30/01/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:11

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
29/12/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 09:33

Juntada de diligência
10/12/2024 02:08

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:56

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0871898-06.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SIMONE MEDEIROS BATISTA SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora peticionou pugnando pela desistência do feito (Id. 135444156).

Sem óbice, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte autora.

Sem incidência de honorários advocatícios, tendo em vista ausência de contestação nos autos.

Promova-se o levantamento da restrição imposta via RENAJUD.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:11

Extinto o processo por desistência
04/12/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:18

Publicado Intimação em 06/11/2024.
03/12/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
23/11/2024 03:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0871898-06.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SIMONE MEDEIROS BATISTA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de SIMONE MEDEIROS BATISTA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório.

DECISÃO: O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

Desse modo, como condições legais à concessão da liminar se exige, apenas, o inadimplemento do devedor e a sua constituição em mora.

Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes (de acordo com o julgamento do Tema 1132/STJ) e a planilha demonstrativa de débito, documentos suficientes à comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo GM - CHEVROLET JOY HATCH 1.0 8V FLE, ano 2019, cor BRANCA, placa QUZ5A95, Renavam 001209130723, que consoante contrato se encontra na posse de SIMONE MEDEIROS BATISTA, podendo ser localizado na AV ITAPETINGA, 1614, POTENGI, NATAL/RN, CEP 5912440, entregando-o à parte autora. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário como valor da causa apontado na inicial.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722/STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros” (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 24102214384654200000125334706, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico.

Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. 2º) Autorizo não só cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento (art. 536, § 2º, CPC), facultando-se a adoção das providências autorizadas ao discernimento do oficial de justiça cumpridor da ordem. 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo. 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado. 7º) Indefiro o processamento do feito pelo procedimento do Juízo 100% digital, uma vez que as medidas de busca e apreensão não se amoldam às possibilidades de cumprimento de ordens na modalidade remota.

A secretaria unificada promova a retificação da autuação excluindo a prioridade adicionada pela parte. 8º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 29.755,14 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) - de acordo com a petição inicial.

Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/11/2024 10:00

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:28

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 17:48

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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