18/09/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0911637-54.2022.8.20.5001 Exequente: IRIMAR LEOCADIO TORRES DA SILVA Executado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.238,21 (treze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), conforme ID 153572499, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 05:55

Conclusos para despacho
02/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2025 23:59.
10/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 07:49

Processo Reativado
03/06/2025 23:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 14:30

Recebidos os autos
06/02/2025 14:30

Juntada de intimação de pauta
08/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2023 01:51

Expedição de Certidão.
01/07/2023 01:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:55

Juntada de ato ordinatório
06/06/2023 07:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 20:54

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:41

Declarada decadência ou prescrição
31/03/2023 09:48

Conclusos para julgamento
31/03/2023 00:14

Decorrido prazo de IRIMAR LEOCADIO TORRES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
14/02/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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