05/09/2025 11:50

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801170-59.2024.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: DANIELE SILVA DE FIGUEIREDO ARAUJO Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital.

GABRIEL GERMANO MACIEL Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:11

Transitado em Julgado em 28/07/2025
23/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801170-59.2024.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DANIELE SILVA DE FIGUEIREDO ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Parelhas/RN.

Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos do executado (ID 155274286). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada no ID 153612405, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 20.681,74 (vinte mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), tudo atualizado até 04.06.2025.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do oficio precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Com a validação do precatório, arquive-se.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, CPC.

Intimem-se.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
02/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
20/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
12/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 18:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 08:52

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 05:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 23:34

Publicado Intimação em 23/10/2024.
25/11/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 11:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801170-59.2024.8.20.5123 AUTOR: DANIELE SILVA DE FIGUEIREDO ARAUJO REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS SEUS VALORES ATRASADOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Após a apresentação de contestação e réplica, a parte ré pediu a realização de perícia, e a parte autora requereu julgamento antecipado. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, tenho que é necessário reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para a análise e processamento do feito.

Isso porque, conforme dispõe art. 2º da Lei nº 12.153/2009, em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, senão vejamos: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Assim, tem-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública, diversamente do regime de escolha adotado pela Lei nº 9.099/1995 em seu art. 3°, § 3°, a competência é absoluta, não havendo que se falar em faculdade das partes quanto ao procedimento a ser empreendido à demanda que tenha o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, o que se amolda ao caso em epígrafe.

Nesse sentido, colaciono entendimentos do E.

TJRN, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 4.º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN.

Conflito Negativo de Competência n° 2017.010912-8.

Tribunal Pleno.

Relator: Des.

Amaury Moura Sobrinho.

Julgado em: 15/05/2019 – grifos acrescidos).

Assim, reconheço competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o feito ser remetido àquele juizado.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009.

P.

R.

I.

Precluso este decisum, remetam-se os autos ao JEFP e, em seguida, uma vez que já consta LTCAT produzido pelo próprio Município, relacione o processo concluso para Sentença.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
19/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:00

Declarada incompetência
13/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801170-59.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE SILVA DE FIGUEIREDO ARAUJO REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DESPACHO Vistos etc.

Na espécie, verifico que a parte ré já foi citada e ofertou contestação, impugnando as alegações autorais.

Ainda, verifico que intimada para fins de réplica, a parte autora nada disse, Assim sendo, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
21/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:35

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 18/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:48

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:21

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Pereira em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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