12/06/2025 00:23

Decorrido prazo de LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:58

Juntada de Alvará recebido
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 08:55

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Deferido o parcelamento legal (art. 916, do CPC), a parte executada promoveu o depósito da sexta parcela em id n.º 153300399.

Ex positis, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo se, com o levantamento do montante depositado, o feito encontra-se apto a extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 2 de junho de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:02

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 15:18

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 15:39

Juntada de Alvará recebido
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Deferido o parcelamento legal (art. 916, do CPC), a parte executada promoveu o depósito da quinta parcela em id n.º 149914838.

Pugna pela expedição de alvará em seu favor e em favor de seu causídico.

Ex positis, DEFIRO o pedido formulado em retro petição.

Expeça-se alvará da quantia de R$ 12.904.96 (doze mil, novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos) em favor do exequente NILSON MARCELINO FERNANDES - CPF: *66.***.*50-97, Banco do Brasil; Agência: 2874-6; Conta corrente: 57.226-8.

Expeça-se alvará do montante de R$ 679,20 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos) em favor do causídico LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO - CPF nº *01.***.*43-15, Banco do Brasil; Agência: 5769-X.

Conta corrente: 334.743-5; à título de honorários sucumbenciais.

Após, determino a suspensão do feito, até o adimplemento integral do débito exequendo.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 2 de maio de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/05/2025 06:55

Conclusos para despacho
02/05/2025 06:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:25

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:27

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:39

Juntada de Alvará recebido
20/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Deferido o parcelamento legal (art. 916, do CPC), a parte executada promoveu o depósito da terceira parcela em id n.º 143132051.

Intimado o exequente, pugna pela expedição de alvará em seu favor e em favor de seu causídico.

Ex positis, DEFIRO o pedido formulado em retro petição.

Expeça-se alvará da quantia de R$ 12.904.96 (doze mil, novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos) em favor do exequente NILSON MARCELINO FERNANDES - CPF: *66.***.*50-97, Banco do Brasil; Agência: 2874-6; Conta corrente: 57.226-8.

Expeça-se alvará do montante de R$ 679,20 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos) em favor do causídico LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO - CPF nº *01.***.*43-15, Banco do Brasil; Agência: 5769-X.

Conta corrente: 334.743-5; à título de honorários sucumbenciais.

Após, determino a suspensão do feito, até o adimplemento integral do débito exequendo.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de fevereiro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 17:54

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 20:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:40

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 07:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Deferido o parcelamento legal (art. 916, do CPC), a parte executada promoveu o depósito da segunda parcela em id n.º 140042745.

Intimado o exequente, pugna pela expedição de alvará em seu favor e em favor de seu causídico.

Ex positis, DEFIRO o pedido formulado em retro petição.

Expeça-se alvará da quantia de R$ 12.904.96 (doze mil, novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos) em favor do exequente NILSON MARCELINO FERNANDES - CPF: *66.***.*50-97, Banco do Brasil; Agência: 2874-6; Conta corrente: 57.226-8.

Expeça-se alvará do montante de R$ 679,20 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos) em favor do causídico LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO - CPF nº *01.***.*43-15, Banco do Brasil; Agência: 5769-X.

Conta corrente: 334.743-5; à título de honorários sucumbenciais.

Após, determino a suspensão do feito, até o adimplemento integral do débito exequendo.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 17 de janeiro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/01/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:26

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:43

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 03:07

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Deferido o parcelamento legal (art. 916, do CPC), a parte executada promoveu o depósito da primeira parcela em id n.º 137934797.

Intimado o exequente, pugna pela expedição de alvará em seu favor e em favor de seu causídico.

Ex positis, DEFIRO o pedido formulado em retro petição.

Expeça-se alvará da quantia de R$ 12.904.96 (doze mil, novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos) em favor do exequente NILSON MARCELINO FERNANDES - CPF: *66.***.*50-97, Banco do Brasil; Agência: 2874-6; Conta corrente: 57.226-8.

Expeça-se alvará do montante de R$ 679,20 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos) em favor do causídico LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO - CPF nº *01.***.*43-15, Banco do Brasil; Agência: 5769-X.

Conta corrente: 334.743-5; à título de honorários sucumbenciais.

Após, determino a suspensão do feito, até o adimplemento integral do débito exequendo.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 6 de dezembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/12/2024 02:10

Decorrido prazo de LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 13/11/2024.
07/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
06/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 03(três) dias, requerer o que entender de direito.

P.I.

NATAL/RN, 5 de dezembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:08

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 05:50

Publicado Intimação em 11/11/2024.
22/11/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
14/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:21

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por NILSON MARCELINO FERNANDES, em face de MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA, objetivando o adimplemento do montante que à época do ingresso da demanda indicava o valor de R$ 116.435,71 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).

Em id n.º 135518060, o executado compareceu aos autos, através de advogada legalmente constituída, reconhecendo o crédito, pugnando pelo parcelamento do débito, com o depósito de 30% (trinta por cento).

Instado a se manifestar, o exequente anuiu com o pedido de parcelamento, pugnando pela expedição de alvará do montante já depositado em seu favor e em favor de seu causídico. É o relatório.

Decido.

O art. 916 do Código de Processo Civil consagra um instrumento legal de encorajar o devedor ao pagamento voluntário de suas dívidas, sendo vantajosa inclusive ao exequente, que terá reconhecido o crédito e poderá levantar imediatamente a quantia depositada.

Além disso, os seis meses para o recebimento das parcelas consistem num lapso de tempo mais curto do que aquele que, ante a realidade, seria necessário para levar a cabo os atos executivos até a satisfação forçada da obrigação.

Para o deferimento do parcelamento devem estar presentes quatro requisitos: (i) que o devedor reconheça o crédito do exequente; (ii) que comprove o depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios; (iii) que requeira o parcelamento; e (iv) que pratique todos esses atos no prazo que teria para opor os embargos.

O parcelamento consiste num direito potestativo do executado, cujo exercício exige que ele reconheça o crédito postulado pelo exequente e que deposite uma parcela da dívida, mais custas e honorários advocatícios.

Ao torná-lo incontroverso, o executado estará impedido de opor embargos sobre o mérito da execução e sobre os atos processuais já praticados.

No caso concreto, o executado compareceu aos autos pugnando pelo parcelamento legal, depositando o percentual correspondente a 30% do valor da dívida em execução.

Ademais, intimado o exequente, anuiu com o parcelamento requerido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado para adimplemento da dívida, nos moldes do parcelamento legal (art. 916, do CPC).

Expeça-se alvará da quantia de R$ 33.184,21 (trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) em favor do exequente NILSON MARCELINO FERNANDES - CPF: *66.***.*50-97, Banco do Brasil; Agência: 2874-6; Conta corrente: 57.226-8.

Expeça-se alvará do montante de R$ 1.746,50 (mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) em favor do causídico LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO - CPF nº *01.***.*43-15, Banco do Brasil; Agência: 5769-X.

Conta corrente: 334.743-5; à título de honorários sucumbenciais.

Após, intime-se a parte executada para promover o depósito das 06 (seis) parcelas, devendo as demais prestações serem recolhidas até o dia 30(trinta) do mês subsequente.

Autorizo a secretaria a proceder com o levantamento das demais prestações, através de alvará, em favor do exequente, independente de nova conclusão dos autos.

Determino a suspensão do feito, até o adimplemento integral do débito exequendo.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 8 de novembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2024 11:19

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0840019-78.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NILSON MARCELINO FERNANDES EXECUTADO: MARIA MAGDALIA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o pedido de parcelamento formulado em retro petição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 916, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 6 de novembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:22

Juntada de guia
14/10/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:43

Conclusos para despacho
01/09/2024 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 07:02

Juntada de diligência
20/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:24

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 09:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 08:45

Outras Decisões
26/06/2024 08:33

Conclusos para despacho
26/06/2024 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:23

Declarada incompetência
18/06/2024 16:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
18/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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