TJRN - 0801697-45.2023.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801697-45.2023.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: TEREZA MARIA DA SILVA DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANALECIA DE ALMEIDA E SILVA SATURNO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO A embargante informou o protocolo de Agravo de Instrumento (Id 159333842).

MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Comunique-se ao eminente relator, nos termos dos arts. 6º e 1.018, §1º, do CPC.

Expedientes necessários.

No mais, aguarde-se a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de evitar eventual prejuízo a parte executada, já que a decisão agravada determina a liberação dos valores homologados.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801697-45.2023.8.20.5123 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo TEREZA MARIA DA SILVA DANTAS Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801697-45.2023.8.20.5123.

Embargante: Banco Bradesco S.A.

Advogados: Dra.

Larissa Sento Se Rossi.

Embargada: Tereza Maria da Silva Dantas.

Advogados: Dra.

Melissa Morais dos Santos.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira.

O acórdão manteve sentença que declarou inexistente um contrato, determinou a suspensão definitiva de descontos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

O embargante sustenta erro material e contradições na decisão acerca do termo inicial de juros moratórios para danos morais e da devolução de valores descontados antes de 30/03/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais; e (ii) verificar se há erro material na determinação da forma de devolução de valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acolhimento de embargos declaratórios requer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4.

Os juros moratórios sobre indenizações por danos morais seguem o entendimento consolidado pela Súmula 54 do STJ, devendo fluir a partir do evento danoso, como já disposto no acórdão embargado. 5.

A condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados segue a sentença proferida pelo juízo de origem, que determinou a liquidação de sentença para apuração, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso. 6.

A jurisprudência desta Corte e do STJ é uníssona em rejeitar embargos declaratórios quando a pretensão é rediscutir questões já decididas e devidamente fundamentadas. 7.

No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões suscitadas, de maneira clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Os juros de mora sobre indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 2.

A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a sentença de origem, com devolução em dobro, salvo demonstração de engano justificável. 3.

Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas e fundamentadas no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º.

Súmulas nº 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: 1.

TJMG – AC nº 50083861220208130707 – Rel.

Des.

Habib Felippe – j. 11/07/2023. 2.

TJRN – ED em AC nº 0800179-19.2020.5125 – Rel.

Juíza Maria Neize de Andrade – j. 15/12/2021. 3.

TJRN – ED em AC nº 0804039-67.2020.8.20.5112 – Rel.

Des.

Claudio Santos – j. 17/12/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A, em face do acórdão (Id 27720853) que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, ora embargante, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que declarou inexistente o contrato devendo a parte ré suspender definitivamente os descontos, condenou a restituição em dobro a cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença com juros de mora de 1%, e além disso condenou o banco ao pagamento de indenização de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões, alega a parte embargante que há erro material em condenar a instituição financeira na devolução em dobro dos danos materiais de todo período pleiteado na exordial.

Alega que em virtude da fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário, incidiu um erro material.

Destaca que a Súmula nº 54 do STJ foi editada no ano de 1992, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, sendo obsoleta sua aplicação.

Ressalta que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando por analogia, a Súmula 362 do STJ Aduz que os descontos realizados após a data 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, e os posteriores devolvidos em dobro.

Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos, para sanar a contradição apontada, a fim de que seja explicitada no Acórdão a incidência do termo inicial dos juros sobre os danos morais a partir do momento do seu arbitramento ou trânsito em julgado da ação.

E requer que os descontos ate dia 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, e os posteriores em dobro.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id. 27953783) É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Diante disto, necessário se faz a abordagem sobre o tema.

Os valores relativos aos juros do dano moral devem seguir o entendimento da súmula 54 STJ, que assim dispõe: “Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Sendo assim, o juros referente ao dano moral deve fluir a partir da data do evento danoso, conforme já explicado nos termos do Acórdão.

Além disso, em relação ao dano material deve seguir o entendimento do juízo a quo nos autos da sentença.

Vejamos: “CONDENAR a parte requerida à restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ); ” (Id 26853176) Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE PRELIMINAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À INCLUSÃO DO APONTAMENTO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA. - A justiça gratuita e a litigância de má-fé são institutos distintos que não se confundem, motivo pelo qual o reconhecimento desta não acarreta revogação automática daquela, sobretudo se incomprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da benesse - Como o termo de cessão de crédito apresentado é posterior à data de inclusão do apontamento impugnado, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da Autora/Apelante no caso concreto - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza-se "in re ipsa" e prescinde de prova - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sobre a condenação incidirá correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).” (TJMG – AC nº 50083861220208130707 – Relator Desembargador Habib Felippe - 18ª Câmara Cível - j. em 11/07/2023) A jurisprudência desta Corte é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos embargos que tenta rediscutir a matéria já posta e devidamente apreciada, senão vejamos: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (ED em AC nº 0800179-19.2020.5125 - Juíza convocada Maria Neize de Andrade – 3ª Câmara Cível – j. em 15/12/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO EMBARGADA.

PRETENSÃO, UNICAMENTE, DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO RECURSO.

MEIO INAPROPRIADO.

QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (ED em AC nº 0804039-67.2020.8.20.5112 - Relator Desembargador Claudio Manoel de Amorim Santos – 1ª Câmara Cível – j. em 17.12.2021 – destaquei) Na hipótese apresentada, não se vislumbra a omissão apontada, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta.

Por conseguinte, vislumbra-se que o Embargante pretende discutir mais uma vez matéria já analisada e decidida, bem como que foram enfrentadas todas as questões necessárias a resolução da questão.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801697-45.2023.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração nº 0801697-45.2023.8.20.5123 Embargante: BANCO BRADESCO SA Embargado: TEREZA MARIA DA SILVA DANTAS Relator: Desembargador Ibanez Monteriro (em substituição) DESPACHO Determino a intimação da parte embargada, por meio de seu procurador, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos Embargos Declaratórios.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador Ibanez Monteiro Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801697-45.2023.8.20.5123 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo TEREZA MARIA DA SILVA DANTAS Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES Apelação Cível nº 0801697-45.2023.8.20.5123 Apelante: Banco Bradesco S/A.

Advogados: Dra.

Larissa Sento Se Rossi e outros.

Apelado: Tereza Maria da Silva Dantas.

Advogados: Dra.

Melissa Morais dos Santos e outros.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESSO”.

CONTRATO QUE NÃO FOI ACOSTADO NOS AUTOS.

TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

INVIABILIDADE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR ADEQUADO A COAGIR E FORÇAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a matéria preliminar e por idêntica votação, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral movida por Tereza Maria da Silva Dantas, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência de débito a título de tarifa bancária “CESTA B.

EXPRESSO”, condenar o banco a restituir de forma dobrada, as parcelas indevidamente descontadas.

No mesmo dispositivo, condenou o réu ao pagamento a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Bem como, condenou o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Em suas razões, a parte apelante suscita sobre a prescrição quinquenal visto que a parte autora alega que o início dos descontos ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, porém só acionou a ação no ano de 2023.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação e que a parte autora se beneficiou do leque de serviços ofertados pelo banco na modalidade conta corrente.

Menciona que é incabível a restituição de valores e que não resta comprovado o abalo moral indenizável, devendo as condenações impostas serem afastadas ou, pelo menos, reduzido o valor da indenização por dano moral.

Destaca que a parte apelada não comprovou nem demonstrou que sofreu ofensa a sua personalidade, sendo descabido o valor sentenciado relativo ao dano moral, causando assim enriquecimento ilícito da parte autora.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Ou, caso assim não haja entendimento, reduzir a reparação moral com base nos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como os danos materiais, sendo cabível apenas a devolução simples e por fim a compensação do crédito do valor depositado.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id 26853188).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O banco apelante pretende vê reconhecida a prescrição do pedido da parte autora, sob o argumento de que decorreu o prazo prescricional superior a 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §3º, IV do Código Civil, posto que a parte autora alegou que os descontos são realizados há mais de cinco anos, e a presente ação foi proposta apenas no ano de 2023.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações declaratórias de nulidade são fundadas em direito pessoal e tem prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil.

Nesse contexto, ressalto que a interpretação mencionada encontra respaldo na jurisprudência do STJ, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA 13/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2.

Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3.

Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 - destaquei).

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO EM APELAÇÃO.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELANTE.

INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

DESCABIMENTO.

O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL.

PREVISÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

Nº 1.532.514.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

TARIFA “PSERV”.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO.

INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.

NULIDADE DO PACTO QUE SE IMPÕE.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

TEMA 929/STJ.

CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS.

REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

DANO MORAL QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.”. (TJRN - AC nº 0800747-56.2022.8.20.5160 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 09/03/2023 – destaquei).

Portanto, rejeito a matéria preliminar.

MÉRITO Cinge-se a análise do recurso do banco réu, acerca da manutenção ou não da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade das cobranças relativas ao desconto intitulado “CESTA B.

EXPRESSO”, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente, bem como condenou a parte apelante no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA Em linhas introdutórias, a parte autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como dos descontos feito na sua conta corrente, em razão de suposta dívida por ela contraída.

O ora apelante, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta.

De fato, não consta o contrato devidamente assinado, bem como qualquer outro documento que indique a solicitação de um pacote de serviços e cartão de crédito para a parte autora, de modo que, não há comprovação dessa solicitação que originou os descontos ilegais, não tendo o apelante acostado aos autos documento capaz de demonstrar a relação jurídica alegada.

Com efeito, se faz necessária à juntada de documentos em que conste a assinatura do contratante, a fim de comprovar a relação jurídica alegada, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido, trago jurisprudência desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO BANCO RÉU.

REJEIÇÃO.

ALEGADO ERRO IN PROCEDENDO.

ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO E SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CITAÇÃO VÁLIDA.

CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA E CONCILIAÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO INCLUSIVE DEPOIS DA SENTENÇA.

MÉRITO.

COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESS”.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

ART. 42, CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

PRECEDENTES.” (TJRN - AC n° 0801217-24.2021.8.20.5160 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. 31/05/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS EM CONTA CORRENTE.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN – AC nº 2014.02496-2 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 13/07/2017 – destaquei).

Desta feita, não tendo sido demonstrado pelo Banco na fase de instrução a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do Autor (art. 373, II, do CPC), tem-se que a cobrança da tarifária “CESTA B EXPRESSO” se mostra indevida, evidenciando possível a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização pelo dano moral sofrido.

DA COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS Analisando os extratos acostado aos autos, percebe-se que a parte autora fez uso apenas dos serviços isentos de tarifação de acordo com a regulamentação da Resolução de n.º 3.402 do BACEN.

Dessa forma, indefiro o pleito de compensação da utilização dos serviços bancários.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, vejamos: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1°, inciso II do CDC).

Configurado o defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

Segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro.

Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2.

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda.

Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 189.141/PR - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - j. em 28/03/2019). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO/DEMANDADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

CONTRATO NÃO APRESENTADO APESAR DAS RAZÕES DELINEADAS NA TESE DEFENSIVA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0801838-70.2022.8.20.5100 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2023).

Ante a ausência de engano justificável, deve ser mantida a repetição do indébito em dobro dos valores descontados referente à cobrança denominada “CESTA B EXPRESSO”.

DO DANO MORAL No que concerne ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, ato contínuo, reduzir o valor fixado na sentença, igualmente entendo que os mesmos não merecem acolhida.

Foram realizados descontos indevidos ao benefício previdenciário da parte autora resultante de desconto de tarifa bancária não contratada, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda.

Dos autos, a situação retratada ultrapassou o desgaste emocional que geraria uma simples cobrança, posto ter ocorrido o desconto dos valores diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida e prévia autorização desta.

Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que em momento algum a parte ré traz a lume na instrução processual qualquer documento capaz de ensejar a responsabilidade da parte autora pela cobrança em discussão.

Logo, se faz necessário que o consumidor seja ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido, devendo, ainda, ser mantida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato em discussão.

Seguindo adiante, no que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador.

Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serve como forma de reparar os dados morais causados, estando, inclusive, dentro do patamar utilizado por esta Egrégia Corte em situações semelhantes.

Senão vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 07/02/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 06/02/2023 - destaquei).

Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano.

Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que a indenização fixada na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado.

Logo, os argumentos sustentados não são aptos a reformar a sentença questionada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios, fixando em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O banco apelante pretende vê reconhecida a prescrição do pedido da parte autora, sob o argumento de que decorreu o prazo prescricional superior a 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §3º, IV do Código Civil, posto que a parte autora alegou que os descontos são realizados há mais de cinco anos, e a presente ação foi proposta apenas no ano de 2023.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações declaratórias de nulidade são fundadas em direito pessoal e tem prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil.

Nesse contexto, ressalto que a interpretação mencionada encontra respaldo na jurisprudência do STJ, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA 13/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2.

Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3.

Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 - destaquei).

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO EM APELAÇÃO.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELANTE.

INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

DESCABIMENTO.

O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL.

PREVISÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

Nº 1.532.514.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

TARIFA “PSERV”.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO.

INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.

NULIDADE DO PACTO QUE SE IMPÕE.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

TEMA 929/STJ.

CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS.

REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

DANO MORAL QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.”. (TJRN - AC nº 0800747-56.2022.8.20.5160 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 09/03/2023 – destaquei).

Portanto, rejeito a matéria preliminar.

MÉRITO Cinge-se a análise do recurso do banco réu, acerca da manutenção ou não da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade das cobranças relativas ao desconto intitulado “CESTA B.

EXPRESSO”, determinando a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente, bem como condenou a parte apelante no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA Em linhas introdutórias, a parte autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como dos descontos feito na sua conta corrente, em razão de suposta dívida por ela contraída.

O ora apelante, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta.

De fato, não consta o contrato devidamente assinado, bem como qualquer outro documento que indique a solicitação de um pacote de serviços e cartão de crédito para a parte autora, de modo que, não há comprovação dessa solicitação que originou os descontos ilegais, não tendo o apelante acostado aos autos documento capaz de demonstrar a relação jurídica alegada.

Com efeito, se faz necessária à juntada de documentos em que conste a assinatura do contratante, a fim de comprovar a relação jurídica alegada, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido, trago jurisprudência desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO BANCO RÉU.

REJEIÇÃO.

ALEGADO ERRO IN PROCEDENDO.

ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO E SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CITAÇÃO VÁLIDA.

CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA E CONCILIAÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO INCLUSIVE DEPOIS DA SENTENÇA.

MÉRITO.

COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESS”.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

ART. 42, CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.

CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

PRECEDENTES.” (TJRN - AC n° 0801217-24.2021.8.20.5160 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. 31/05/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS EM CONTA CORRENTE.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN – AC nº 2014.02496-2 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 13/07/2017 – destaquei).

Desta feita, não tendo sido demonstrado pelo Banco na fase de instrução a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do Autor (art. 373, II, do CPC), tem-se que a cobrança da tarifária “CESTA B EXPRESSO” se mostra indevida, evidenciando possível a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização pelo dano moral sofrido.

DA COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS Analisando os extratos acostado aos autos, percebe-se que a parte autora fez uso apenas dos serviços isentos de tarifação de acordo com a regulamentação da Resolução de n.º 3.402 do BACEN.

Dessa forma, indefiro o pleito de compensação da utilização dos serviços bancários.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, vejamos: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1°, inciso II do CDC).

Configurado o defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

Segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro.

Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2.

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda.

Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 189.141/PR - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - j. em 28/03/2019). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO/DEMANDADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

CONTRATO NÃO APRESENTADO APESAR DAS RAZÕES DELINEADAS NA TESE DEFENSIVA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0801838-70.2022.8.20.5100 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2023).

Ante a ausência de engano justificável, deve ser mantida a repetição do indébito em dobro dos valores descontados referente à cobrança denominada “CESTA B EXPRESSO”.

DO DANO MORAL No que concerne ao pleito de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, ato contínuo, reduzir o valor fixado na sentença, igualmente entendo que os mesmos não merecem acolhida.

Foram realizados descontos indevidos ao benefício previdenciário da parte autora resultante de desconto de tarifa bancária não contratada, gerando assim considerável constrangimento no tocante haver redução mensal de sua renda.

Dos autos, a situação retratada ultrapassou o desgaste emocional que geraria uma simples cobrança, posto ter ocorrido o desconto dos valores diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida e prévia autorização desta.

Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que em momento algum a parte ré traz a lume na instrução processual qualquer documento capaz de ensejar a responsabilidade da parte autora pela cobrança em discussão.

Logo, se faz necessário que o consumidor seja ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido, devendo, ainda, ser mantida a declaração de inexistência de débito referente ao contrato em discussão.

Seguindo adiante, no que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador.

Dessarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serve como forma de reparar os dados morais causados, estando, inclusive, dentro do patamar utilizado por esta Egrégia Corte em situações semelhantes.

Senão vejamos: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 07/02/2023 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 06/02/2023 - destaquei).

Assim, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade estão intimamente ligados à quantificação do valor atribuído ao dano moral, visto serem princípios norteadores do ordenamento jurídico que determinam um justo equilíbrio entre o dano experimentado pela vítima e o prejuízo causado pelo autor do dano.

Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que a indenização fixada na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado.

Logo, os argumentos sustentados não são aptos a reformar a sentença questionada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios, fixando em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801697-45.2023.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2024.