TJRN - 0803168-10.2024.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803168-10.2024.8.20.5108 Promovente: IANDRO AUGUSTO DE ALMEIDA Promovido: BANCO DIGIO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Impugnação apresentada pelo Banco Digio S/A em face do cumprimento de sentença que lhe move Iandro Augusto de Almeida, qualificados.

Aduz, o impugnante, que são descabidas as astreintes cobradas, bem como que a parte autora incorreu em equívoco no cálculo dos danos morais, incidindo em excesso de execução (ID n. 150357691).

Em sua manifestação, a parte exequente reitera o cabimento das astreintes, bem como retifica o cálculo da indenização por danos morais (ID n. 152184715) Fundamento.

Decido.

O Acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal, que reformou a sentença monocrática proferida, assim averbou: “Conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o recorrido/réu a excluir a anotação restritiva do SCR, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, e a pagar ao recorrente/autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência dos juros de mora pela Taxa Selic, a contar do evento danoso, data a inscrição, sem a correção pelo IPCA, o qual recai do arbitramento, segundo a Súmula 362/STJ, aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, consoante a nova redação do art.406, §§1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ” (ID n. 143211941).

Em um primeiro ponto, tenho que foi patente o equívoco da parte autora ao confeccionar os cálculos de ID n. 145689891, como por ela própria reconhecido, pois além de não se utilizar dos índices constantes do Acórdão, ainda, e mais importante, impôs a correção monetária do valor não a partir do arbitramento, como determinou o Acórdão em consonância com a Súmula 362 do STJ, mas sim a partir da data do evento danoso, o que era exclusivo dos juros de mora.

Penso, igualmente, que as astreintes executadas se mostram indevidas, ao menos pelo que dos autos consta.

Note-se que o Acórdão determinou que a exclusão da anotação restritiva do SCR deveria se dar no prazo de 10 dias, a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00.

O que se vê, contudo, é que logo após o Acórdão, e antes de qualquer manifestação da parte autora, a promovida anexou telas mostrando a inexistência de apontamento (ID n. 143211946), ainda que de plataformas diversas, sendo que, contudo, agora na impugnação, demonstra, em telas datadas de 05.09.2024, a ausência de registros também no SCR em nome da parte autora em relação à promovida (ID´s n. 150357691 - Págs. 3/7), no período que de 06/2023 até 07/2024.

Vê-se, portanto, uma iniciativa da parte promovida no sentido de dar cumprimento ao comando judicial exarado.

Noutro passo, em nenhum momento a parte autora demonstra que o débito questionado siga registrado junto ao SCR, prova esta que tinha totais condições de fazer.

Ademais, é sabido que astreintes não podem ter seu caráter coercitivo/dissuasório convolado em punitivo, além de que estas podem ser revistas a qualquer tempo (art. 461, § 6º e art. 537, § 1º, do CPC), pois são estabelecidas sob a cláusula rebus sic stantibus, e não ensejam preclusão ou formação de coisa julgada (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021).

Por fim, destaco que a par da retificação dos cálculos no item “8” da petição de ID n. 152184715, novamente não fica claro o termo inicial utilizado para fins de correção monetária, pelo que reputo corretos os cálculos apresentados pela parte executada no ID n. 150357691 - Pág. 15, mesmo porque já tendo havido depósito voluntário desde 10.04.2025 (ID n. 148383463), descaberia a atualização dos valores até a data da manifestação à impugnação.

Assim, pois, tenho que tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar foram plenamente satisfeitas.

Dessarte, ACOLHO a impugnação apresentada e, via de consequência, já tendo sido expedido o competente alvará em relação ao valor devido depositado, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 22 de maio de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803168-10.2024.8.20.5108, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 19-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 19 A 25/11/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2024.