03/09/2025 00:23

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 18:51

Juntada de diligência
19/07/2025 16:14

Expedição de Mandado.
12/07/2025 15:20

Decisão Determinação
13/06/2025 07:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 07:40

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802188-84.2024.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ROGERIO GURGEL DA SILVA Polo Passivo: RICARDO GUILHERME DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que no dia 05/06/2025 decorreu o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, conforme intimação ID 153069493, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto à satisfação ou requerer o que mais entender cabível.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

CAICÓ, 9 de junho de 2025.

MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 19:39

Juntada de diligência
29/05/2025 15:27

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:20

Decisão Determinação
28/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:11

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:23

Juntada de Certidão vistos em correição
28/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:22

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 08:16

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 08:15

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 08:13

Transitado em Julgado em 19/11/2024
01/04/2025 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802188-84.2024.8.20.5101 - DESPEJO Parte Autora: ROGERIO GURGEL DA SILVA Parte Ré: RICARDO GUILHERME DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
18/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 15:57

Juntada de diligência
25/02/2025 10:28

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 15:28

Juntada de diligência
13/02/2025 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 11:45

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:09

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 13/12/2024.
07/02/2025 01:34

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802188-84.2024.8.20.5101 - DESPEJO Parte Autora: ROGERIO GURGEL DA SILVA Parte Ré: RICARDO GUILHERME DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista que não foi levada a efeito a desocupação compulsória, conforme consignado na parte final da sentença de ID Num. 133454660 - Pág. 1-3, determino ao setor responsável da Secretaria Unificada que certifique o decurso de prazo e, em seguida, expeça novo mandado de despejo com vista à desocupação compulsória do imóvel, por meio de Oficial(a) de Justiça, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, imitindo-se na posse o locador.

O(A) Oficial(a) de Justiça deverá relacionar os bens e utensílios que guarnecem o imóvel, os quais passarão à guarda do locador, na forma do art. 65, §1º, da Lei nº 8.245/91.

Publique-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
05/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:37

Outras Decisões
04/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:04

Juntada de ato ordinatório
14/12/2024 00:05

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 05:51

Publicado Intimação em 15/10/2024.
25/11/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:00

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2024 05:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 05:33

Juntada de diligência
25/10/2024 08:53

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
15/10/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802188-84.2024.8.20.5101 - DESPEJO Parte Autora: ROGERIO GURGEL DA SILVA Parte Ré: RICARDO GUILHERME DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança proposta pelo ESPÓLIO DE EMIDIO GERMANO DA SILVA, representado pelo inventariante ROGÉRIO GURGEL DA SILVA, em face de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS, todos qualificados nestes autos.

Na exordial, relatou o inventariante que o de cujus era proprietário do imóvel localizado na Avenida Rio Branco, nº 599, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000.

O referido imóvel encontra-se locado ao demandado desde 30/06/2022, pelo valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), com vencimento fixado para o dia 30 (trinta) de cada mês.

Narrou ainda que o locatário deixou de adimplir os aluguéis referentes ao período de setembro de 2022 até a presente data.

Após inúmeras tentativas infrutíferas de resolver amigavelmente o litígio, requer a imediata imissão na posse do imóvel e a condenação do demandado ao pagamento dos aluguéis atrasados, os quais somam R$ 9.663,72 (nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).

A sessão conciliatória restou prejudicada pela ausência da parte requerida, tendo o autor pleiteado pela aplicação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 132707453).

Vieram aos autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, constata-se nos autos a citação regular do demandado (ID 129930669) e o decurso do prazo para contestação (ID 132707453).

Infere-se que a inércia do requerido em se manifestar nos autos deu-se de forma voluntária.

Dessa forma, DECRETO os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC) em desfavor do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos da lei.

No entanto, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça do art. 334, §8º, do CPC, considerando que não há provas de que o requerido havia sido citado para participar da audiência de conciliação, pois o aviso de recebimento de ID 124726034 não contém a assinatura do réu.

Passando ao mérito, conforme o art. 5º, caput, da Lei nº 8.245/1991, o locador pode reaver o imóvel a partir da ação de despejo, quando o contrato de locação for desfeito por decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, nos termos do art. 9º, III, da mesma legislação.

No caso em apreço, o locador ingressou judicialmente com a demanda relatando que o locatário se encontra com parcelas de aluguel atrasadas desde o mês de setembro de 2022.

Desta forma, a solução buscada pelo autor encontra guarida e amparo na legislação vigente.

Referente ao pedido de cobrança dos valores em atraso a título de aluguel, tem-se que o art. 62 da Lei de Locação dispõe, in verbis: Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; In casu, da análise do instrumento contratual (ID 120319858), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, verifica-se que não há indicação de fiadores.

Considerando que o locatário permaneceu inerte quanto à cobrança dos aluguéis atrasados, discriminados no ID 120319859, conclui-se que o pedido deve ser deferido.

Por fim, embora não seja exigível a notificação premonitória quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento, conforme o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, o demandante juntou prova de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (ID 120319861) de 20 de setembro de 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, assinado pelo requerido, o que serve como mais uma prova da permanência resistida do locatário.

Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação apontado na petição inicial b) DETERMINAR a desocupação do imóvel pelo locatário RICARDO GUILHERME DOS SANTOS, devendo ser expedido mandado de despejo contendo prazo de 30 (trinta) para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/91; c) CONDENAR o locatário ao pagamento dos aluguéis atrasados até a presente data, bem como dos encargos acessórios da locação previstos no contrato (água, luz e tributos municipais sobre o imóvel alugado), reajustado pelo IPCA (art. 389 do CC) desde cada parcela não paga, com incidência de juros de 1% (um por cento) desde o vencimento da primeira parcela em atraso, de acordo com a previsão contratual.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, proceda com o despejo compulsório, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65, Lei nº 8.245/91).

Publique-se, registre-se e intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
13/10/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:44

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 23/09/2024.
24/09/2024 04:04

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
01/09/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 16:05

Juntada de diligência
14/08/2024 13:53

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:41

Homologada a Transação
13/08/2024 10:21

Conclusos para julgamento
13/08/2024 03:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:46

Decorrido prazo de RICARDO GUILHERME DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 12:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/07/2024 09:10 2ª Vara da Comarca de Caicó.
22/07/2024 12:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 09:10, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
28/06/2024 14:08

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2024 09:58

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/07/2024 09:10 2ª Vara da Comarca de Caicó.
03/05/2024 11:24

Recebidos os autos.
03/05/2024 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó
02/05/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
30/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00