28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801743-38.2021.8.20.5112 REQUERENTE: ANTONIO ADELMO DO NASCIMENTO REQUERIDO: REFRIMOL REFRIGERACAO MOSSORO LTDA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas, apresentada durante o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC).

A parte exequente busca o valor de R$ 4.683,83 (quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), relativamente aos danos morais atualizados (ID 147379481), valor que foi atualizado para R$ 5.345,52 (cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na ausência de pagamento voluntário, por incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC (ID 149942171).

Por sua vez, a parte executada apresentou embargos, que não acompanharam garantia do juízo, se insurgindo contra o débito (ID 150332162).

A parte exequente reiterou seu pedido executório, destacando que deve ser reconhecido apenas o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) já realizado pela executada, devendo prosseguir a execução em relação aos R$ 4.686,99 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) (ID 151239986). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o executado não garantiu o juízo com o depósito do valor remanescente da condenação, nem com a penhora de bem que seja suficiente para tanto, que, de acordo com a parte exequente, perfaz o valor de R$ 4.686,99 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme sua última petição.

Ressalto, ainda, que o valor exequendo ainda não foi objeto de bloqueio SISBAJUD.

Conforme inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, é imprescindível a garantia do juízo para oposição dos embargos de devedor.

Nesse sentido é o Enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: ENUNCIADO 117 – “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” Ademais, não há que se falar em dispensa da garantia aos moldes no novo CPC, posto que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, e sabe-se que as normas especiais possuem prevalência sobre as gerais.

Nesse aspecto, veja-se (grifos acrescidos): “JUIZADOS ESPECIAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução propostos pela ré/recorrida, extinguindo a execução, declarando inexistente o crédito executado. 2.

Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95, exigem a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, como condição de procedibilidade, razão pela qual deve a r. sentença ser cassada, determinando-se a retomada do curso processual. 3.

Recurso regular, próprio e tempestivo.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls.80/83). 4.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 5.

Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada para determinar a retomada do curso processual.” (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0534-22, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 21/07/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2015 .

Pág.: 357). “RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO INTERPOSTO.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO.

VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO.

ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, RECURSO INOMINADO CíVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Magistrado(a) VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 18/01/2022).

No que concerne à questão de ordem pública alegada, vale consignar que a Reclamação não possui efeito suspensivo e não é possível conferir efeito suspensivo aos presentes embargos pois ausente garantia do juízo e fundamentos relevantes para tanto (art. 525, § 6º, do CPC).

Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos pelo executado, nos termos do art. 918, II, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Decorridos 30 (trinta) dias após a intimação para recolhimento das custas, certifique-se acerca do pagamento ou não.

Em caso de não pagamento, extraia-se cópia da sentença, certidão de descumprimento, cálculo das custas e remeta-se a Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte para providências.

Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário no prazo legal, e que a parte exequente já atualizou o débito, apontando como remanescente o valor de R$ 4.686,99 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) – ID 151239986, cumpra-se o já determinado em despacho anterior, para a realização de bloqueio SISBAJUD (ID 147462841).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
05/11/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 11:51

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0851333-55.2023.8.20.5001 AUTOR: EVELYNNE PONTES DE SOUZA MAIA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 133901503), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 22 de outubro de 2024.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
22/10/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:22

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:24

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 03:31

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:31

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:26

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:53

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:30

Decorrido prazo de ITALO MAIA BRASIL em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:58

Juntada de ato ordinatório
18/10/2023 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 08:41

Audiência conciliação realizada para 18/10/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/10/2023 08:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:36

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 19:36

Audiência conciliação designada para 18/10/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:20

Juntada de diligência
11/09/2023 07:53

Recebidos os autos.
11/09/2023 07:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
11/09/2023 07:53

Expedição de Mandado.
11/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 11:13

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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