TJRN - 0809003-97.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0809003-97.2024.8.20.5004 REQUERENTE: JOAO BATISTA BARROS DA SILVA REQUERIDO: LINDEMBERGUE MIELE DE OLIVEIRA LUCAS, VERA LUCIA DE MACEDO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes JOÃO BATISTA BARROS DA SILVA (Requerente) e LINDEMBERGUE MIELE DE OLIVEIRA LUCAS (Requerido), nos autos do processo nº 0809003-97.2024.8.20.5004, em trâmite perante este 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN.

As partes pactuaram, por instrumento particular, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Requerido, por meio de transferência bancária ou PIX, em favor do advogado Gecilio Leandro Gomes, conforme poderes conferidos na procuração acostada aos autos.

O acordo foi firmado de forma livre e consciente, não havendo vícios de consentimento, e atende aos requisitos legais, estando em conformidade com o princípio da autonomia da vontade das partes e com os ditames da boa-fé objetiva.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Determino, ainda, a retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Honda FAN 125, placa OKB4B29, pertencente ao Requerido, conforme consta no sistema RENAJUD sob o ID nº 158585466, uma vez que a obrigação foi devidamente quitada.

Tendo em vista a manifestação do exequente no interesse da execução do saldo remanescente em desfavor de VERA LUCIA DE MACEDO, intime-o para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos planilha do débito atualizado.

Cumprida a diligência, conclua-se para despachar sobre as diligências necessárias.

Natal/RN, 21 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809003-97.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 A 11/11/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de outubro de 2024.