22/11/2024 16:42

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/11/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/11/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 08:31

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 04:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:30

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800457-36.2023.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA REU: RAFAEL LUCIANO CAMPELO SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maria Fátima de Oliveira Costa contra Rafael Luciano Campelo, ambos já qualificados nos autos.

A autora alega que, no dia 28 de outubro de 2020, o réu realizou uma manobra brusca de retorno com seu veículo, causando a colisão com a motocicleta da autora, o que resultou em sua queda e ferimentos.

A autora foi levada ao hospital por populares e, posteriormente, tentou resolver a situação amigavelmente, porém o réu se recusou a custear os reparos da moto.

Diante disso, a autora registrou um boletim de ocorrência e o réu foi condenado na esfera penal por meio de transação penal.

Agora, a autora busca a responsabilização civil, pleiteando indenização pelos danos sofridos.

Por fim, requereu a procedência da ação para que o demandando seja condenado a pagar danos materiais e morais a ela.

A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ver ID 102979354).

A audiência de conciliação não foi frutífera (Ver ID 106217331).

Após ser citado, o réu apresentou defesa onde arguiu que seu veículo estava parado quando Maria perdeu o controle da moto e colidiu com ele.

A testemunha do caso não soube precisar a culpa, e o Ministério Público não encontrou provas conclusivas.

Embora tenha aceitado uma transação penal, Rafael fez isso para evitar desgaste emocional, pois enfrentava um câncer, e não por admitir culpa.

Surpreendido pela nova ação civil, Rafael destaca sua fragilidade financeira e de saúde, afirmando que não seria justo pagar novamente por algo que não causou.

Ele pede a improcedência da ação ou, no mínimo, o reconhecimento de culpa concorrente, para reduzir qualquer indenização.

A parte autora, em sede de réplica à contestação, reiterou os termos da inicial (ver ID 110195076).

Em 23 de julho de 2023 houve a realização de audiência de instrução onde fora colhido o depoimento de SINDERLEY LUCIANO DA SILVA.

As partes ofertaram alegações finais reiterativas.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. 2.

Fundamentação.

O mérito versa sobre o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil decorrente de um acidente de trânsito em que as partes foram envolvidas.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a divisão do ônus probatório: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo." No caso em análise, embora seja incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito que resultou nas lesões sofridas pela parte autora, esta não conseguiu comprovar, nos autos, quem foi o responsável pelo evento danoso.

Isso porque não há, no processo, a juntada do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT), nem testemunhas que tenham presenciado o momento do acidente.

Em relação ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 079/2020, que registrou o fato, verifica-se que os documentos que o acompanham se limitam às declarações contraditórias das partes e fotografias das lesões sofridas pela parte autora.

Além disso, na esfera penal, a parte ré celebrou a transação penal, a qual, conforme a Lei n.º 9.099/95, não constitui reconhecimento de culpa ou condenação criminal, mas apenas extingue a punibilidade mediante o cumprimento de condições pactuadas, não podendo, por si só, fundamentar condenação cível por danos morais.

Portanto, diante da insuficiência probatória nos autos e da ausência de elementos que comprovem a responsabilidade da parte ré pelo acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo IMROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial.

Concedo a gratuidade da justiça às partes.

Sem condenação em custas judiciais.

Condenar a parte autora em honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, porém suspendo a sua exigibilidade.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jucurutu/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHÔA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:40

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 13:31

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:30

Juntada de documento de comprovação
23/09/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 08:14

Conclusos para julgamento
05/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:30

Audiência Instrução realizada para 23/07/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
23/07/2024 14:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 13:30, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
11/06/2024 05:27

Decorrido prazo de LUCINEIDE MEDEIROS DA CUNHA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:18

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:31

Audiência Instrução redesignada para 23/07/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
23/05/2024 09:48

Audiência Instrução designada para 18/07/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
07/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 07:59

Conclusos para despacho
08/04/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 01:55

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.
06/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:14

Decorrido prazo de Maria de Fátima de Oliveira em 01/02/2024.
02/02/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:22

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 05:34

Decorrido prazo de RAFAEL LUCIANO CAMPELO em 05/10/2023 23:59.
05/09/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:47

Audiência conciliação realizada para 31/08/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
31/08/2023 09:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
29/08/2023 13:14

Juntada de termo
12/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 09:28

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:25

Audiência conciliação designada para 31/08/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
06/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:07

Conclusos para despacho
05/07/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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