25/02/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:08

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:08

Decorrido prazo de TED HAMILTON VACARI LOPES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:06

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:06

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:04

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo de TED HAMILTON VACARI LOPES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0838376-85.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TED HAMILTON VACARI LOPES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a sentença transitado em julgado, referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Em ID nº 141082991, a parte executada comprova o pagamento R$ 1.058,89 (mil e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

A parte exequente, em ID nº 124882006, informa os dados bancários para a expedição dos alvarás judiciais e o arquivamento do feito. É o relatório.

O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo.

Sem custas remanescentes.

Expeça-se, alvará de transferência em favor do advogado da parte exequente TED HAMILTON VACARI LOPES CPF/MF *69.***.*67-51, no valor de R$ 1.058,89 (mil e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigida, ser depositada no Banco do Brasil, agência nº 3777-X, conta corrente nº 20952-X.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe.

Após a expedição do(s) alvará(s) e intimação das partes, arquivem-se os autos.

Natal, 29 de janeiro de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:43

Processo Reativado
28/01/2025 01:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:46

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 01:17

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:42

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de TED HAMILTON VACARI LOPES em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:48

Publicado Intimação em 17/10/2024.
26/11/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
23/11/2024 15:42

Publicado Intimação em 07/11/2024.
23/11/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 06:31

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 16:34

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0838376-85.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TED HAMILTON VACARI LOPES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA

I - RELATÓRIO Ted Hamilton Vacari Lopes, devidamente qualificado na inicial, propôs Ação de Arbitramento de Honorários sucumbenciais em face de Unimed Natal Natal Cooperativa de Trabalho Médica e Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico.

A parte autora narrou ter sido o advogado atuante no processo de n° 0840081-55.2023.8.20.5001, no qual obteve sentença favorável à sua cliente, Lucélia Ferreira Miranda, que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença, contudo, foi omissa em fixar o percentual dos honorários sucumbenciais.

Alega o autor que, após opor embargos de declaração e solicitar a retificação da sentença para incluir o percentual de honorários, não obteve sucesso, restando-lhe a presente ação para fixação e cobrança dos honorários.

Diante disso, requereu o arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sob o valor atualização da condenação, perfazendo o montante de R$ 6.639,99 (seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).

Devidamente citada, a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico ofertou contestação (ID n° 126957880).

Em sua defesa arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possuía vínculo com a parte autora (cliente do autor da presente ação).

No mérito, discutiu a não formação de grupo econômico e apontou que na verdade a condenação foi feita apenas em relação aos danos morais.

A parte autora apresentou réplica à contestação, aduzindo que os honorários devem ter como base o proveito econômico na ação, o qual foi de R$ 33.917,22 (trinta e três mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos (ID n° 129653494).

Igualmente citada, a Unimed Do Estado do Rio de Janeiro – Federal Estadual das Cooperativas Médicas e Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro também ofertou contestação (ID n° 133589596).

Em sua defesa, arguiu ilegitimidade ativa, uma vez que houve a divisão de patrocínio com a advogada Amanda Cristima Miranda de Melo.

No mérito, afirmou que a pretensão do autor não possui fundamento, pois a sentença apenas limitou os honorários sucumbenciais ao valor do dano moral concedido.

A parte autora apresentou réplica à contestação, contrapondo os argumentos suscitados pela ré (ID n° 133630405). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés não merece acolhimento.

Ambas as rés foram condenadas solidariamente na ação originária a indenizar a cliente do autor, e a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais foi dirigida à parte ré, no caso, as Unimeds Natal e Rio.

Dado o vínculo jurídico entre elas e o autor em razão dessa condenação, a presente demanda para fixação dos honorários tem legitimidade passiva das rés.

Nesse contexto, importante citar o dispositivo da sentença, a fim de melhor esclarecer a situação: “Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: (I) condenar as rés Unimed Natal e Unimed Rio a pagarem solidariamente à indenizarem a autora por danos morais valorados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice do ENCOGE desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a última citação perfectibilizada nos autos (25/07/23 – ID nº 103905686); e (II) confirmar a tutela provisória de ID n° 103827425, para condenar as rés a autorizarem e liberarem todos os procedimentos requeridos pela autora que forem previstos como devidos por Lei, resolução normativa da ANS e do contrato, não estando as rés obrigada a custear procedimento que não decorra dessas fontes do direito.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, a serem recolhidas via COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro sobre o valor final condenatório (valor da indenização extrapatrimonial), em razão da complexidade jurídica da causa, da qualidade das peças jurídicas elaboradas pelo(a) causídico(a) vencedor(a), do tempo de trabalho exigido nos autos e do local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15.

Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15)”.

Assim, sendo as rés as responsáveis pela condenação no processo originário, bem como pela obrigação de arcar com os honorários de sucumbência, configuram-se partes legítimas para compor o polo passivo da presente demanda.

Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

II.2 ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelas rés não merece acolhimento, uma vez que o autor, advogado regularmente inscrito na OAB/RN sob o nº 11125, possui legitimidade para requerer o arbitramento de honorários sucumbenciais em ação própria, conforme o art. 85, § 18, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o art. 23 da Lei n° 8.906/1994, observe: Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Além disso, em uma análise detida da ação de n° 0840081-55.2023.8.20.5001 nota-se que o advogado Ted Hamilton Vacari Lopes (OAB/RN 11125) subscreveu todas as petições em favor de Lucélia Ferreira Miranda, até o julgamento definitivo da ação.

Desse modo, resta configurada a legitimidade ativa do autor da presente ação.

II.3.

MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC, tendo em vista ser desnecessária a produção de provas em fase instrutória.

A questão debatida é unicamente de direito, exigindo-se apenas a apreciação de documentos, cuja produção findou na fase postulatória (art. 434 do CPC) O direito aos honorários de sucumbência é assegurado pelo art. 85 do CPC, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de verba honorária ao advogado vencedor da demanda.

Os honorários sucumbenciais são uma prerrogativa legal do advogado, com natureza alimentar, e visam a retribuição pelo trabalho realizado em favor do cliente.

Além disso, o art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) assegura expressamente o direito do advogado à percepção dos honorários de sucumbência, independentemente da estipulação contratual com o cliente.

Esse dispositivo reforça que os honorários constituem um direito autônomo do advogado, a ser pago pela parte sucumbente na causa.

No processo originário, o autor, advogado inscrito na OAB/RN sob o nº 11125, obteve decisão favorável à sua cliente, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Todavia, a sentença foi omissa em fixar o percentual de honorários de sucumbência, mesmo diante da atuação processual do advogado para assegurar o direito de sua cliente.

O fato de a decisão transitada em julgado não ter estabelecido os honorários não impede o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento da verba honorária, conforme prevê o art. 85, § 18, do CPC.

Esse dispositivo permite ao advogado requerer em ação própria a fixação de honorários de sucumbência quando estes não forem incluídos na sentença que julgou o mérito da causa originária.

Cita-se a jurisprudência sobre o tema: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

CPC/73.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ.

SUPERAÇÃO PARCIAL.

ART. 85, § 18º, DO CPC/15.

DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR.

PERCENTUAL ARBITRADO.

DECISÃO PARCIAL.

POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. 2.

A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam. 3.

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4.

Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".

Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 5.

Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15.

Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6.

Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15.

Julgados da Terceira Turma. 7.

Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ.

Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8.

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8.22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (grifou-se) Contudo, a despeito da ausência de fixação de percentual dos honorários sucumbenciais, a sentença transitada em julgada fixou o parâmetro sobre os quais os honorários devem incidir.

Tal parâmetro é unicamente o valor da indenização sobre os danos morais.

Cita-se o parágrafo em questão: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, a serem recolhidas via COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro sobre o valor final condenatório (valor da indenização extrapatrimonial), em razão da complexidade jurídica da causa, da qualidade das peças jurídicas elaboradas pelo(a) causídico(a) vencedor(a), do tempo de trabalho exigido nos autos e do local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15.

Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15)."(grifou-se) Esse trecho imutável estabelece, de maneira inequívoca, que a incidência dos honorários deve se limitar ao valor da condenação a título de danos morais, afastando a possibilidade de cálculo sobre qualquer outro montante eventualmente discutido na ação.

Portanto, o direito do autor está restrito a requerer o arbitramento dos honorários sucumbenciais apenas com base na indenização por danos morais, conforme especificado na sentença que transitou em julgado.

Esse critério está em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, que permite a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, observando o parâmetro específico estabelecido no caso.

Outrossim, este juízo já esclareceu o motivo de ter limitado o objeto de incidência dos honorários à indenização por danos morais na decisão de ID n° 116224945 da ação originária.

Com efeito, explicou-se que a obrigação de fazer era genérica, como o pedido formulado na inicial.

Desse modo, não se tratando de um tratamento específico, mas tão somente de determinação no sentido de que a parte autora deverá continuar a ser atendida pelo plano de saúde, não há proveito econômico determinado, que possa servir de base à condenação em honorários.

Diante de tudo o que foi explicado, restou demonstrado o direito do autor em ter seus honorários arbitrados por este juízo, por ter sido o único advogado subscritor das peças de interesse da senhora Lucélia Ferreira Miranda no processo originário.

Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, que orientam a fixação dos honorários sucumbenciais com base na natureza da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido e a complexidade da matéria, entendo que o percentual adequado deve ser fixado em 10% sobre o valor da indenização por danos morais.

Tal decisão fundamenta-se na simplicidade do caso, que dispensou a produção de prova técnica, e no julgamento antecipado, que eliminou a necessidade de instrução processual aprofundada.

Além disso, destaca-se a ausência de interposição de recurso na ação originária, o que reduz o esforço necessário para o desfecho da causa.

Esses fatores justificam a aplicação de um percentual mais modesto, respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos ao autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por danos morais fixada na ação originária de n° 0840081-55.2023.8.20.5001 (R$ 3.000,00), conforme delimitado pela sentença transitada em julgado.

Ambas as rés estão obrigadas solidariamente a arcar com os honorários sucumbenciais.

A obrigação acessória de juros, será conforme a sentença do processo de n° 0840081-55.2023.8.20.5001.

A correção monetária será pelo índice IPCA desde a data do trânsito em julgado da sentença do processo de n° 0840081-55.2023.8.20.5001.

Condeno, ainda, as rés ao pagamento dos honorários advocatícios relativos a esta ação de arbitramento, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais objeto desta ação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Os honorários arbitrados serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do trânsito em julgado da sentença da presente e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês , a partir da citação (08/07/2024 ID n° 125333889), conforme o art. 405 do Código Civil e art. 85, § 16, do CPC.

Intimem-se as partes através do sistema PJe.

Cumpra-se.

Natal, 5 de novembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 10:25

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0838376-85.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TED HAMILTON VACARI LOPES Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (ID 133589596) e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 15 de outubro de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/10/2024 10:58

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:48

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 23:45

Juntada de Petição de procuração
04/09/2024 10:35

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
31/07/2024 03:28

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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