03/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
02/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819809-06.2024.8.20.5001 APELANTE: MICHELLA KAYS MANIÇOBA ADVOGADOS: JACQUELLINE SETUBAL NOGUEIRA, CIRO PATTACINI APELADO: FINANCEIRA ALFA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ENRICO MENEZES COELHO, RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MICHELLA KAYS MANIÇOBA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de busca e apreensão em garantia fiduciária (processo nº 0819809-06.2024.8.20.5001), ajuizada por FINANCEIRA ALFA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional formulado pela ora apelante.

Em suas razões recursais, a apelante alegou que houve adimplemento substancial do contrato, com pagamento de 26 parcelas no valor total de R$ 65.229,37, e que o veículo apreendido estava avaliado em R$ 105.430,00, valor muito superior ao débito declarado de R$ 58.900,00.

Sustentou, assim, a ocorrência de enriquecimento sem causa e requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à restituição da diferença entre o valor do bem e o valor da dívida, com a correspondente prestação de contas pela instituição financeira, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Além disso, reiterou pedido de concessão da gratuidade da justiça, com base na presunção legal de hipossuficiência econômica.

Em despacho proferido no Id 29022075, foi determinado que a parte recorrente comprovasse os pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido.

A apelante apresentou petição com Id 29434406, requerendo o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que sua condição de hipossuficiência econômica é presumida por força do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos qualquer elemento que afaste tal presunção.

Alegou que a inadimplência que motivou a consolidação da propriedade do veículo em nome da instituição financeira decorreu justamente de sua incapacidade financeira, reforçando a necessidade do benefício. É o relatório.

A princípio, cabe analisar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça.

Esse benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil e destina-se àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Contudo, o simples preenchimento do formulário de declaração de hipossuficiência, desacompanhado de qualquer outro elemento que corrobore a alegada condição de pobreza, não é suficiente para o deferimento do pedido, especialmente quando há nos autos indícios de que a parte possui padrão de vida incompatível com a condição declarada.

No caso, observa-se que a própria recorrente admite ter adquirido um veículo avaliado em mais de R$ 100.000,00, valor que, por si só, indica capacidade contributiva.

Ademais, não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente sua alegada situação de insuficiência financeira, de modo a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Assim, ausente a demonstração de que a parte apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8
20/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MICHELLA KAYS MANICOBA.
26/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819809-06.2024.8.20.5001 APELANTE: MICHELLA KAYS MANICOBA ADVOGADO: JACQUELLINE SETUBAL NOGUEIRA, CIRO PATTACINI APELADO: FINANCEIRA ALFA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ENRICO MENEZES COELHO, RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Diante do que consta nos autos, verifica-se o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, assim, determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de promover a intimação da parte apelante para comprovação dos pressupostos legais do benefício, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8
31/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:48

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:31

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:55

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819809-06.2024.8.20.5001 APELANTE: FINANCEIRA ALFA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ENRICO MENEZES COELHO, RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA APELADO: MICHELLA KAYS MANICOBA ADVOGADO: JACQUELLINE SETUBAL NOGUEIRA, CIRO PATTACINI RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Em atenção ao princípio da proibição da surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que foram suscitadas preliminares nas contrarrazões recursais, intime-se a parte apelante, por seu advogado, para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 8
16/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 01:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:05

Recebidos os autos
14/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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