09/09/2025 02:05

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0870348-73.2024.8.20.5001.

Natureza do Feito: AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Polo Ativo: JOÃO PAULO PEIXOTO MACEDO.

Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Designada a realização de perícia, tendo sido fixado o valor dos honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em atenção aos valores de referência da Resolução N.º 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, atualizados pela Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, a perita nomeada, com especialidade em Psiquiatria, requereu a majoração dos honorários periciais (ID. 156807668).

Após intimação das partes, apenas o demandante manifestou-se quanto ao pedido (ID. 158892488). É o relatório.

D E C I D O : O pedido de majoração deve der deferido, em parte.

O Perito é Auxiliar da Justiça (art. 149, do Código de Processo Civil), cabendo ao Magistrado fixar os honorários periciais levando em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo empregado na atividade, as diligências e estudos à elaboração do laudo pericial, bem como o valor de mercado para a contratação do mesmo serviço, o que justifica a majoração do valor dos honorários outrora designados.

Na hipótese vertente, em virtude da complexidade da perícia e o grau de zelo e especialização da profissional, o pedido de majoração dos honorários periciais procede, uma vez que a quantia outrora determinada não reflete os valores praticados pelo mercado no pagamento da hora de serviço de profissional com a mesma formação da Perita Nomeada.

Além disso, deve ser observado, também, o princípio da razoabilidade, a fim de evitar a estipulação de um valor elevado ou exorbitante, que onere excessivamente a parte responsável pelo pagamento do encargo ou comprometa a prestação jurisdicional.

Ademais, a fixação dos honorários periciais no montante pretendido implicaria em uma majoração da parcela em cinco vezes o valor inicialmente fixado.

Desse modo, em atenção ao requerido e considerando os valores de mercado, a descrição das atividades desenvolvidas, a complexidade da causa e, ainda, o princípio da razoabilidade, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de majoração dos honorários periciais, para fixá-los em R$ 800,00 (oitocentos reais) e DETERMINO o retorno dos autos ao NUPEJ para fins de comunicação à profissional sorteada.

Havendo recusa por parte da profissional, realize-se novo sorteio para fins de designação de novo Perito especializado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:43

Outras Decisões
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:26

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0870348-73.2024.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Intime-se a parte promovente para manifestar-se quanto ao teor da certidão (ID. 160916305), requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
17/08/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 09:01

Juntada de diligência
08/08/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 17:19.
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
03/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 02/08/2025 06:00.
31/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:22

Expedição de Mandado.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL E-mail: “[email protected]” - Telefone: (84) 3673-8640 – WhatsApp e Fixo Processo: 0870348-73.2024.8.20.5001 AUTOR: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação das partes e de seus representantes legais, intimando a parte autora por mandado, para tomarem ciência da data da perícia, agendada pelo(a) médico(a) perito(a) em Psiquiatria, Mariana da Costa Vieira, conforme Ofício juntado nos presentes autos, em anexo à certidão retro, para o dia 05 de Setembro de 2025, às 12 (doze) horas e 10 (dez) minutos, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, na Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN.

Natal/RN, 29 de julho de 2025 IELANE CARVALHO DE ARAÚJO Analista Judiciário (Documento assinado digitalmente)
29/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0870348-73.2024.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Intimem-se as partes para manifestar-se quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais (ID. 157574196), no prazo comum de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 06:57

Conclusos para decisão
03/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:46

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição incidental
14/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:39

Publicado Citação em 04/11/2024.
27/11/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:59

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Citação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0870348-73.2024.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ORDINÁRIA.

POLO ATIVO: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA.

POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

I - Proceda-se a citação do polo passivo para, se desejar, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 c/c 183, ambos, do Código de Processo Civil).

II - Apreciação da pretensão de tutela antecipada após o prazo defensivo, ante a inexistência de risco de ineficácia da medida pretendida caso não apreciado neste momento inicial.

III - Preenchidos os pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, DEFIRO o benefício pleiteado.

IV - Após, conclusos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
31/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA.
24/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 23:59

Conclusos para decisão
15/10/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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