02/05/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 07:52

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 00:19

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:19

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0802020-16.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACILON RIBEIRO DE ANDRADE FILHO REU: JOSEMAR RODRIGUES DE MELO SOUZA, JOAO TEODORO DOS SANTOS NETO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Despacho determinando a tomada de providência para regularização do feito (ID 145065460).

Intimada por advogado, a parte requerente não cumpriu a determinação judicial (ID 146708439). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o art. 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

Segundo Fredie Didier Jr.1, o indeferimento da petição inicial trata-se de uma invalidade, má-formação, inépcia, defeito da petição inicial, por isso a decisão não resolve o mérito, limitando-se a reconhecer a impossibilidade de sua apreciação.

A decisão acorre após o recebimento da peça inicial, sem a citação da parte ré, existindo apenas entre o autor e o magistrado2.

No caso concreto, a parte requerente, intimada por seu causídico habilitado aos autos, não cumpriu a determinação judicial de apresentar manifestação ao despacho de ID 145065460.

Razão pela qual, o indeferimento da exordial é a medida de rigor que se impõe.

Por fim, destaco que, ao contrário de outras disposições trazidas pelo Código de Processo Civil, a extinção do processo com fundamento no § único, do art. 321 do CPC não requer a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo, portanto, despicienda tal diligência.

Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER DILIGÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, CPC/1973.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EXCESSIVAMENTE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/1973.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

No caso dos autos, o juízo de origem determinou a emenda à inicial vez que a exordial não providenciou cópia da inicial da execução e de títulos executivos que a instruíram. 2.

Apesar de intimada, a parte autora/recorrente deixou de cumprir a determinação judicial, dando ensejo ao indeferimento da inicial por inépcia, não havendo que se falar em nulidade do julgamento. 3.

Para o indeferimento da inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, vez que a obrigatoriedade de tal providência somente se dá em caso de extinção por abandono processual, conforme prevê o art. 267, incisos II e III, e § 1º, do CPC/1973. 4.

Precedentes do STJ e do TJRN. 5.

Honorários advocatícios fixados desproporcionalmente, necessidade de observância do disposto no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/1973. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN.

Apelação Cível n° 2015.019531-2.

Segunda Câmara Cível.

Relatora: Des.

Maria Zeneide Bezerra.

Julgado em: 20/08/2019 – grifos acrescidos).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.

OPORTUNIDADE DE EMENDA.

INÉRCIA DO EXEQUENTE EM SUPRIR O VÍCIO APONTADO.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO I DO ART. 267, CPC.

INAPLICABILIDADE DA REGRA DO §1º DO ART. 267, CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto." (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014)" (TJRN, AC nº 2015.005529-0, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/02/2016 – grifos acrescidos).

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

P.

R.

I.

Custas pelo autor.

Sem honorários, ante a ausência de sucumbência.

Com o trânsito em julgado, tudo cumprido e certificado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato servirá como ofício para tal finalidade, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 1 DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2017. 2 MONTENEGRO FILHO, Misael.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. ver. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018.
01/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:11

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 11:04

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:21

Decorrido prazo de JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:46

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:18

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:24

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802020-16.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACILON RIBEIRO DE ANDRADE FILHO REU: JOSEMAR RODRIGUES DE MELO SOUZA, JOAO TEODORO DOS SANTOS NETO DESPACHO

Vistos.

O endereço no qual o mandado deverá ser cumprido é Rua Francisco Assis Filho, 705, Ivan Bezerra, Parelhas-RN, CEP: 59-360-000, localização do imóvel no qual o autor busca imitir-se na posse.

Por outro lado, face a certidão retro que indica que o CPF da ré não está correto, intime-se o autor para, em 05 dias, qualificar integral e corretamente os novos promovidos (nome completo, estado civil, RG e CPF, e-mail, telefone, endereço), indicando, ainda, se deseja manter ou não o réu Josemar Rodrigues de Melo Souza no polo passivo.

A inércia ensejará indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
12/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
16/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 05:31

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:45

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:01

Outras Decisões
06/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de TULIO NASCIMENTO FERNANDES DE MACEDO em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 17:02

Juntada de diligência
27/11/2024 09:40

Publicado Intimação em 11/11/2024.
27/11/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 12:55

Expedição de Mandado.
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802020-16.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MACILON RIBEIRO DE ANDRADE FILHO REU: JOSEMAR RODRIGUES DE MELO SOUZA DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que o comprovante de residência de ID 135324842, encontra-se com localização em Natal/RN.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (Ex: cópia de escritura pública de imóvel, cópia de contrato de aluguel, conta de água, luz, telefone, etc.) ou, caso possua comprovante em nome de terceiro, este e mais duas testemunhas deverão declarar expressamente, sob as penas da lei, que o autor é domiciliado na Comarca de Parelhas/RN.

Caso a parte autora alegue que reside em Natal/RN, deverá informar o motivo pelo qual ajuizou ação nesta comarca de Parelhas/RN.

No mesmo prazo, deverá ajustar o valor da causa ao que preconiza o art. 292, IV, do CPC.

Advirta-se que a inércia implicará no indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
07/11/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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