08/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
08/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição de extinção
10/06/2025 07:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0816775-13.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CONAL - CONSTRUTORA ANIDIO LTDA D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o oferecimento do imóvel objeto da dívida à penhora, consoante indicado pela executada no ID Num. 142842078.

Negado o oferecimento do bem à penhora, deve a exequente, no mesmo prazo, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF.

Havendo aceitação da proposta pela Fazenda Pública, com o objetivo de resguardar o direito de terceiros, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão imobiliária comprovando a propriedade do referido bem.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:01

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0816775-13.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CONAL - CONSTRUTORA ANIDIO LTDA D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o oferecimento do imóvel objeto da dívida à penhora, consoante indicado pela executada no ID Num. 142842078.

Negado o oferecimento do bem à penhora, deve a exequente, no mesmo prazo, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF.

Havendo aceitação da proposta pela Fazenda Pública, com o objetivo de resguardar o direito de terceiros, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão imobiliária comprovando a propriedade do referido bem.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
07/12/2024 02:07

Publicado Intimação em 25/10/2024.
07/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
29/11/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0816775-13.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CONAL - CONSTRUTORA ANIDIO LTDA D E C I S Ã O Após diversas tentativas do credor em localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial em nome do devedor, este Juízo determinou penhora on-line de dinheiro na conta do executado, contudo, restou frustrada, já que nenhum valor foi encontrado. O exequente peticionou com o objetivo de obter informações junto à Receita Federal acerca da existência de bens e contas em nome do executado. É o sucinto relatório.

Decido. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA.

CONSULTA VIA SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. A decisão agravada, que indeferiu o pedido de consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, contraria o interesse do Poder Judiciário em dar efetividade à prestação jurisdicional executiva, com o pagamento devido, bem como está em desacordo com o regramento legal expresso no sentido de que a consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar patrimônio penhorável do devedor, não importa em quebra de sigilo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*16-30, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017) Grifos acrescidos. Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a pesquisa requerida, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor.

Ante o exposto, autorizo a pesquisa junto à Receita Federal, via INFOJUD, no sentido de obter a última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo, para tanto, ser cumprido o disposto no art. 56 do Código de Normas da Corregedoria deste Estado.

Inexitosa a diligência, fica desde já autorizada a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD.

Em todo caso, realizada a pesquisa, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:50

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
07/06/2024 09:15

Juntada de Certidão
11/04/2024 22:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:05

Juntada de ato ordinatório
11/11/2023 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 00:31

Juntada de diligência
10/10/2023 11:39

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:55

Decorrido prazo de CONAL - CONSTRUTORA ANIDIO LTDA em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 17:17

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 14:22

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:01

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 08:55

Outras Decisões
11/10/2022 13:17

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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