04/02/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 03:44

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Marcelino Vieira em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Marcelino Vieira em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 03:00

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Marcelino Vieira em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Marcelino Vieira em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 06:52

Publicado Intimação em 08/11/2024.
06/12/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
27/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:43

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 01:56

Decorrido prazo de VANESSA COSTA VALENTIM em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0803351-57.2024.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 78ª Delegacia de Polícia Civil Marcelino Vieira/RN REU: JOSE JAILSON ROCHA DE ANDRADE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público requereu a Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Resolução n.181/2017-CNMP, modificada pela Resolução nº 183/2018-CNMP, em favor de JOSÉ JAILSON ROCHA DE ANDRADE, indiciado no Inquérito Policial nº 12431/2024 pela suposta prática do tipo previsto no art. 306 do CTB.

Consta nos autos, Termo de Acordo escrito de Não Persecução Penal devidamente assinado pela investigado-acordante, seu advogado e pela representante do Ministério Público - id. 135263315.

Certidão demonstrando que o investigado não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 (cinco) anos anteriores ao suposto cometimento do crime - id. 127330055. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, assento que a análise do presente acordo de não persecução penal é realizada com base no Código de Processo Penal.

A Lei 13.964/2019 alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir, dentre outras questões, a figura do Juiz de Garantias e o acordo de não persecução penal que entrou em vigor no dia 23/01/2020.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 305 (DF), o eminente ministro Luiz Fux do STF suspendeu por tempo indeterminado a aplicação dos artigos: - 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F (Juiz de Garantias); - 157, §5º, do Código de Processo Penal (alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível); - art. 28 caput do Código Penal (alteração do procedimento de arquivamento do inquérito Policial); - art. 310, §4º, do Código de Processo Penal (relaxamento automático da prisão pela não realização de audiência de custódia em 24 horas); Diante desse panorama, ante à indefinição quanto à futura instalação ou não do chamado "Juiz de Garantias", conforme o art. 3º-B, XVII, da Lei 13.964/19, cabe a este juízo, por distribuição, decidir sobre a homologação do termo de não persecução penal, desde que se cuide de delito que não esteja sujeito a competência privativa das demais varas desta comarca, nos termos da LOJ-RN.

Passo à análise dos requisitos para a homologação do termo de não persecução penal estão dispostos no art. 28-A do CPP.

Noto que os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça e possuem pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, bem como que o investigado confessou formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito.

Noto que o ânimo externado pelo investigado – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetida a investigada durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes ou inadequadas.

A pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), respeitam os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o Ministério Público acordado condição específica adicional para o caso em apreço.

Segundo certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos, o investigado não responde a ação penal, não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao suposto cometimento do crime.

O acordo está devidamente subscrito pelo investigado, pelo seu defensor e pelo d.

RMP, tendo o termo a confissão circunstanciada do primeiro.

Neste particular, vejamos o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Interpretando o referido dispositivo após análise acurada, este juízo conclui que a melhor vertente a ser trilhada é aquela segundo a qual a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando o juiz suspeitar da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação, como por exemplo, no caso em que houverem indícios de coação por parte do Promotor de Justiça contra o investigado ou estando ele mal assistido pela defesa técnica.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

O promotor de justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e o investigado e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter o investigado confessado detalhadamente a prática do delito.

Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação.

Por fim, valei conferir o que dispõe o §6º do art. 28-A do CPP: § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Nota-se que a previsão legal de que o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que este inicie sua execução perante o juízo da execução penal burocratiza, sem razão que o justifique, o trâmite do acordo de não persecução penal.

Isto porque, em primeiro lugar, não existe hipótese em que, homologado o acordo, poderá o Parquet deixar de propor sua execução, pois não se cuida de faculdade, uma vez que está em jogo matéria de interesse público envolvendo o exercício consensual do jus puniendi estatal.

Por esta razão, a execução penal é iniciada de ofício, assim também como a execução das transações penais firmadas no âmbito dos JECRIMs, não havendo qualquer fundamento para procedimento diferenciado no que toca aos acordos de não persecução penal.

Acaso o investigado-acordante deixe de cumprir as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade.

Nesta ordem de ideias, atentando para a efetividade do próprio acordo de não persecução penal, a celeridade, a economia processual e o princípio constitucional da eficiência e a atuação oficiosa na execução penal, tenho que a melhor solução é a abertura imediata dos autos de execução pela Secretaria Judiciária. 3.

DISPOSITIVO Isso posto, homologo o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, ficando ao investigado-acordante sujeito ao cumprimento da prestação pecuniária na forma convencionadas no termo (cláusula 6ª).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

As provas auto incriminatórias produzidas pela investigada poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Com o trânsito em julgado em relação ao MP, remetam-se os autos ao parquet para cadastramento da execução do ANPP no SEEU do Juízo de Execução Penal desta Comarca, conforme provimento 217/2020 – CGJ, de 30/09/2020, caso ainda não tenha realizado.

Após, mantenham-se os autos suspensos por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 331 – A, §5º do Código de Normas da Corregedoria, até que sobrevenha informação do Juízo das Execuções acerca do integral cumprimento das condições do ANPP, quando deverá ser feita conclusão para extinção da punibilidade.

A secretaria judiciária deverá observar as regras estabelecidas no art. 311-A do Código de normas da CGJ/TJRN (Provimento nº217/2020-CGJ).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

P.R.I.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:17

Homologada a Transação
05/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
04/11/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 03:09

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Marcelino Vieira em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:35

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Marcelino Vieira em 30/10/2024 23:59.
18/09/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:58

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:05

Concedida a Liberdade provisória de JOSE JAILSON ROCHA DE ANDRADE.
15/07/2024 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 08:20

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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