19/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
19/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:23

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 14:05

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 09:01

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 06:51

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 04:47

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841094-89.2023.8.20.5001 Autor: Viação Nordeste Ltda Réu: JUCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por VIAÇAO NORDESTE LTDA em face de JCF TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA EPP.

Afirma o autor que é empresa atualmente submetida a recuperação judicial (processo nº 0817328-12.2020.08.20.5001, 24ª Vara Cível de Natal/RN).

Sustenta que em 05/04/2013, a empresa autora comprou junto à empresa requerida JCF o ônibus de marca Mercedes Modelo Polo Paradiso R, ano e modelo de fabricação de 2008, cor amarela, de placa NNM-3099, Chassi nº 9BM6340118B611275, em prestação, pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil); sustentando esse valor foi quitado em 27/08/2013, porém não houve a transferência de propriedade em razão de o veículo está alienado ao Banco DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL LTDA.

Afirma que, em 10/03/2021, foi celebrado acordo entre a empresa VIAÇÃO NORDESTE e a empresa JUCATOUR nos autos da ação nº 91000-05.2013.5.21.0006, na qual a empresa VIAÇÃO NORDESTE acordou pagar R$ 53.000,00 à JCF; e, em contrapartida, o veículo acima indicado seria entregue ao autor.

Ato contínuo, a recuperação judicial da empresa teria sido deferida; ocorrendo a alteração da empresa.

Nesse momento, foi tomado conhecimento quanto a um mandado de busca e apreensão, relativo ao veículo.

Para evitar prejuízo maior, afirma que autor e réu celebraram Acordo Extrajudicial, no sentido pagar o débito no valor de R$ 53.500,00, em favor da empresa requerida.

Afirma que o acordo extrajudicial foi submetido a homologação, mas esse ato judicial ainda não teria ocorrido.

Sustenta que, além de não homologado, o autor não cumpriu com a sua prestação da avença, ficando inadimplente no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

No dia 13/03/2023, o veículo teria sido apreendido.

Alega o autor que pedido de busca e apreensão formulado pelo réu é ilegítimo, uma vez que o acordo extrajudicial não prevê essa medida na hipótese de descumprimento.

Afirma que o Juízo Trabalhista deferiu o pedido de retomada do veículo formulado pelo réu; e que, atualmente, o bem está posto à venda.

Requer que seja reconhecida a purgação de mora e determinada a devolução do bem ao autor; ou, subsidiariamente, que após a venda do bem saldo remanescente seja devolvido ao devedor/requerente.

Contestação ao ID 114543657.

Preliminarmente, sustenta a competência da Justiça do Trabalho; afirma a ocorrência de coisa julgada; e impugna o valor da causa. É o que importa relatar.

Decido.

Acolho a preliminar de incompetência suscitada pelo réu.

Conforme se pode observar das peças processuais apresentadas por ambos os litigantes, a presente demanda tem por objeto bem litigioso – cuja propriedade é discutida nos autos do processo nº 0091000-05.2013.5.21.0006, assim como no cumprimento provisório nº 0000559-60.2022.5.21.0006; processados na Justiça Trabalhista.

Ademais, a acordo extrajudicial que a parte autora pretende dar efetividade, apresentado ao ID 104047700, faz menção específica ao processo nº 0091000-05.2013.5.21.0006, e tem cláusula que estabelece que a transação tem por efeito a sustação de ordens proferidas pela Justiça Especializada – o que torna absolutamente inviável a discussão dos seus termos por este órgão da Justiça Comum.

Em última análise, a parte autora pretende, com o presente processo, a desconstituição de decisões proferidas nos processos nº 0091000-05.2013.5.21.0006 e 0000559-60.2022.5.21.0006.

Ainda que em tese possível a discussão acerca da vinculação das partes aos termos do acordo extrajudicial apresentado, essa discussão deve ocorrer junto ao juízo especializado.

Nesta senda, considerando-se que o processo tem por objeto a modificações de decisões proferidas por órgão da justiça do trabalho, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da justiça comum para o processamento deste feito; e determino que o processo seja encaminhado à Justiça do Trabalho.

Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.

Este ultimado, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
30/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:04

Declarada incompetência
11/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:10

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:34

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:39

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 14:41

Juntada de diligência
07/11/2023 13:01

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:36

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 09:14

Juntada de diligência
18/09/2023 14:48

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:19

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:39

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
02/08/2023 14:51

Juntada de custas
27/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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