19/03/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0803787-16.2024.8.20.5600 Parte autora: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN e outros Parte ré: ERINALDO PEDRO DOS SANTOS DECISÃO

Vistos.

O Ministério Público, examinando os autos, não obteve elementos suficientes à comprovação da materialidade e autoria da prática criminosa, promovendo, por conseguinte, o arquivamento do feito (ID 144957283).

Na verdade, não há motivos para contestar-se o pensamento ministerial.

Sabido, outrossim, que o pedido de arquivamento procedido pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido no caso em que o juiz "considerar improcedentes as razões invocadas", a teor do art. 28 do CPP.

Assim, e por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento.

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por ausência de pressupostos processuais, em analogia ao art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ressalvando-se o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à ação penal.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

ITALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
11/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:31

Determinado o Arquivamento
11/03/2025 08:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025.
28/01/2025 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0803787-16.2024.8.20.5600 Parte autora: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN e outros Parte ré: ERINALDO PEDRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de inquérito policial destinado a apurar a prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por parte de Erinaldo Pedro dos Santos contra sua ex-companheira Alzenete Lucena Pereira.

O Ministério Público vislumbrou a possibilidade de arquivamento dos autos, requerendo, para fins de adoção das providências relativas às comunicações do feito, o sobrestamento dos autos por 45 dias.

Diante do relatório conclusivo da Autoridade Policial, não vejo óbice ao pelo formulado pelo Ministério Público.

Dessa forma, DEFIRO o pedido e determino o sobrestamento do feito por 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de adoção das providências relativas às comunicações necessárias.

Ultrapassado o prazo, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

Após, venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
13/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:56

Outras Decisões
10/01/2025 07:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:10

Publicado Intimação em 18/11/2024.
26/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
23/11/2024 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0803787-16.2024.8.20.5600 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN e outros Polo Passivo: ERINALDO PEDRO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as diligências requeridas pelo Ministério Público, INTIMO o Delegado de Polícia para dar cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cruzeta/RN, 13 de novembro de 2024 MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 16:52

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0803787-16.2024.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo Ativo: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN Polo Passivo: ERINALDO PEDRO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que após distribuído o Auto de Prisão em Flagrante já transcorreu prazo superior a 60 (sessenta) dias sem remessa do Inquérito Policial, INTIMO o Delegado para concluir e remeter o Inquérito Policial no prazo de 30 (trinta) dias (CPP, arts. 10, caput, e § 3º).

Cruzeta/RN, 11 de outubro de 2024 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
11/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:40

Juntada de Ofício
06/08/2024 15:30

Juntada de Ofício
06/08/2024 14:46

Juntada de Ofício
06/08/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:43

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 17:23

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 16:55

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 14:10

Relaxado o flagrante
05/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:01

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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