TJRN - 0873500-32.2024.8.20.5001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:05
Publicado Intimação em 12/09/2025.
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12/09/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM MUNICIPAL "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 0873500-32.2024.8.20.5001 PAMELA GYGLYANE DA SILVA RIBEIRO MARTINS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, procedo a intimação das partes e de seus representantes legais, intimando a parte autora por mandado, para tomarem ciência da data da perícia, agendada pelo(a) médico(a) perito(a), Dr.
Mozar Dias de Almeida, conforme documento juntado no ID 163470524, para o dia 16 DE OUTUBRO de 2025 – quinta-feira – às 9h, na Clínica de Fraturas de Natal, localizada na avenida Antônio Basílio, 3117, Lagoa Nova.
Telefone 3211-3781 ou 999827029.
Natal/RN, 10 de setembro de 2025 PETRONIO COSTA DE PAIVA Servidor responsável (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/09/2025 14:41
Expedição de Mandado.
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10/09/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
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08/09/2025 06:51
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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08/09/2025 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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08/09/2025 05:50
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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08/09/2025 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873500-32.2024.8.20.5001 PAMELA GYGLYANE DA SILVA RIBEIRO MARTINS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, § 4º, do CPC, INTIMO a parte ré, INSS, para apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante do depósito judicial referente aos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a).
Natal/RN, 2 de setembro de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
04/09/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 19:28
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 16:04
Juntada de documento de comprovação
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03/06/2025 15:52
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 20:37
Conclusos para despacho
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22/05/2025 20:37
Expedição de Certidão.
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17/05/2025 00:30
Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:45
Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:45
Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 08/05/2025 23:59.
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03/05/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 17:17
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 11:52
Conclusos para decisão
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07/04/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:19
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 00:10
Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:08
Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
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17/03/2025 00:54
Juntada de Petição de petição
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20/02/2025 01:47
Publicado Intimação em 20/02/2025.
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20/02/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0873500-32.2024.8.20.5001.
Polo ativo: PAMELA GYGLYANE DA SILVA RIBEIRO MARTINS.
Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Vistos.
Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento acostado pela parte promovida com a petição (ID. 143145651) e requerer o que entender de direito.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
18/02/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 12:14
Conclusos para decisão
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17/02/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 10:30
Conclusos para despacho
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03/02/2025 10:30
Decorrido prazo de INSS em 28/01/2025.
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29/01/2025 01:26
Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:31
Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:23
Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:13
Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
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03/01/2025 01:26
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 14:53
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 14:40
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 04:53
Publicado Citação em 04/11/2024.
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02/12/2024 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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27/11/2024 17:14
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 16:40
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2024 03:20
Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
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23/11/2024 00:11
Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
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23/11/2024 00:10
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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23/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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22/11/2024 11:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/11/2024 02:12
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 15:12
Juntada de Petição de contestação
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18/11/2024 12:52
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 12:04
Conclusos para decisão
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08/11/2024 11:55
Juntada de Petição de petição incidental
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04/11/2024 12:43
Publicado Intimação em 04/11/2024.
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04/11/2024 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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04/11/2024 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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01/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0873500-32.2024.8.20.5001.
NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ORDINÁRIA.
POLO ATIVO: PAMELA GYGLYANE DA SILVA RIBEIRO MARTINS.
POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Vistos.
I - Proceda-se a citação do polo passivo para, se desejar, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 c/c 183, ambos, do Código de Processo Civil).
II - Apreciação da pretensão de tutela antecipada após o prazo defensivo, ante a inexistência de risco de ineficácia da medida pretendida caso não apreciado neste momento inicial.
III - Preenchidos os pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, DEFIRO o benefício pleiteado.
IV - Após, conclusos.
Natal/RN, data registrada no sistema.
FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
31/10/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 13:17
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAMELA GYGLYANE DA SILVA RIBEIRO MARTINS.
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29/10/2024 12:12
Conclusos para decisão
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29/10/2024 11:51
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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