07/08/2025 05:56

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0863556-06.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: M RAPHAEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: SÃO JUDAS MATERIAIS MÉDICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por M RAPHAEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em decorrência de Execução de Título Extrajudicial promovida por SÃO JUDAS MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

De acordo com o art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Porém, a requerimento do embargante, poderá o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, a parte embargante requereu a suspensão da execução, a partir da concessão de tutela de urgência, mas não garantiu o feito.

Da mesma forma, não restaram demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano à parte embargante.

Assim, considerando que os requisitos para a suspensão da execução são cumulativos, conforme já declarou, inclusive, o E.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1846080/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020), não se mostra possível o acolhimento do pedido do embargante.

Diante disso, recebo os embargos à execução, mas INDEFIRO o pedido de aplicação de efeito suspensivo.

Considerando a inexistência de questões preliminares a serem apreciadas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na audiência de conciliação.

Em caso negativo, no mesmo prazo, especifiquem provas, inclusive aquelas a serem produzidas em audiência, sob pena de preclusão.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:11

Indeferido o pedido de M RAPHAEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
23/05/2025 00:43

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 16:23

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0863556-06.2024.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: M RAPHAEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: SÃO JUDAS MATERIAIS MÉDICOS LTDA DESPACHO Proceda à intimação da parte embargante para tomar conhecimento da impugnação apresentada no Id 142443059 e, caso queira, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:03

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0863556-06.2024.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: M RAPHAEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: SÃO JUDAS MATERIAIS MÉDICOS LTDA DECISÃO Analisando o feito, observo que a embargante anexou aos autos documentação que comprova a dificuldade financeira que vem enfrentando, o que demonstra ostentar a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária.

Pelo exposto, defiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o embargante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:33

Concedida a gratuidade da justiça a M RAPHAEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
07/12/2024 01:44

Decorrido prazo de SÃO JUDAS MATERIAIS MÉDICOS LTDA em 22/10/2024 23:59.
07/12/2024 00:26

Decorrido prazo de SÃO JUDAS MATERIAIS MÉDICOS LTDA em 22/10/2024 23:59.
06/12/2024 23:46

Publicado Intimação em 30/09/2024.
06/12/2024 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
22/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:27

Publicado Intimação em 30/09/2024.
01/10/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
01/10/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
01/10/2024 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0863556-06.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: M RAPHAEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: SÃO JUDAS MATERIAIS MÉDICOS LTDA DESPACHO A Secretaria certifique acerca da tempestividade dos presentes Embargos à Execução.

Se extemporâneos, voltem-me os autos conclusos.

Acaso tempestivos, passo à apreciação do pedido de gratuidade judiciária.

Nesse tocante, importa consignar que, ao contrário do estabelecido em favor da pessoa natural, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Sendo assim, formulado o pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica, necessária é a juntada de provas aptas a demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

Nesse sentido, é o Enunciado da Súmula nº 481 do E.

Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a partir da análise dos documentos colacionados pela parte embargante, entendo que a alegada hipossuficiência não restou evidenciada. Diante disso, determino que sejam os embargantes intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, ou para que, querendo, procedam ao pagamento das respectivas custas processuais ou ao requerimento do seu parcelamento, sob pena de indeferimento da exordial.

Sendo tempestivos os presentes embargos e decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para decisão.

A seguir, a Secretaria certifique a interposição dos presentes Embargos nos autos da Execução, bem como proceda ao apensamento eletrônico, acaso necessário.

P.

I.

C.

Natal/RN, data da assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 20:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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