06/12/2024 13:04

Publicado Intimação em 16/10/2024.
06/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
05/12/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:32

Transitado em Julgado em 06/11/2024
13/11/2024 02:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:21

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802393-13.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REGINEIDE SILVA DE ARAUJO Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos de Ordem Moral e Material, proposta por REGINEIDE SILVA DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S/A.

Por meio da petição de ID n.º 131283588, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação. É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se o acordo, vê-se que este foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no art. 104 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não há óbice legal a sua homologação.

Ademais, a homologação do acordo importa em constituição de título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, a parte poderá, a qualquer tempo, promover o cumprimento de sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, suspendendo tal obrigação em relação à parte autora por ser beneficiária de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
14/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:14

Homologada a Transação
17/09/2024 05:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 05:47

Juntada de Petição de procuração
11/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:18

Determinada Requisição de Informações
22/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a POLO ATIVO.
08/07/2024 11:21

Recebida a emenda à inicial
05/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/07/2024 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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