TJRN - 0813308-56.2017.8.20.5106

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

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Polo Ativo

Partes

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ: 08.241.788/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EVERTON DA SILVA - ME

CNPJ: 08.562.241/0001-36

JOSE EVERTON DA SILVA

CPF *72.***.*26-68

Advogados

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

OAB: 5562/RN

CPF *05.***.*78-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 14:11

    Juntada de intimação de pauta

  • 07/02/2025 13:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/02/2025 13:03

    Juntada de termo

  • 05/12/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 00:08

    Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/12/2024 23:59.

  • 01/12/2024 00:59

    Publicado Intimação em 10/10/2024.

  • 01/12/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 17/10/2024 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0813308-56.2017.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS, alegando que a decisão proferida por este Juízo é omissão, na medida em que deixou de fixar seus honorários por atuação como defensora dativa.

    Decido.

    Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns.

    I, II e II, CPC).

    No caso dos autos, verifico que sentença de fato é omissa, isto porque a embargante foi nomeada como Defensora Dativa em 20/05/2009 (Id n. 11390334 – Pág. 39).

    Verifico, ainda, que apresentou manifestação nos autos em (Id n. 11390334 – pág. 51).

    Nesse contexto, considerando que ao tempo do trabalho desenvolvido, estava em vigor o Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016 - o qual dispõe sobre “Assistência Jurídica e dos Critérios de Fixação de Honorários Advocatícios em Razão de sua Prestação”, o qual dispõe em seu art. 215: Art. 215.

    O Juiz do feito, a título de retribuição quanto ao serviço prestado pelo Advogado à Justiça Estadual, fixará, para cada processo em que houver a atuação, honorários, observados os limites mínimo e máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais). §1º.

    Na fixação dos honorários advocatícios, o Juiz levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, supro a omissão apontada e fixo honorários advocatícios em favor da Advogada Maria de Loures Xavier de Medeiros, por sua atuação como Defensora Dativa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

    Após, o trânsito em julgado, expeça Certidão acompanhada da presente sentença, cabendo a Advogado requerer o pagamento à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 215, § 3º do Código de Normas.

    Cumpra-se integralmente o despacho Id n. 11390334.

    Intimações via sistema.

    Diligências de praxe.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, 16 de agosto de 2024 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

  • 08/10/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 10:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 12:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2024 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 08:57

    Desentranhado o documento

  • 04/06/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 14:27

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 02/02/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 07:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 07:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/11/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 06:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 10:33

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 11:57

    Desentranhado o documento

  • 15/02/2023 11:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 16:15

    Juntada de termo

  • 24/01/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 04:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 04:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 14:55

    Juntada de termo

  • 09/02/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 17:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/01/2021 17:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/10/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 21:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 19:55

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2020 21:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 08:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 08:12

    Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 11/09/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 16:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2019 10:13

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 11:14

    Outras Decisões

  • 15/01/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2017 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2017 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 09:05

    Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 17/07/2017 09:04

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 09:04

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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