TJRN - 0817232-12.2016.8.20.5106
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
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12/07/2025 05:57
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 05:57
Decorrido prazo de EMANUEL RICARDO MARESANA em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 05:54
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 11/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:33
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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18/06/2025 00:32
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0817232-12.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: NEKI CONFECCOES LTDA Polo passivo: VESTE FINO LTDA - ME e OUTROS (1) DECISÃO I – Relatório JOÃO ALVES DE CARVALHO já qualificado nos autos, demandado em razão da dívida cobrada por NEKI CONFECCOES LTDA, peticionou no evento de ID 150326405 impugnando a constrição realizada por determinação desse Juízo em veículo de sua propriedade.
Para embasar sua defesa, alega o executado que o veículo é utilizado para o exercício de sua atividade como taxista, e juntou aos autos documentos como prova do alegado (ID 150326409 e seguintes).
Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.
Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado JOÃO ALVES DE CARVALHO apresentou defesa diante do registro de impedimento para transferência e circulação total de veículo via Renajud, veículo esse registrado em seu nome.
Alegou que o veículo é destinado a sua atividade de taxista e por isso impenhorável.
De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 833.
São impenhoráveis: I a IV (omissis) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI a XII (omissis).” Os documentos juntos no evento de ID 150326409 e seguintes correspondem ao registro do veículo, permissão para o exercício da atividade de taxista, alvará de licença, tudo corroborando com a impenhorabilidade alegada.
O registro de impedimento de transferência e circulação via Renajud também se encontra nos autos, no evento de ID 140990065 e ID 140990067.
III - Dispositivo Ante o exposto, acolho a defesa apresentada no evento de ID 150326405 reconhecendo a impenhorabilidade do veículo VW/GOL, de placas RGK3F48 e determino a imediata exclusão das restrições cadastrais realizadas por determinação desse Juízo e em razão da dívida cobrada nesses autos.
Após, tendo em vista que o veículo havia sido indicado à penhora pelo exequente no evento de ID 141181453, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.
Se não houver manifestação ou se a manifestação do exequente for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.
Se houver manifestação pelo prosseguimento do feito, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
P.I.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito -
16/06/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 10:05
Juntada de Certidão
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12/06/2025 15:35
Decisão Determinação
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28/05/2025 00:08
Decorrido prazo de EMANUEL RICARDO MARESANA em 27/05/2025 23:59.
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28/05/2025 00:08
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 27/05/2025 23:59.
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12/05/2025 03:27
Publicado Intimação em 06/05/2025.
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12/05/2025 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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11/05/2025 09:57
Publicado Intimação em 06/05/2025.
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11/05/2025 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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07/05/2025 13:38
Conclusos para decisão
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05/05/2025 14:34
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 00:00
Intimação
5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0817232-12.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: NEKI CONFECCOES LTDA Polo passivo: VESTE FINO LTDA - ME e OUTROS (1) DESPACHO Tendo em vista o resultado da pesquisa de bens realizada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.
Se não houver manifestação ou se a manifestação do exequente for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.
Se houver manifestação pelo prosseguimento do feito, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
P.I.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
02/05/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 10:57
Conclusos para despacho
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14/03/2025 10:57
Juntada de Certidão
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28/01/2025 16:24
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 10:25
Juntada de Certidão
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20/01/2025 12:28
Juntada de Certidão
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14/01/2025 14:09
Juntada de Petição de substabelecimento
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03/12/2024 15:02
Publicado Intimação em 25/03/2024.
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03/12/2024 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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21/11/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0817232-12.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: NEKI CONFECCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688 Polo passivo: VESTE FINO LTDA - ME CNPJ: 05.***.***/0001-14 , JOAO ALVES DE CARVALHO CPF: *96.***.*05-15, Advogado do(a) EXECUTADO: LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA - RN10909 DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.
Após, proceda-se com a pesquisa para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado a Decisão de Id 110483287: 1.
Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora.
Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2.
Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3.
Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário.
Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
21/03/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 22:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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12/03/2024 22:46
Publicado Intimação em 06/12/2023.
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12/03/2024 22:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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12/03/2024 22:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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28/02/2024 19:20
Determinado o bloqueio/penhora on line
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22/02/2024 11:38
Conclusos para despacho
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22/02/2024 11:38
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 15:50
Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.
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07/02/2024 11:30
Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.
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31/01/2024 06:45
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 30/01/2024 23:59.
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31/01/2024 06:45
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 30/01/2024 23:59.
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05/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0817232-12.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: NEKI CONFECCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688 Polo passivo: VESTE FINO LTDA - ME CNPJ: 05.***.***/0001-14 , Advogado do(a) EXECUTADO: LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA - RN10909 DECISÃO NEKI CONFECCOES LTDA promoveu a execução dos títulos que embasam a inicial em desfavor de VESTE FINO LTDA - ME.
Frustradas as tentativas de penhora e, não havendo pagamento voluntário da dívida, a exequente requereu que a responsabilidade para cumprimento da obrigação alcance o patrimônio individual de João Carvalho de Araújo, sob o fundamento de que o mesmo exercia atividade empresarial sob a firma J.A. de Carvalho Comércio de Vestuário, com nome fantasia VESTE FINO, consoante documento que junta no evento de Id 104181890 - Pág. 1.
No requerimento que fez, aduz que pelo fato de ser o demandado empresário individual, o patrimônio pessoal confunde-se com o o patrimônio destinado ao exercício da atividade, o que dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Também o fato do encerramento da atividade empresarial não obsta o deferimento do pedido.
De fato, o documento no evento de Id 104181890 - Pág. 1 esclarece que João Carvalho de Araújo, sob o fundamento de que o mesmo exercia atividade empresarial sob a firma J.A. de Carvalho Comércio de Vestuário, com nome fantasia VESTE FINO, havendo um equívoco na denominação VESTE FINO LTDA - ME, ante a inexistência da constituição de sociedade empresária.
O equívoco ainda pode ser esclarecido com a identidade entre o CNPJ constante no referido documento e o constante nos títulos exequendos.
Entretanto insta esclarecer que não se está redirecionando a responsabilidade pela execução.
Nos termo do artigo 966 do Código Civil: "Art. 966.
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Da compreensão do artigo mencionado, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente a atividade empresarial.
Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP).
Ainda consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a titularidade negocial e a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade econômica, e por isso prescinde da desconsideração da personalidade jurídica.
O entendimento é utilizado tanto na situação da responsabilidade do patrimônio da pessoa física em relação à dívida contraída no exercício da atividade empresarial, como na situação inversa.
Ante o exposto, defiro o requerimento do exequente para que seja realizada a pesquisa de bens em desfavor de João Carvalho de Araújo (CPF *96.***.*05-15).
Mas antes, para evitar divergências, a Secretaria Unificada Cível proceda com a alteração cadastral para figurar no pólo passivo J.A. de Carvalho Comércio de Vestuário (CNPJ 05.***.***/0001-14) e João Carvalho de Araújo (CPF *96.***.*05-15).
P.I.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
04/12/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 10:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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12/09/2023 14:38
Conclusos para despacho
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28/07/2023 13:40
Juntada de Petição de petição
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28/07/2023 01:39
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 01:39
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 27/07/2023 23:59.
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07/07/2023 06:00
Publicado Intimação em 07/07/2023.
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07/07/2023 06:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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06/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0817232-12.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: NEKI CONFECCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688 Polo passivo: VESTE FINO LTDA - ME CNPJ: 05.***.***/0001-14 , Advogado do(a) EXECUTADO: LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA - RN10909 DESPACHO O exequente requereu a pesquisa de bens do devedor indicando a pessoa física João Carvalho de Araújo.
Todavia, o presente feito corresponde a uma execução de título extrajudicial em desfavor de VESTE FINO LTDA -ME, constituída sob forma de sociedade empresária, razão pela qual, mesmo diante de sua suposta extinção, não pode haver o direcionamento imediato da execução em desfavor de um dos seus sócios sem a desconsideração da personalidade jurídica.
Também não pode ser determinada a imediata responsabilidade patrimonial da atividade empresarial desenvolvida sob a firma J.A de Carvalho Comércio de Vestuário.
Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se pretende a desconsideração da personalidade jurídica como mencionado, adequado o requerimento.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
P.I.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
05/07/2023 12:17
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2023 13:56
Conclusos para despacho
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20/04/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 02:16
Publicado Intimação em 04/04/2023.
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05/04/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
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31/03/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 08:20
Conclusos para despacho
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02/02/2023 08:20
Juntada de Certidão
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09/12/2022 10:37
Juntada de Petição de petição
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21/11/2022 13:29
Juntada de Certidão
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18/11/2022 10:51
Juntada de Certidão
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12/09/2022 20:42
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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03/06/2022 10:22
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/05/2022 13:30
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2022 13:35
Conclusos para despacho
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04/12/2021 02:18
Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 03/12/2021 23:59.
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03/12/2021 01:50
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 02/12/2021 23:59.
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29/10/2021 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/10/2021 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2021 11:01
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2021 18:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/10/2021 08:07
Conclusos para despacho
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08/10/2021 08:05
Juntada de Certidão
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23/09/2021 08:04
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2021 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/09/2021 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 18:32
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 18:31
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 15:45
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2021 09:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2021 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 15:16
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 03:26
Decorrido prazo de LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA em 05/07/2021 23:59.
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29/06/2021 23:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/06/2021 23:08
Juntada de Petição de diligência
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25/06/2021 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/06/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 12:19
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 14:22
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2021 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2021 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/05/2021 09:59
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 15:40
Outras Decisões
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05/05/2021 09:41
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 09:41
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 09:19
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2021 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/12/2020 18:41
Expedição de Mandado.
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05/12/2020 03:38
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 03/12/2020 23:59:59.
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23/11/2020 13:32
Juntada de Certidão
-
03/11/2020 20:17
Juntada de Certidão
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31/10/2020 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/10/2020 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2020 17:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/10/2020 20:13
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 20:12
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 15:53
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2020 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/10/2020 18:29
Juntada de ato ordinatório
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28/09/2020 19:51
Juntada de Certidão
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28/08/2020 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2020 12:46
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 12:45
Juntada de Certidão
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24/08/2020 14:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
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21/08/2020 16:49
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2020 10:14
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2020 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/08/2020 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2020 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 09:51
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 09:50
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 18:17
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 09:42
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2020 09:41
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2020 11:02
Juntada de Certidão
-
30/04/2020 14:26
Juntada de Ofício
-
30/04/2020 13:59
Juntada de ato ordinatório
-
27/01/2020 13:16
Juntada de Certidão
-
22/01/2020 13:43
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 13:44
Juntada de termo
-
07/10/2019 12:51
Juntada de Certidão
-
30/09/2019 15:22
Expedição de Carta precatória.
-
08/04/2019 00:25
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 05/04/2019 23:59:59.
-
14/03/2019 08:41
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2019 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2019 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/02/2019 08:59
Juntada de termo
-
19/11/2018 12:42
Juntada de termo
-
06/11/2018 13:49
Expedição de Carta precatória.
-
10/10/2018 00:28
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
03/09/2018 17:31
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2018 07:49
Conclusos para despacho
-
28/08/2018 07:48
Decorrido prazo de NEKI CONFECCOES LTDA em 10/07/2018.
-
24/07/2018 15:14
Juntada de Certidão
-
23/07/2018 01:19
Decorrido prazo de NEKI CONFECCOES LTDA em 10/07/2018 23:59:59.
-
15/06/2018 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2018 10:19
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2018 14:04
Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 19/04/2018 23:59:59.
-
16/03/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2018 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2018 17:33
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 17:31
Expedição de Certidão.
-
04/07/2017 17:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2017 13:02
Juntada de Certidão
-
14/06/2017 12:56
Expedição de Ofício.
-
26/05/2017 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2017 15:29
Conclusos para despacho
-
25/05/2017 15:28
Juntada de Certidão
-
06/10/2016 14:59
Expedição de Mandado.
-
06/09/2016 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2016 15:35
Conclusos para despacho
-
01/09/2016 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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