04/09/2025 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 07:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0874430-84.2023.8.20.5001 REQUERENTE: IVSONEIDE FELIX TEIXEIRA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por IVSONEIDE FELIX TEIXEIRA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/07/2025 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 15:34

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:26

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 08:24

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:40

Recebidos os autos
28/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:08

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 13:05

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:56

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:12

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 05:03

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 02:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:18

Recebidos os autos
11/12/2024 11:18

Juntada de intimação de pauta
31/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2024 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2024 09:16

Conclusos para julgamento
07/03/2024 22:50

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 23:23

Conclusos para despacho
18/12/2023 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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