17/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:42

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MONALISA LOPES DELGADO em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:43

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2025 20:53

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:06

Juntada de Ofício
09/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:20

Expedição de Ofício.
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0804117-39.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) MONALISA LOPES DELGADO vs.

FABIO LOPES DELGADO SENTENÇA Vistos etc.

MONALISA LOPES DELGADO ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra FABIO LOPES DELGADO.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe do interditando e FABIO LOPES DELGADO, é incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que é portador de importantes patologias.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 12/13).

Realizada a audiência de entrevista, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta no prazo legal (p. 33/34).

Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública (p. 40/47).

Laudo médico juntado (p. 64/70).

A Defensoria Pública apresentou alegações finais pugnando pela procedência da pretensão autoral (p. 81).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (p.82/83). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 64/70) assinado pelo médico Dr.

Clóvis Bandeira (CRM/RN 5423), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

MONALISA LOPES DELGADO, em exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de FABIO LOPES DELGADO à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 82/83).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido FABIO LOPES DELGADO, e confirmo a liminar, para nomear MONALISA LOPES DELGADO como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
11/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:07

Transitado em Julgado em 03/12/2024
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo de FABIO LOPES DELGADO em 05/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:19

Publicado Intimação em 18/10/2024.
26/11/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
23/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:27

Juntada de diligência
25/10/2024 10:23

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0804117-39.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) MONALISA LOPES DELGADO vs.

FABIO LOPES DELGADO SENTENÇA Vistos etc.

MONALISA LOPES DELGADO ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra FABIO LOPES DELGADO.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe do interditando e FABIO LOPES DELGADO, é incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que é portador de importantes patologias.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 12/13).

Realizada a audiência de entrevista, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta no prazo legal (p. 33/34).

Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública (p. 40/47).

Laudo médico juntado (p. 64/70).

A Defensoria Pública apresentou alegações finais pugnando pela procedência da pretensão autoral (p. 81).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (p.82/83). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 64/70) assinado pelo médico Dr.

Clóvis Bandeira (CRM/RN 5423), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

MONALISA LOPES DELGADO, em exercer a curatela de seu filho, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de FABIO LOPES DELGADO à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 82/83).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido FABIO LOPES DELGADO, e confirmo a liminar, para nomear MONALISA LOPES DELGADO como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
16/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 13:08

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:03

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:03

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:03

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:03

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:03

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:03

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
25/08/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:28

Juntada de ato ordinatório
15/08/2024 12:27

Juntada de laudo pericial
03/07/2024 15:02

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO MELO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:45

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:22

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO MELO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:58

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:14

Decorrido prazo de FABIO LOPES DELGADO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:07

Decorrido prazo de FABIO LOPES DELGADO em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 23:35

Juntada de diligência
24/06/2024 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 07:42

Desentranhado o documento
21/06/2024 07:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:28

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:51

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 08:49

Juntada de informação
27/04/2024 02:52

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO MELO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:52

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:52

Decorrido prazo de ALEXSANDRA COSTA SILVA THE em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de ALEXSANDRA COSTA SILVA THE em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO MELO em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:26

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:17

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:34

Decorrido prazo de FABIO LOPES DELGADO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:35

Decorrido prazo de FABIO LOPES DELGADO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:21

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 09:18

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:44

Audiência de interrogatório realizada para 16/11/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
16/11/2023 08:44

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 08:30, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
31/10/2023 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 23:42

Juntada de Certidão
20/10/2023 04:15

Decorrido prazo de ALEXSANDRA COSTA SILVA THE em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:15

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO MELO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Ademar Avelino de Queiroz Sobrinho em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:15

Decorrido prazo de JUAREZ JUNIOR DE LIMA em 19/10/2023 23:59.
28/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:36

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:31

Juntada de ato ordinatório
13/09/2023 08:27

Audiência de interrogatório designada para 16/11/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
01/07/2023 09:49

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:43

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:11

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 10:06

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800995-82.2023.8.20.5161

Sabemi Seguradora S/A

Zuila Bernardo da Silva

Advogado: Juliano Martins Mansur

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800995-82.2023.8.20.5161

Zuila Bernardo da Silva

Sabemi Seguradora S/A

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0868618-27.2024.8.20.5001

Frank Sinatra Torquato Pereira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0868618-27.2024.8.20.5001

Frank Sinatra Torquato Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0829110-79.2021.8.20.5001

Elba Lanuzia Dias de Oliveira

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2021 13:12

Exibir Processo