TJRN - 0813414-63.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0813414-63.2024.8.20.0000 (Origem nº 0806279-66.2023.8.20.5001) Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO as partes recorridas para contrarrazoarem o Recurso Especial ID 31804145 dentro do prazo legal.

Natal/RN, 24 de junho de 2025 CLAUDIA MARIA DE SOUSA CAPISTRANO CAMPOS Analista Judiciária

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813414-63.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-05-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813414-63.2024.8.20.0000 EMBARGANTE: TORRES DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: RICARDO JORGE VELLOSO EMBARGADOS: TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ ALVES, JOÃO ALVES DA SILVA NETO ADVOGADO: CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Intime-se a parte embargada para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Natal, data registrada no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813414-63.2024.8.20.0000 Polo ativo TORRES DO BRASIL S.A.

Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO Polo passivo TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ ALVES e outros Advogado(s): CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA.

CONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COMO TEMPESTIVA.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

EXPECTATIVA GERADA POR DESPACHO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e reformou a decretação de revelia, considerando tempestiva a contestação juntada pelos agravados.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de reconhecer a tempestividade da contestação em razão de expectativa gerada por despacho judicial anterior.

III - Razões de Decidir: 1.

O despacho que determinou a renovação da citação após a juntada da procuração gerou legítima expectativa de reabertura do prazo para apresentação da defesa, o que deve ser respeitado à luz do princípio da segurança jurídica. 2.

A decretação de revelia sem considerar essa expectativa legítima violaria os princípios da não surpresa e da vedação ao comportamento contraditório. 3.

O reconhecimento da tempestividade da contestação não acarreta prejuízo à parte agravante, pois resguarda o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido.

A interpretação de atos judiciais deve observar o princípio da segurança jurídica e a boa-fé processual, evitando contradições que possam comprometer a previsibilidade e a confiança no processo.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TORRES DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória (Id. 128745047), proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação renovatória de locação n. 0806279-66.2023.8.20.5001, ajuizada em face de TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ e JOAO ALVES DA SILVA NETO, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, reformando a decretação de revelia e considerando tempestiva a contestação juntada pelos agravados.

Aduziu a parte agravante que, enquanto diligenciava-se a fim de concretizar a citação dos agravados nos autos principais, estes compareceram espontaneamente nos autos, requerendo sua habilitação em 09 de outubro de 2023.

Relatou que, mesmo após a devida habilitação nos autos, os agravados apresentaram defesa aos autos somente em 27 de novembro de 2023, ou seja, 27 dias após o fim do prazo cabível para contestação.

Destacou que foi proferida decisão que declarou a revelia e aplicou o efeito material respectivo, contra a qual foram opostos embargos de declaração.

Afirmou que a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos, reformando a declaração de revelia e declarando tempestiva a contestação juntada, não deve ser mantida porque não observou o preenchimento dos pressupostos autorizadores de cabimento dos embargos, maculando-a de vício.

Requereu, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, mantendo o reconhecimento da intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia.

Na decisão de Id 27319026, foi indeferido o pedido liminar recursal.

Contrarrazões de Id 27974204 pelo desprovimento do recurso.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso.

Conforme relatado, a questão trazida ao debate enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, reformando a decretação de revelia e considerando tempestiva a contestação juntada pelos agravados, com base na expectativa gerada por despacho anterior, que determinou prazo para apresentação da defesa após a juntada da procuração.

No caso, entendo não assistir razão à parte agravante. É preciso reconhecer que o despacho que determinou a renovação da citação, após a juntada da procuração, gerou uma legítima expectativa de renovação do prazo para apresentação da defesa.

Essa expectativa, fundada no princípio da segurança jurídica, deve ser respeitada, especialmente quando a própria decisão judicial sinalizou tal possibilidade.

A decretação de revelia sem considerar essa expectativa legítima configuraria comportamento contraditório, violando os princípios da não surpresa e da vedação ao venire contra factum proprium.

Verifica-se que o acolhimento dos embargos de declaração pelo juízo a quo buscou garantir o contraditório e a ampla defesa, o que está em conformidade com o princípio da boa-fé processual.

Importa salientar que a decisão de considerar a contestação como tempestiva não prejudica a outra parte.

Isso porque a manutenção da contestação não afeta substancialmente o andamento do processo, mas, ao contrário, privilegia o contraditório e a ampla defesa, sem causar danos processuais à parte contrária.

Ainda, conforme bem fundamentado na decisão, o formalismo exacerbado, que contraria as diretrizes constitucionais e as normas do Código de Processo Civil, deve ser evitado, especialmente quando em confronto com o princípio do devido processo legal e a realização da justiça.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813414-63.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813414-63.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: TORRES DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: RICARDO JORGE VELLOSO AGRAVADOS: TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ ALVES E JOÃO ALVES DA SILVA NETO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TORRES DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória (Id. 128745047), proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação renovatória de locação n. 0806279-66.2023.8.20.5001, ajuizada em face de TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ e JOAO ALVES DA SILVA NETO, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, reformando a decretação de revelia e considerando tempestiva a contestação juntada pelos agravados.

Aduziu a parte agravante que, enquanto diligenciava-se a fim de concretizar a citação dos agravados nos autos principais, estes compareceram espontaneamente nos autos, requerendo sua habilitação em 09 de outubro de 2023.

Relatou que, mesmo após a devida habilitação nos autos, os agravados apresentaram defesa aos autos somente em 27 de novembro de 2023, ou seja, 27 dias após o fim do prazo cabível para contestação.

Destacou que foi proferida decisão que declarou a revelia e aplicou o efeito material respectivo, contra a qual foram opostos embargos de declaração.

Afirmou que a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos, reformando a declaração de revelia e declarando tempestiva a contestação juntada, não deve ser mantida porque não observou o preenchimento dos pressupostos autorizadores de cabimento dos embargos, maculando-a de vício.

Requereu, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, mantendo o reconhecimento da intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório.

Conheço do recurso.

Conforme relatado, a questão trazida ao debate enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, reformando a decretação de revelia e considerando tempestiva a contestação juntada pelos agravados, com base na expectativa gerada por despacho anterior, que determinou prazo para apresentação da defesa após a juntada da procuração.

O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

E nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo não assistir razão à parte agravante. É preciso reconhecer que o despacho que determinou a renovação da citação, após a juntada da procuração, gerou uma legítima expectativa de renovação do prazo para apresentação da defesa.

Essa expectativa, fundada no princípio da segurança jurídica, deve ser respeitada, especialmente quando a própria decisão judicial sinalizou tal possibilidade.

A decretação de revelia sem considerar essa expectativa legítima configuraria comportamento contraditório, violando os princípios da não surpresa e da vedação ao venire contra factum proprium.

Verifica-se que o acolhimento dos embargos de declaração pelo juízo a quo buscou garantir o contraditório e a ampla defesa, o que está em conformidade com o princípio da boa-fé processual.

Importa salientar que a decisão de considerar a contestação como tempestiva não prejudica a outra parte.

Isso porque a manutenção da contestação não afeta substancialmente o andamento do processo, mas, ao contrário, privilegia o contraditório e a ampla defesa, sem causar danos processuais à parte contrária.

Ainda, conforme bem fundamentado na decisão, o formalismo exacerbado, que contraria as diretrizes constitucionais e as normas do Código de Processo Civil, deve ser evitado, especialmente quando em confronto com o princípio do devido processo legal e a realização da justiça.

Vislumbra-se, diante de tais elementos, a ausência de probabilidade do direito da parte agravante, razão pela qual se torna desnecessário discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos os requisitos seria necessária para a suspensividade pleiteada.

Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC).

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador Expedito Ferreira Relator em substituição legal 09