21/08/2025 09:58

Juntada de Ofício
30/07/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:39

Juntada de documento de comprovação
29/07/2025 20:09

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:11

Transitado em Julgado em 25/03/2025
31/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:00

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
28/10/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:27

Decorrido prazo de KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:39

Decorrido prazo de KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM em 16/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0823571-11.2021.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALANO DE LIMA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM - RN013759 Polo passivo: VANDERLINO ALVES DE LIMA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Alano de Lima Cardoso ajuizou ação que nominou de “nulidade de usucapião” contra Vanderlino Alves de Lima, pelos fatos e fundamentos a seguir.

Narrou a parte autora em síntese: que o objeto da ação é o imóvel de matrícula n° 662 do registro geral de imóveis da 1ª Zona da Comarca de Mossoró - RN; que esse imóvel foi usucapido nos autos do processo n° 0811919-65.2019.8.20.5106; que devido a existência de bens em nome da falecida proprietária e sua avó bem como da parte ré, foi protocolado ação de inventário sob o n° 0805502-96.2019.8.20.5106; que o inventário teve início em 04/2019, e a ação de usucapião em 17/07/2019, demonstrando que a posse não era mansa e pacífica; que por diversas vezes os familiares entraram em contato com a parte ré, pedindo que saísse do imóvel, pelo insucesso, ingressaram com o inventário; que por má-fé ingressou com ação de usucapião do bem de propriedade de sua avó, não requerendo a citação dos herdeiros interessados, tampouco dos seus irmãos; que os demais herdeiros só ficaram sabendo da existência do usucapião, após o trânsito em julgado da sentença, por comunicação dos amigos da parte ré; que em 2020 o imóvel desabou, tendo sido interditado pela Defesa Civil; que a parte ré não possui mais a posse do imóvel; que as testemunhas ouvidas em audiência, no processo de usucapião, afirmam ter conhecimento da existência de desentendimentos acerca da contínua morada da parte ré do imóvel e sua venda.

Requereu, liminarmente, o bloqueio da matrícula n° 4-662 do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Mossoró/RN.

Ao final, requereu a procedência da ação para declarar nula a sentença do processo n° 0811919-65.2019.8.20.5106, cumulada com a declaração de propriedade aos herdeiros no processo de inventário; oficiar o registrador imobiliário, a concessão do benefício da justiça gratuita e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Juntou procuração e documentos (ID n° 76921805 à n° 76921815).

Decisão liminar (ID n° 77450037) deferiu o pedido autoral bem como a concessão da justiça gratuita.

Ofício expedido ao cartório para proceder com o bloqueio do imóvel objeto da ação (ID n° 77904454).

Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 80097108).

Defendeu que não foi intimado inicialmente do processo de inventário n° 0805502-96.2019.8.20.5106, que corre na 6° Vara Cível da comarca de Mossoró/RN; que a determinação de citação dos herdeiros necessários do processo de inventário é datado de 10/01/2022, portanto não é possível conhecer a ação; que só tomou conhecimento que existia uma ação de inventário, através da citação da presente ação; que propôs ação de usucapião n° 0811919-65.2019.8.20.5106, com o intuito de garantir onde morar, tendo em vista que residia no imóvel desde que sua avó e proprietária era viva.

Ao final requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência total dos pedidos autorais.

Impugnação à contestação (ID n° 87777307).

As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir.

A parte autora e parte ré se manifestaram requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento.

Audiência de instrução realizada (ID n°111428328).

O processo foi saneado e os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença em que a parte autora pretende, com fundamentos no artigo 166 do Código Civil, que seja reconhecida a nulidade da sentença de usucapião do processo n° 0811919-65.2019.8.20.5106, que ensejou o registro do móvel objeto do espólio.

Inicialmente, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais em prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Em razão da presunção legal de hipossuficiência, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em prol da parte ré.

Passo à análise do mérito.

Da análise dos autos da ação de usucapião n° 0811919-65.2019.8.20.5106, verifica-se que o vício alegado pela parte autora encontra-se devidamente configurado, uma vez que não houve a citação da represente legal do esólio ou dos sucessores da proprietária do bem, Sr.

Joana Félix de Carvalho, que era imprescindível.

O ora réu não menciona a existência de herdeiros da proprietária do bem, sua falecida avó, apesar de saber quem são e onde moram, conforme alegado em audiência (ID n° 111428328).

Neste contexto, forçoso convir que a parte ré desta ação, deveria, obrigatoriamente, ter providenciado a citação do autor desta ação e demais herdeiros, para regular tramitação da ação de usucapião, haja visto o evidente interesse jurídico dos mesmos, inclusive, sob pena de nulidade insanável no processo.

Entretanto, as cópias do processo de usucapião revelam que o autor e demais herdeiros não foram incluídos no rol de citações, sobrevindo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o domínio do imóvel situado à Rua José de Alencar, n°454, na cidade de Mossoró/RN, em favor de Vanderlino Alves de Lima.

E com registro da sentença, o Registro Geral de imóveis da 1ª Zona da comarca de Mossoró/RN, sob a matrícula n° 662.

Sendo a posse do bem transmitida para os seus herdeiros, após o falecimento do titular, conforme art. 1.206 do Código Civil, possuem os mesmos a legitimidade para protestar sua posse, devendo dessa forma, ser devidamente intimados, nas ações de usucapião para se manifestar. É comum o entendimento jurisprudencial acerca desse assunto, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE "QUERELA NULLITATIS INSABILIS" - Sentença de procedência para declarar nula sentença proferida nos autos da ação de usucapião, por nulidade absoluta, decorrente da ausência de citação de herdeiro – Insurgência recursal dos requeridos – Descabimento – Cerceamento de defesa inocorrente – Mérito - Posse do imóvel, objeto da ação de usucapião, que pertencia ao genitor comum das partes – Além dos relatos postos na ação de usucapião, os documentos referentes ao IPTU do imóvel, dos anos de 1970 e de 2006, mencionam o genitor dos litigantes, como compromissário/possuidor – Respectiva transmissão que se daria, após falecimento deste, por sucessão, visto a existência de herdeiros (certidão de óbito) – Posse hoje exercida pelos ora apelantes, que foi sucedida do genitor comum das partes e, em razão disso, pertence também aos demais herdeiros, dentre eles o apelado, não importando quem se encontra no imóvel na ocasião do falecimento do genitor – Devida a citação do apelado, assim como dos demais herdeiros, na ação de usucapião - Incontroversa a inexistência de citação no âmbito da referida ação (sequer figurando o apelado no polo passivo daquela demanda) – Correta a declaração de nulidade da r. sentença proferida nos autos da ação de usucapião por ausência de citação - Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10660701220198260100 São Paulo, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Sendo a citação ato essencial para a validade do processo, sua ausência não é passível sanação, cabendo declarar inexistência da sentença proferida em processo com semelhante vício.

Ademais, oportuno consignar que é possível usucapir bem objeto de herança, desde que comprovados os requisitos legais, mediante exerício da posse exclusiva e ausência de oposição dos demais herdeiros, o que não parece ser o caso dos autos, tendo em vista que os outros herdeiros disputam o bem objeto desta ação e já tramita ação de inventário n°0805502-96.2019.8.20.5106 para resolver a sua partilha.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS HERDEIROS - MERA TOLERÂNCIA.

Consoante o disposto no art. 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato.

Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação a esses bens, eis que a herança é considerada indivisa até a sua partilha, a teor do que dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, assim não sendo possível que apenas um dos herdeiros pretenda usucapir a parte ideal que caberia aos demais.

O exercício de posse sobre imóvel em virtude de mera permissão ou tolerância não gera prescrição aquisitiva, em razão da ausência de animus domini. (TJ-MG - AC: 10521120155507001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019) Diante de tal cenário, o reconhecimento da nulidade processual e inexistência da sentença proferida na ação de usucapião, sob o nº 0811919-65.2019.8.20.5106.

Como consequência, os efeitos registrários da sentença também são declarados nulos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, para declarar nulidade absoluta da sentença proferida na ação de usucapião n° 0811919- 65.2019.8.20.5106 e seus respectivos efeitos registrários, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Confirmo a decisão liminar e mantenho o bloqueio da matrícula do imóvel até solução definitiva da ação de usucapião.

Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da comarca de Mossoró/RN.

Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por disposição do art. 98, § 3º, do CPC.

Isento a parte ré do pagamento das custas processuais, em face da gratuidade judiciária e do que dispõe a Lei de Custas deste Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró, conforme assinatura digital.

Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito
13/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:15

Juntada de Petição de recurso de apelação
30/07/2024 10:12

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:12

Conclusos para julgamento
01/02/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:43

Audiência instrução realizada para 06/12/2023 09:45 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/12/2023 13:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 09:45, 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/12/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 14:05

Juntada de diligência
28/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 11:38

Juntada de diligência
06/11/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 10:50

Juntada de devolução de mandado
03/10/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 13:33

Juntada de diligência
23/09/2023 03:51

Publicado Intimação em 19/09/2023.
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
23/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
20/09/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 18:22

Juntada de diligência
18/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0823571-11.2021.8.20.5106 Ação: USUCAPIÃO (49) Parte Autora: ALANO DE LIMA CARDOSO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM - RN13759 Parte Ré: REU: VANDERLINO ALVES DE LIMA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 06/12/2023 Hora: 09:45 , que que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência.

Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados.

Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS.

Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831.

Mossoró/RN, 17 de setembro de 2023 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)
17/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
17/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
17/09/2023 16:17

Expedição de Mandado.
17/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
17/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
17/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:09

Audiência instrução designada para 06/12/2023 09:45 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
01/07/2023 05:41

Publicado Intimação em 19/06/2023.
01/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0823571-11.2021.8.20.5106 Classe processual: USUCAPIÃO (49) Parte Autora: ALANO DE LIMA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM - RN13759 Parte Ré: VANDERLINO ALVES DE LIMA Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: Não há questões processuais a serem decididas.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré requereram oitiva de testemunhas, bem como depoimento pessoal do demandante e demandado, os quais defiro, visto que se mostram relevantes para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide.

Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC).

Defiro a assistência judiciária gratuita ao réu em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
15/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 03:28

Decorrido prazo de KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:33

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2023 15:46

Conclusos para decisão
21/03/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:20

Decorrido prazo de KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM em 08/02/2023 23:59.
09/12/2022 12:04

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:31

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 22:50

Conclusos para despacho
22/09/2022 22:50

Juntada de Certidão
30/08/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:44

Publicado Intimação em 08/08/2022.
01/08/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:55

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:37

Decorrido prazo de VANDERLINO ALVES DE LIMA em 13/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:34

Juntada de devolução de mandado
06/04/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 09:26

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 20:02

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 11:34

Expedição de Mandado.
11/02/2022 01:28

Decorrido prazo de KAMILA KATYUSIA ALVES BEZERRA SERAFIM em 10/02/2022 23:59.
05/02/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 15:09

Juntada de termo
18/01/2022 15:11

Juntada de termo
18/01/2022 15:04

Juntada de Ofício
17/01/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2022 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 01:36

Conclusos para decisão
15/12/2021 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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