04/12/2024 18:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
04/12/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
27/11/2024 06:12

Publicado Intimação em 01/11/2024.
27/11/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
24/11/2024 07:06

Publicado Intimação em 01/11/2024.
24/11/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
13/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALVES NETO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:42

Decorrido prazo de GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 04:46

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0854278-78.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS HENRIQUE BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo prescrita a pretensão autoral deduzida em juízo dez anos (art. 205, CC) após a data do saque aposentadoria do PASEP.

A apelante reitera a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional definido pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ seria o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. É o breve relatório.

Nos termos do art. 332, § 3º do CPC, é facultado ao prolator de sentença de improcedência liminar retratar-se, caso venha a ser interposta apelação.

Não havendo qualquer questionamento fático quanto à ocorrência de aposentadoria e do respectivo saque PASEP há mais de dez anos, o cerne da irresignação recursal cinge-se à definição do marco inicial da contagem do prazo prescricional do art. 205 do CC.

O entendimento adotado pela sentença recorrida, que teve lastro em reiterados precedentes do Tribunal de Justiça do RN, adotou a data do saque do PASEP realizado por ocasião da aposentadoria como o marco temporal para início da contagem da prescrição decenal.

Referida interpretação do Tema Repetitivo 1150 do STJ, adotada pela Corte potiguar, busca afastar a subjetividade na definição do momento em que o autor teve conhecimento da correção indevida de seu saldo, evitando assim a criação de condição puramente potestativa, cuja realização ou cumprimento depende exclusivamente do arbítrio ou vontade de uma das partes envolvidas, sem a interferência de fatores externos de ordem objetiva.

Com essas considerações, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Cite-se o demandado, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 332, § 4º, CPC.

Decorrido o prazo, remeta-se ao egrégio TJRN.

Natal/RN, 29 de outubro de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:37

Outras Decisões
29/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:29

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 09:39

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:44

Declarada decadência ou prescrição
09/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 06:03

Decorrido prazo de LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 06:03

Decorrido prazo de LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 05:38

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALVES NETO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 05:37

Decorrido prazo de GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 04:18

Decorrido prazo de LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:18

Decorrido prazo de GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALVES NETO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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