30/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804636-64.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte Autora: P.

A.

G.

F. e L.

G.

F.

D.

S. DECISÃO Considerando as razões expostas na petição de ID Num. 154405232 - Pág. 1-2, DETERMINO que a ordem seja cumprida por meio do SISBAJUD, com vista a localizar extratos bancários detalhados da conta bancária do Banco Bradesco, titularizada pelo falecido ALEXANDRE FARIA DE ARAÚJO, portador do RG nº 2.831.186-SSP/RN e do CPF nº *84.***.*46-40, no período que compreende 18 de setembro de 2023 a 11 de junho de 2025.

Com a juntada dos documentos, intimem-se os requerentes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
26/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 09:42

Decisão Determinação
11/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:10

Expedição de Alvará.
23/05/2025 14:10

Expedição de Alvará.
23/05/2025 14:09

Expedição de Alvará.
23/05/2025 14:09

Expedição de Alvará.
23/05/2025 14:09

Expedição de Alvará.
23/05/2025 14:09

Expedição de Alvará.
26/03/2025 00:54

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR GONCALVES FARIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:54

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME FARIA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR GONCALVES FARIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME FARIA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804636-64.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte Autora: P.

A.

G.

F. e L.

G.

F.

D.

S. SENTENÇA Trata-se de requerimento de Alvará Judicial proposto por Luis Guilherme Faria da Silva e Pedro Arthur Gonçalves Faria, representados por suas genitoras, objetivando levantar valores deixados em vida pelo genitor de ambos, Alexandre Faria de Araújo, falecido aos 14/09/2023.

Recebida a inicial, a Secretaria Judiciária procedeu com a pesquisa de numerários em contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome do de cujus e o INSS encaminhou informações (ID 123757573).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu pela procedência do pedido de concessão do alvará judicial (ID 141515122).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A Lei 6.858/80, devidamente regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A referida legislação estabelece, em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto a Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

Na espécie, as provas acostadas aos autos comprovam que as crianças Luís Guilherme Faria da Silva e Pedro Arthur Gonçalves Faria são os únicos filhos do de cujus, conforme certidões de nascimento juntadas no ID 108754382 e no ID 108754383, estando habilitados como dependentes junto ao INSS.

Tais fatos, portanto, autorizam os promoventes a receberem os valores constantes nas contas bancárias em nome do de cujus (ID 117198177), por serem seus herdeiros, não tendo este deixado outros bens sujeitos a inventário.

ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, autorizando os autores Luís Guilherme Faria da Silva e Pedro Arthur Gonçalves Faria a receberem as quantias constantes nas contas bancárias (ID 117198177), cada qual com sua respectiva cota, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor para cada.

Determino à Secretaria que expeça, de imediato, alvarás para levantamento dos valores.

Quanto à prestação de contas, considerando que os valores objeto do presente alvará serão administrados pelas genitoras dos menores, que detêm o poder familiar e são suas representantes legais, torna-se dispensável a prestação de contas, em consonância com o princípio da confiança e presunção de boa-fé que norteia as relações familiares.

Importante destacar, neste aspecto, a manifestação do Ministério Público no sentido de que, sendo o valor pleiteado de pequena monta, o qual ainda será dividido entre as duas crianças, e considerando que as representantes dos requerentes são suas próprias genitoras, além do longo prazo decorrido desde que o pedido foi intentado, mostra-se desnecessário exigir a prestação de contas posterior correspondente.

No entanto, ressalte-se que os valores levantados deverão ser integralmente revertidos em prol dos interesses dos menores, seja para atender suas necessidades básicas imediatas, seja para garantir seu bem-estar e desenvolvimento, cabendo às genitoras zelar pela adequada utilização dos recursos em benefício exclusivo de seus filhos, sob pena de responsabilização civil e criminal em caso de má gestão ou desvio de finalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida.

Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
17/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 03:15

Publicado Intimação em 11/10/2024.
05/12/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
12/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804636-64.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte Autora: P.

A.

G.

F. e L.

G.

F.

D.

S. DESPACHO À Secretaria para que cumpra integralmente o despacho de ID Num. 108785737 - Pág. 1, intimando-se os requerentes, através de sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se no feito, bem como requererem o que entenderem pertinente.

Após, vislumbrando a necessidade de intervenção do membro do Parquet, por haver interesse de incapaz, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo legal (CPC, art. 178, II).

Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
09/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:55

Juntada de alegações finais
11/06/2024 10:07

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2024 14:48

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2024 11:00

Expedição de Ofício.
15/03/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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