12/12/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:18

Transitado em Julgado em 11/12/2024
06/12/2024 12:10

Publicado Intimação em 08/11/2024.
06/12/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
21/11/2024 13:59

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 01:58

Publicado Intimação em 08/11/2024.
10/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO:0857588-92.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA GORETI DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA GORETI DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Foi determinado, em decisão de Id. 132539728, que a parte autora juntasse aos autos extrato da sua conta do PASEP, sob pena de indeferimento da inicial, bem como efetuasse o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimada, a parte autora, sem atender ao comando judicial, limitou-se apenas a requerer a desistência da ação, nos moldes do art. 485, III do CPC (Id.135365629). É o relatório.

Fundamenta-se e decide-se.

Compulsando os autos, tem-se que a desistência da ação pode ocorrer, sem a necessidade de consentimento da parte requerida, desde que o pedido tenha sido formulado antes da citação.

Sem óbice a essa postulação, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais.

Deixo de condenar a autora em custas, vez que a regra do art. 90 do Código de Processo Civil, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.016.021/MG) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários ante a ausência de citação.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:21

Extinto o processo por desistência
05/11/2024 09:34

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0857588-92.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: MARIA GORETI DOS SANTOS POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação em que a parte autora postulou, em seu favor, o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Intimada para comprovar que faz jus a benesse requerida, bem como, emendar à inicial (Id. 129638925), a demandante manifestou-se em Id. 132467423, requerendo que parte ré seja compelida a trazer o extrato do PASEP e acostou cópia de seu contracheque para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na peça processual anexada, segundo previsão do § 3º do art. 99, do mesmo Diploma.

Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC.

No caso em exame, verifica-se pelo documento de Id.132467424, p. 162, que a renda líquida da postulante perfaz a quantia de R$ 7.533,59 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), bem como que esta reside em bairro nobre da cidade.

Assim sendo, com fulcro no dispositivo legal supra mencionado, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, determinando a sua intimação, através de sua advogada constituída nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

INDEFIRO o pedido de juntada do extrato do PASEP pelo demandado, visto que o referido documento é acessível à parte autora e tem sido trazido pelos autores em ações semelhantes.

Deste modo, a juntada do extrato da conta do PASEP caracteriza-se como fato constitutivo do direito autoral, cabendo a requerente, portanto, cumprir integralmente o comando judicial de Id. 129638925, nos termos do artigo 373, I, do CPC, no mesmo prazo supra, sob pena de extinção por ausência de documento essencial à instrução da causa.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA GORETI DOS SANTOS.
30/09/2024 18:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:47

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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