TJRN - 0801311-78.2024.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801311-78.2024.8.20.5123 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA Polo passivo ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0801311-78.2024.8.20.5123.

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Corrêa.

Apelado: Antônio Francisco dos Santos.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO BANCO QUANDO INTIMADO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, em razão da não localização do bem e da ausência de manifestação do banco quando intimado para indicar o endereço atualizado da parte demandada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível o prosseguimento de ação de busca e apreensão quando o bem não é localizado e o banco não se manifesta quando intimado para tanto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, IV, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

A instituição financeira foi devidamente intimada para indicar o endereço atualizado da parte demandada, porém não cumpriu o comando judicial. 5.

A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º do CPC só é cabível para a extinção de feito com base nos incisos II e III, não sendo aplicável à hipótese de extinção baseada no inciso IV do mesmo artigo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove as diligências necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo prescindível a intimação pessoal nesse caso específico.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos I a X, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n° 2018.007094-7, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 13.11.2018.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Antônio Francisco dos Santos, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono de causa.

Defende que não houve intimação pessoal da parte autora/apelante para manifestação, conforme exige o art. 485, § 1º do CPC.

Justifica o juízo de primeiro grau cometeu error in procedendo ao extinguir o processo sem observar os requisitos legais.

Ressalta que o silêncio de uma das partes não pode ser considerado um pressuposto processual de validade.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central é verificar se é possível o prosseguimento de ação de busca e apreensão quando o bem não é localizado e o banco não se manifesta quando intimado para tanto.

Sobre a matéria, impende destacar que o art. 485, do Código de Processo Civil assinala as hipóteses em que o processo deverá ser extinto sem apreciação meritória.

Vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” (destaquei).

Ao averiguar os autos, observo que, por meio do despacho de Id. 28398632, a instituição financeira foi intimada para indicar o endereço atualizado da parte demandada.

Entretanto, mesmo devidamente intimada, o banco não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual o magistrado sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A propósito, esse é o entendimento este Egrégio Tribunal: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV DO CPC/2015).

DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A ADEQUADA CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Apelação Cível n.° 2018.007094-7, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em: em 13.11.2018). (destaquei).

Saliento que a intimação pessoal disposta no art. 485, § 1º do CPC, só é cabível para a extinção de feito com base nos incisos II e III, o que não ocorreu na presente demanda, que foi devidamente extinta com base no inciso IV do mencionado artigo.

Assim, levando em consideração a extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, entendo que resta prejudicada qualquer análise sobre o mérito do processo.

A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Sem condenação em honorários na origem. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801311-78.2024.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.