21/08/2025 17:33

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:32

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0800655-78.2024.8.20.5105 REQUERENTE: DIVANILSON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Por sua vez, a municipalidade executada, devidamente intimada para manifestar-se nos autos, apresentou nova planilha de cálculos, evidenciado, assim, a sua dissonância quanto aos valores apresentados pelo exequente.

A parte exequente, com relação ao débito principal, manifestou anuência em relação à planilha de cálculos apresentada pelo executado, bem como, em relação aos honorários sucumbenciais.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a apresentação de planilha de cálculos, caso a edilidade ré não concorde com os valores apresentados pelo exequente.

Desse modo, facultada à executada a referida oportunidade, a parte executada apresentou nova planilha de cálculos.

Por ter ocorrido anuência da parte exequente aos cálculos apresentados pelo executado, reconheço que a sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no ID 153054063, sendo discriminados da seguinte forma: a) R$ 25.134,90 (vinte e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), em favor do exequente, tendo sido apresentado pela municipalidade executada e com expressa anuência da exequente; b) R$ 2.513,49 (dois mil, quinhentos e treze reais e quarenta e nove centauro), correspondente aos Honorários Sucumbenciais.

Valores atualizados até abril de 2025.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, qual seja, 20% do montante auferido pela parte exequente, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme o contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (ID 148154026 ).

Com relação aos honorários sucumbenciais, requisite-se a referida quantia do demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, obedecidos aos limites máximos para RPV.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

Em seguida, expeça-se o alvará para o causídico.

Quanto ao crédito da parte exequente, por ultrapassar os valores máximos para RPV, quais sejam, 07 (sete) salários-mínimos para o Município de Guamaré/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 468/2010, extraia-se o instrumento do precatório, conforme disposto na Resolução 303/2019 do CNJ, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberta vista às partes, conforme o art. 7° da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/06/2025 12:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 23:16

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 20:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:06

Recebidos os autos
30/01/2025 12:06

Juntada de intimação de pauta
03/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:21

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 09:53

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:00

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 15:36

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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