12/09/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0913433-80.2022.8.20.5001 Parte autora: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Nos autos do processo de nº 0860357-10.2023.8.20.5001, em incidente de uniformização de jurisprudência, foi determinada a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo da Turma acerca deste Incidente.

Desse modo, SUSPENDA-SE o presente processo até o julgamento do mérito do mecanismo uniformizador de jurisprudência, ou até deliberação em contrário de órgão superior. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.I.C.

Natal, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0860357-10.2023.8.20.5001
03/09/2025 12:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0913433-80.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro o pedido, concedendo a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para sentença.

NATAL/RN, 13 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0913433-80.2022.8.20.5001 Parte autora: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, com base no art. 370, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – junte aos autos Termo de Posse, Certidão de Tempo de Serviço, documento emitido pela Administração Pública especificando a forma de ingresso no serviço público, se por concurso público ou contrato de trabalho.

Fica desde já ciente a parte autora de que o não cumprimento desta diligência implicará julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
18/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2025 20:05

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0913433-80.2022.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 28 de maio de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:42

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 07:13

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:30

Recebida a emenda à inicial
11/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:24

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:42

Recebidos os autos
16/12/2024 11:42

Juntada de intimação de pauta
03/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2023 01:27

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2023 23:59.
16/05/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:35

Juntada de ato ordinatório
25/04/2023 15:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:48

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 16:33

Conclusos para julgamento
09/03/2023 10:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
25/01/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 06:44

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840149-73.2021.8.20.5001

Sebastiao Julio Silva

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0857100-11.2022.8.20.5001

Banco do Brasil S/A

Jtb Empreendimentos Eireli

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2022 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0806138-38.2023.8.20.5004

Diego Filipe Araujo da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Flavio Igel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0806138-38.2023.8.20.5004

Diego Filipe Araujo da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rayanne Alexandre de Almeida Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0913433-80.2022.8.20.5001

Antonia Maria de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Vicente Bruno de Oliveira Monteiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2023 10:12

Exibir Processo