13/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:07

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0866367-36.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) DEFENSORIA (POLO ATIVO): AMANDA LIMA DE ARAUJO GARCIA EXECUTADO: SOFA DESIGN LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por AMANDA LIMA DE ARAUJO GARCIA em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece a Requerente que é credora na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$ 5.119,33 (cinco mil, cento e dezenove reais e trinta e três centavos), conforme Certidão de Dívida expedida nos autos do processo n.º 0810328-56.2023.8.15.0001, que tramitou perante 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande/PB.

Em ID 133364075, a Recuperanda apresentou manifestação informando que a Requerente não consta habilitada no 2º edital de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Ademais, destacou que a inicial não traz a devida demonstração da atualização do valor do crédito.

Assim, requereu que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito e sua devida atualização e, caso necessário, que seja apontado e solicitado demais provas ou documentos a serem produzidos que comprovem o crédito.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que: "Verificou-se que em 10/04/2024(ID 88554682) foi expedida certidão de crédito no valor de R$ 5.119,33(cinco mil, cento e dezenove reais e trinta e três centavos), todavia, a atualização do valor foi realizada levando em consideração a data da sentença acima colacionada, ou seja, 29/09/2023, período ulterior à distribuição do pedido de recuperação judicial, que nesse caso ocorreu em 02/03/2023.

Portanto, o valor pleiteado pela Sra.

Amanda Lima de Araujo Garcia, equivalente ao da certidão supracitada, não está em conformidade com o disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, o qual estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, frisa-se, ocorreu em 02/03/2023".

Assim, colacionou aos autos planilha atualizada do crédito, considerando a data do pedido de recuperação judicial, perfazendo o total de R$ 5.128,61(cinco mil, centos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos).

Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 5.128,61(cinco mil, centos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), em favor da requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id 132417531 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, atualizada conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id 134146589, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Declaro, por sentença, como habilitado o crédito em favor da requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 5.128,61(cinco mil, centos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 17 de dezembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:59

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:58

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0866367-36.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) DEFENSORIA (POLO ATIVO): AMANDA LIMA DE ARAUJO GARCIA EXECUTADO: SOFA DESIGN LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por AMANDA LIMA DE ARAUJO GARCIA em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece a Requerente que é credora na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$ 5.119,33 (cinco mil, cento e dezenove reais e trinta e três centavos), conforme Certidão de Dívida expedida nos autos do processo n.º 0810328-56.2023.8.15.0001, que tramitou perante 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande/PB.

Em ID 133364075, a Recuperanda apresentou manifestação informando que a Requerente não consta habilitada no 2º edital de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Ademais, destacou que a inicial não traz a devida demonstração da atualização do valor do crédito.

Assim, requereu que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito e sua devida atualização e, caso necessário, que seja apontado e solicitado demais provas ou documentos a serem produzidos que comprovem o crédito.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que: "Verificou-se que em 10/04/2024(ID 88554682) foi expedida certidão de crédito no valor de R$ 5.119,33(cinco mil, cento e dezenove reais e trinta e três centavos), todavia, a atualização do valor foi realizada levando em consideração a data da sentença acima colacionada, ou seja, 29/09/2023, período ulterior à distribuição do pedido de recuperação judicial, que nesse caso ocorreu em 02/03/2023.

Portanto, o valor pleiteado pela Sra.

Amanda Lima de Araujo Garcia, equivalente ao da certidão supracitada, não está em conformidade com o disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, o qual estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, frisa-se, ocorreu em 02/03/2023".

Assim, colacionou aos autos planilha atualizada do crédito, considerando a data do pedido de recuperação judicial, perfazendo o total de R$ 5.128,61(cinco mil, centos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos).

Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 5.128,61(cinco mil, centos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), em favor da requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id 132417531 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, atualizada conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id 134146589, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Declaro, por sentença, como habilitado o crédito em favor da requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 5.128,61(cinco mil, centos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 17 de dezembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 06:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:52

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0866367-36.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: AMANDA LIMA DE ARAUJO GARCIA Executado: SOFA DESIGN LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial, os credores e o administrador judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a manifestação em contrário será recebida como impugnação.

A intimação dos credores dar-se-á por edital.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 02 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:15

Publicado Intimação em 08/10/2024.
25/11/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
30/10/2024 13:34

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:39

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 12:10

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:24

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:26

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:09

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:43

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0866367-36.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: AMANDA LIMA DE ARAUJO GARCIA Executado: SOFA DESIGN LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial, os credores e o administrador judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a manifestação em contrário será recebida como impugnação.

A intimação dos credores dar-se-á por edital.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 02 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0866367-36.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: AMANDA LIMA DE ARAUJO GARCIA Executado: SOFA DESIGN LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial, os credores e o administrador judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a manifestação em contrário será recebida como impugnação.

A intimação dos credores dar-se-á por edital.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 02 de outubro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 13:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
01/10/2024 11:52

Declarada incompetência
30/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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