27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo n.°: 0100539-77.2017.8.20.0120 Parte autora: CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA e outros Parte ré: JOSE JUCIMAR DE OLIVEIRA DECISÃO 1) DISPOSITIVO Trata-se de ação de execução proposta por CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, GILDINEIDE DE OLIVEIRA MONTE em face de JOSE JUCIMAR DE OLIVEIRA em que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens em nome do executado.

Intimada a parte exequente para promover o impulsionamento objetivo do feito, a exequente pediu a suspensão por um ano (id. 92803019).

Foi providenciada a transferência do valor depositado nos autos À exequente, no entanto, em valor insuficiente para saldar a execução (id.). É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não tendo havendo sido localizados bens à penhora, resta aos autos a suspensão da execução por prazo razoável.

Com efeito, o Código de Processo Civil faz prevê a possibilidade de suspensão da execução quando verificada a ausência de bens do devedor, oportunizando ao credor o prazo de 1 (um) ano para que o mesmo realize diligências na busca de localizá-los. É a redação do art. 921, CPC: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. 3) DISPOSITIVO Sendo assim, nada mais resta a este magistrado senão suspender o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano.

Ante a inexistência de bens do executado capazes de incidir penhora, determino a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo assinalado, dê-se vistas ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Ao depois, sem que sejam indicados bens penhoráveis, façam os autos conclusos.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/08/2023 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2023 16:53

Conclusos para julgamento
07/08/2023 16:52

Juntada de Alvará recebido
18/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS em 07/02/2023 23:59.
25/01/2023 03:25

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 12:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 19:38

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022 08:47

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:28

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 07:02

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:47

Juntada de Petição de comunicações
01/12/2022 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 12:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2022 09:30

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:40

Expedição de Mandado.
23/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:45

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:49

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:13

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:13

Decorrido prazo de GERALDO ROCHA DANTAS NETO em 24/10/2022 23:59.
11/10/2022 21:47

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 07:36

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2022 20:32

Conclusos para decisão
03/08/2022 20:32

Expedição de Certidão.
01/08/2022 22:22

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Luís Gomes em 25/07/2022 23:59.
30/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:19

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:52

Audiência conciliação não-realizada para 10/03/2020 10:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
18/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:04

Audiência conciliação designada para 07/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
05/11/2021 08:39

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:44

Juntada de Certidão
10/06/2020 08:14

Juntada de Petição de procuração
05/06/2020 00:28

Decorrido prazo de JOSE JUCIMAR DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 11:56

Expedição de Certidão.
28/03/2020 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2020 17:45

Juntada de Petição de diligência
16/03/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 14:31

Expedição de Mandado.
04/03/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 09:38

Audiência conciliação designada para 31/03/2020 09:45.
13/01/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 10:03

Audiência conciliação designada para 10/03/2020 10:30.
04/12/2019 10:56

Recebidos os autos
04/12/2019 10:56

Digitalizado PJE
02/12/2019 09:30

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
18/09/2018 03:02

Despacho Proferido em Correição
13/11/2017 05:50

Juntada de mandado
18/10/2017 08:32

Certidão de Oficial Expedida
16/10/2017 05:19

Mero expediente
16/10/2017 05:18

Certidão expedida/exarada
28/09/2017 12:00

Petição
14/08/2017 04:48

Expedição de Mandado
02/08/2017 03:36

Recebimento
25/07/2017 11:34

Concluso para despacho
25/07/2017 11:32

Certidão expedida/exarada
25/07/2017 11:31

Distribuído por sorteio
25/07/2017 01:26

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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