TJRN - 0001520-23.2001.8.20.0100
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipanguacu
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/07/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ofício Nº 001520-23.2001.8.20.0100 01 IPANGUAÇU/RN, 8 de julho de 2025.
 
 Processo: 0001520-23.2001.8.20.0100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU Réu: Erisvaldo Pereira da Silva e outros (3) ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES Senhor Delegado, De ordem do Exmo.
 
 Sr.
 
 Dr.
 
 NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO , Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, em atenção ao que ficou decidido nos autos do processo supra caracterizado, fica determinado a Vossa Senhoria, no uso de vossas atribuições, que informe no prazo de 10(dez) dias, a localização das armas de fogo e as munições apreendidas, informando se após a realização da perícia do ITEP, se as referidas armas de fogo foram devolvidas à delegacia, assim, como solicita-se o paradeiro do veículo apreendido, também constante no auto de exibição e apreensão no dia do ocorrido, conforme o Id. 86641587, nas páginas 11 e 12, do Inquérito Policial nº 20/98.
 
 Seguem documentos em anexo.
 
 Atenciosamente, JOSE ADAILTON TAVARES ALMEIDA Mat.f205869-3 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            10/10/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 IPANGUAÇU/RN, 9 de outubro de 2024.
 
 Processo: 0001520-23.2001.8.20.0100 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MPRN - PROMOTORIA IPANGUAÇU Réu: Erisvaldo Pereira da Silva e outros (3) ASSUNTO: Informações sobre armas e veículos apreendidos Senhor(a) Delegado da Delegacia Regional de Policia de Macau/RN, De ordem do Exmo(a).
 
 Sr(a).
 
 Dr(a).
 
 NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO , Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu desta Comarca, em atenção ao que ficou decidido nos autos do processo supra caracterizado, fica determinado a Vossa Senhoria informar sobre a localização das armas de fogo e munição, além do veículo apreendidos no processo nº 0001520-23.2001.8.20.0100, conforme auto de exibição e apreensão de id. 86641587 (p. 11 e 12), no prazo 10 dias.
 
 Atenciosamente, POLLYANA ARAUJO SOARES Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            15/04/2024 11:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2023 12:43 Juntada de Certidão 
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                                            27/03/2023 16:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2023 09:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2023 08:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/03/2023 08:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2022 09:22 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2022 09:22 Digitalizado PJE 
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                                            27/04/2022 02:25 Remessa para Setor de Digitalização PJE 
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                                            17/06/2020 01:12 Trânsito em julgado 
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                                            03/12/2019 01:57 Juntada de mandado 
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                                            06/11/2019 12:45 Expedição de Mandado 
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                                            05/11/2019 10:33 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            05/11/2019 08:43 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            05/11/2019 08:43 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            30/10/2019 12:38 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            22/10/2019 09:17 Certidão expedida/exarada 
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                                            21/10/2019 10:27 Sentença Registrada 
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                                            21/10/2019 10:12 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            21/10/2019 01:02 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            10/10/2019 05:11 Prescrição 
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                                            27/09/2019 11:10 Concluso para sentença 
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                                            05/07/2019 08:16 Juntada de Alegações Finais 
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                                            02/07/2019 08:11 Certidão expedida/exarada 
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                                            01/07/2019 03:36 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            01/07/2019 03:32 Ato ordinatório 
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                                            12/06/2019 02:38 Juntada de Alegações Finais 
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                                            28/05/2019 09:12 Certidão expedida/exarada 
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                                            27/05/2019 03:01 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            24/04/2019 03:16 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            24/04/2019 03:09 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            24/04/2019 03:09 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            12/04/2019 09:08 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            10/04/2019 03:27 Expedição de termo 
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                                            10/04/2019 02:43 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            10/04/2019 02:43 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            02/04/2019 08:56 Outras Decisões 
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                                            08/11/2017 04:17 Concluso para despacho 
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                                            08/11/2017 04:15 Juntada de carta precatória 
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                                            08/11/2017 04:12 Recebimento 
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                                            07/11/2017 03:36 Concluso para despacho 
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                                            07/11/2017 03:09 Recebimento 
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                                            07/11/2017 03:09 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            31/10/2017 11:45 Petição 
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                                            31/10/2017 11:31 Recebimento 
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                                            23/10/2017 02:11 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            04/09/2017 08:54 Petição 
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                                            04/09/2017 08:49 Recebimento 
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                                            25/05/2017 12:15 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            25/05/2017 12:10 Mero expediente 
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                                            15/05/2017 03:35 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            15/05/2017 02:59 Expedição de Carta precatória 
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                                            15/05/2017 01:42 Audiência 
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                                            31/03/2017 03:44 Recebimento 
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                                            28/03/2017 11:38 Mero expediente 
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                                            15/10/2015 12:18 Concluso para despacho 
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                                            14/10/2015 05:25 Certidão expedida/exarada 
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                                            28/08/2015 01:53 Juntada de carta precatória 
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                                            28/07/2015 02:15 Juntada de Ofício 
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                                            22/06/2015 08:42 Certidão expedida/exarada 
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                                            19/06/2015 02:10 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            19/06/2015 02:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2015 01:34 Expedição de Carta precatória 
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                                            23/09/2014 03:42 Juntada de AR 
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                                            05/06/2014 11:05 Decisão Proferida 
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                                            04/06/2014 05:21 Documento 
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                                            04/06/2014 03:05 Certidão expedida/exarada 
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                                            03/06/2014 05:32 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            03/06/2014 05:27 Certidão expedida/exarada 
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                                            03/06/2014 05:20 Juntada de Ofício 
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                                            19/05/2014 04:29 Audiência 
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                                            08/05/2014 04:36 Expedição de ofício 
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                                            08/05/2014 03:34 Expedição de ofício 
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                                            07/05/2014 12:13 Juntada de carta precatória 
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                                            07/05/2014 12:12 Juntada de carta precatória 
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                                            07/05/2014 11:25 Juntada de Ofício 
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                                            07/05/2014 02:37 Mero expediente 
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                                            29/04/2014 05:06 Petição 
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                                            25/04/2014 09:24 Certidão expedida/exarada 
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                                            24/04/2014 04:29 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            23/04/2014 05:23 Certidão expedida/exarada 
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                                            23/04/2014 04:57 Expedição de ofício 
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                                            23/04/2014 04:21 Expedição de ofício 
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                                            14/04/2014 02:01 Expedição de Carta precatória 
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                                            14/04/2014 01:37 Expedição de ofício 
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                                            14/04/2014 01:24 Expedição de Carta precatória 
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                                            10/04/2014 11:12 Ato ordinatório 
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                                            10/04/2014 01:43 Recebimento 
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                                            09/04/2014 09:33 Audiência 
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                                            26/02/2014 10:42 Concluso para despacho 
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                                            26/02/2014 10:39 Juntada de Ofício 
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                                            26/02/2014 10:36 Recebimento 
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                                            12/02/2014 05:30 Concluso para despacho 
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                                            27/08/2013 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            27/08/2013 12:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            22/08/2013 12:00 Petição 
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                                            24/07/2013 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            24/07/2013 12:00 Expedição de termo 
- 
                                            24/07/2013 12:00 Expedição de termo 
- 
                                            12/07/2013 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            12/07/2013 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            12/07/2013 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            12/07/2013 12:00 Juntada de AR 
- 
                                            12/07/2013 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            27/05/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            24/05/2013 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            24/05/2013 12:00 Juntada de AR 
- 
                                            24/05/2013 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            23/05/2013 12:00 Recebimento 
- 
                                            23/05/2013 12:00 Remetidos os Autos ao Advogado 
- 
                                            23/05/2013 12:00 Documento 
- 
                                            11/04/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            11/04/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            11/04/2013 12:00 Expedição de ofício 
- 
                                            12/09/2012 12:00 Decisão Proferida 
- 
                                            12/09/2011 12:00 Concluso para despacho 
- 
                                            22/07/2011 12:00 Despacho Proferido em Correição 
- 
                                            09/06/2010 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            09/06/2010 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            09/06/2010 12:00 Ofício Expedido 
- 
                                            09/06/2010 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            08/06/2010 12:00 Certidão Expedida/Exarada 
- 
                                            08/06/2010 12:00 Processo Redistribuído por Sorteio 
- 
                                            08/06/2010 12:00 Redistribuição de Processo - Saida 
- 
                                            08/06/2010 12:00 Recebimento de Processo de um Outro Foro 
- 
                                            20/05/2010 12:00 Encaminhamento de Processo a Outro Foro 
- 
                                            20/05/2010 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            26/04/2010 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            21/09/2009 12:00 Decisão Proferida 
- 
                                            10/09/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            09/09/2009 12:00 Recebimento 
- 
                                            03/09/2009 12:00 Carga ao Promotor 
- 
                                            21/08/2009 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            22/07/2009 12:00 Concluso para Aprazar Audiência 
- 
                                            21/07/2009 12:00 Juntada de Defesa Prévia 
- 
                                            09/07/2009 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            09/07/2009 12:00 Mandado expedido 
- 
                                            02/07/2009 12:00 Concluso para Assinar Documentos 
- 
                                            02/07/2009 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            26/05/2009 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            07/05/2009 12:00 Vista ao Advogado 
- 
                                            17/04/2009 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            06/04/2009 12:00 Aguardando Devolução de AR 
- 
                                            03/04/2009 12:00 Mandado expedido 
- 
                                            03/04/2009 12:00 Mandado expedido 
- 
                                            01/04/2009 12:00 Concluso para Assinar Documentos 
- 
                                            01/04/2009 12:00 Carta Precatória Expedida 
- 
                                            01/04/2009 12:00 Mandado expedido 
- 
                                            01/04/2009 12:00 Ofício Expedido 
- 
                                            26/03/2009 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            16/02/2009 12:00 Aguardando Resposta de Ofício 
- 
                                            16/02/2009 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            16/02/2009 12:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            03/02/2009 12:00 Aguardando Resposta de Ofício 
- 
                                            28/01/2009 12:00 Despacho Proferido 
- 
                                            12/11/2008 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
- 
                                            11/11/2008 12:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            05/11/2008 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            08/10/2008 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            08/10/2008 12:00 Vista ao Ministério Público 
- 
                                            06/10/2008 12:00 Aguardando Ciente do M.P 
- 
                                            22/07/2008 12:00 Vista ao juiz 
- 
                                            22/07/2008 12:00 Vista ao juiz 
- 
                                            18/07/2008 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            01/07/2008 12:00 Vista ao Ministério Público 
- 
                                            01/07/2008 12:00 Aguardando Manifestação do Ministério Público 
- 
                                            20/06/2008 12:00 Vista ao juiz 
- 
                                            11/06/2008 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            11/06/2008 12:00 Certificado Outros 
- 
                                            23/04/2008 12:00 Processo Suspenso (Art. 366 CPP) 
- 
                                            25/01/2008 12:00 Processo Suspenso (Art. 366 CPP) 
- 
                                            22/01/2008 12:00 Vista ao Ministério Público 
- 
                                            21/01/2008 12:00 Aguardando Manifestação do Ministério Público 
- 
                                            20/11/2007 12:00 Despacho Proferido em Correição 
- 
                                            04/07/2007 12:00 Despacho Proferido em Correição 
- 
                                            15/02/2007 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            12/02/2007 12:00 Vista ao Ministério Público 
- 
                                            09/01/2007 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            23/11/2006 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            20/11/2006 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            22/09/2006 12:00 Concluso para Assinar Documentos 
- 
                                            22/08/2006 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            27/07/2006 12:00 Concluso para Assinar Documentos 
- 
                                            04/07/2006 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            22/05/2006 12:00 Concluso para Aprazar Interrogatório 
- 
                                            07/04/2006 12:00 Concluso para Aprazar Audiência 
- 
                                            03/02/2006 12:00 Concluso para Aprazar Audiência 
- 
                                            03/10/2005 12:00 Expedir Mandados 
- 
                                            08/09/2005 12:00 Audiência Designada 
- 
                                            19/05/2005 12:00 Concluso para Aprazar Audiência 
- 
                                            10/01/2005 12:00 Concluso para Aprazar Interrogatório 
- 
                                            15/12/2004 12:00 Aguardando Audiência 
- 
                                            28/07/2001 12:00 Processo Cadastrado Excepcionalmente 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/07/2001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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