09/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição incidental
09/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0824978-71.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA SOLANO LEITE Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 160607614) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 17.863,93 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ID: 160552967, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 18 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143317571).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.786,39 (mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 143268840).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição incidental
13/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição incidental
26/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0824978-71.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA SOLANO LEITE Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Vistos etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição incidental
06/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 21:02

Juntada de diligência
14/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:49

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 01:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 13:37

Processo Reativado
18/02/2025 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:50

Recebidos os autos
18/02/2025 09:50

Juntada de intimação de pauta
20/09/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/09/2024 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 12:12

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição incidental
26/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 17:58

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:14

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 17:36

Conclusos para despacho
13/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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