15/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:49

Juntada de termo
09/09/2025 07:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte e MUNICIPIO DE APODI em 08/09/2025.
09/09/2025 07:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/09/2025 23:59.
21/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:03

Decorrido prazo de as partes em 30/04/2025.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 06:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
08/04/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0805789-54.2022.8.20.5300 REQUERENTE: FRANCISCA LINEIDE PAIVA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte. É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, sem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º da Lei n.º 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 141596287, que totalizam R$ 1.998,96, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

A secretaria observe que a obrigação será suportada exclusivamente pelo Estado do RN, nos termos do título executivo.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
02/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:32

Outras Decisões
02/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2025 23:59.
11/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 08:41

Processo Reativado
01/02/2025 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 12:57

Recebidos os autos
08/01/2025 12:57

Juntada de intimação de pauta
23/01/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado
08/12/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 14:43

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 06:10

Decorrido prazo de FRANCISCA LINEIDE PAIVA COSTA em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 02:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 18:49

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 02:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
14/03/2023 09:34

Juntada de termo
06/03/2023 10:25

Desentranhado o documento
06/03/2023 10:21

Juntada de termo
03/03/2023 17:44

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:52

Juntada de termo
27/02/2023 14:35

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:17

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:56

Outras Decisões
10/02/2023 06:12

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 02:44

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 13:49

Juntada de Certidão
26/12/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 14:35

Juntada de Petição de diligência
23/12/2022 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2022 20:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/12/2022 17:40

Juntada de Certidão
23/12/2022 17:33

Expedição de Mandado.
23/12/2022 17:26

Expedição de Mandado.
20/12/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 11:47

Conclusos para decisão
20/12/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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