TJRN - 0801248-50.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801248-50.2023.8.20.5103 Polo ativo ELIZANGELA MEDEIROS Advogado(s): MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO Polo passivo MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Advogado(s): AGRAVO INTERNO Nº 0801248-50.2023.8.20.5103 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS AGRAVADO (A): ELIZANGELA MEDEIROS ADVOGADO: MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO - OAB RN8392-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE - JUIZ PRESIDENTE EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE.

NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LASTRO NA SÚMULA 279 DO STF.

DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NOS INCISOS I E III DO ART. 1.030 DO CPC.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TAXATIVIDADE.

HIPÓTESE DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno.

Sem custas e honorários, por serem incabíveis na espécie.

Natal, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS em face de decisão proferida por este Juiz Presidente, através da qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante.

Em suas razões recursais (Id. 30752503), sustenta o agravante restar demonstrada a repercussão geral no caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que requer a reforma do decisum recorrido para o processamento do recurso endereçado a Suprema Corte.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30998935). É o relatório.

VOTO O art. 1.030 do CPC prevê que em face da decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos expostos nos incisos I e III, caberá agravo interno (art. 1.030, § 2º), e em face da decisão de inadmissibilidade na forma do inciso V caberá agravo ao STF (art. 1.030, § 1º).

Com isso, a depender dos fundamentos adotados na decisão, caberá um ou outro recurso.

Pois bem, na espécie, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que havia óbice nas Súmula 279 e 280 do STF, ou seja, não se aplicou a sistemática da repercussão geral.

Destarte, a decisão agravada se encontra fundamentada na inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de pressupostos recursais (art. 1.030, V do CPC), e não na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I e III do CPC), o que conduz à hipótese prevista no art. 1.030, § 1º do CPC, a demandar a interposição de agravo em RE (art. 1.042 do CPC) e não de agravo interno (art. 1.021 do CPC).

Ressalto, por oportuno, não ser possível neste caso lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de um agravo em lugar do outro.

Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2.

A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47171 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021) Frente ao exposto, por ser inadmissível na espécie, com fulcro no art. 932, inciso III e 1.021, § 1º do CPC, voto por não conhecer do agravo interno.

Sem condenação em custas e honorários, por serem incabíveis na espécie.

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Natal, data da assinatura.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0801248-50.2023.8.20.5103 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELIZANGELA MEDEIROS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Agravada para, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN,28 de abril de 2025.

HAMILLYS DOS SANTOS DANTAS Aux. de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que estou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

NULIDADE DE SENTENÇA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

REJEIÇÃO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/90.

COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2006.

INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA.

EXCEÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DA AUTORA/RECORRENTE.

Nas Razões do Recurso Supremo, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente aduz que o acórdão recorrido criou uma "aberração jurídica" ao deixar o município com dois regimes jurídicos (um pela Lei nº 1.164/1990 e outro pela Lei Complementar nº 07/2006), ferindo os artigos 37, caput e inciso X, e 39, caput, da Constituição Federal.

Argumenta que o reenquadramento de servidor público municipal pelo Poder Judiciário, baseado em lei revogada (Lei Municipal nº 1.164/1990), afronta o princípio constitucional da reserva legal, que exige lei específica e vigente para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29254508). É o relatório.

Decido.

O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal.

Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos.

De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da necessidade de revisão de direito local, algo que não é cabível por meio de recurso extraordinário, bem como pela necessidade em se reexaminar as provas dos autos.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por esta Turma Recursal, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC.

Todavia, não merece admissão, porquanto incide o óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", e, ainda, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

A propósito, confira os arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

APOSENTADORIA.

REVISÃO.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FONTE DE CUSTEIO.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1351783 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, DJe de 10/02/2022). (grifos acrescidos).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

SÚMULA 280 DO STF.

PRECEDENTES. 1.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994).

Incidência da Súmula 280 do STF. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1.123.346-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 7/2/2020). (grifos acrescidos).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO.

AUSENTE REGULAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 279/STF. 1.

Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável neste momento processual.

Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.221.601-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 24/10/2019). (grifos acrescidos).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário ante os óbices nas Súmulas 279 e 280, do Supremo Tribunal Federal, o que faço com arrimo no art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801248-50.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 26-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/11 A 02/12/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 31 de outubro de 2024.