TJRN - 0828282-49.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0828282-49.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: ROSA MARIA DA COSTA SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional relativa à presente fase.

Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide.

Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos.

Publique-se.

Arquive-se.

NATAL/RN, 04 de abril de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828282-49.2022.8.20.5001 Polo ativo ROSA MARIA DA COSTA SIQUEIRA Advogado(s): KAINARA COSTA SANTOS, BRUNO SOUTO BEZERRA, MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CÁLCULOS DA EXEQUENTE HOMOLOGADOS.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINTE/RN, NO QUAL A EXEQUENTE ERA PARTE.

DEMANDA DO SINDICATO PROTOCOLADA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DESTE FEITO.

LITISPENDÊNCIA VERIFICADA NA OUTRA AÇÃO.

APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Alegou que a apelada figura como exequente no cumprimento de sentença nº 0853007-05.2022.8.20.5001 e requereu a decretação da litispendência com extinção desta demanda, com base no art. 485, V do CPC.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Cumprimento individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, esta promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN.

A parte apelante também figurou como exequente no cumprimento de sentença nº 0853007-05.2022.8.20.5001, proposto pelo SINTE/RN em litisconsórcio ativo com mais outros autores, ajuizado em 19/07/2022.

A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC).

Esta ação foi ajuizada no dia 05/05/2022, portanto, antes da propositura da demanda do protocolada pelo sindicato.

Diante disso, é no processo nº 0853007-05.2022.8.20.5001 que se verifica a litispendência.

Ademais, este feito já foi julgado e o requerimento de exclusão da apelada do rol de exequentes da ação nº 0853007-05.2022.8.20.5001 já foi homologado naquele processo (ID 27377787), de forma que a sentença não merece qualquer reparo.

Ante ao exposto, voto por desprover o apelo recurso e majorar os honorários sucumbenciais em 2%, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data do registro eletrônico.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828282-49.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2024.