02/12/2024 08:04

Publicado Intimação em 06/11/2024.
02/12/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0887428-21.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: JOANIA DA SILVA SANTOS DECISÃO Visto em correição.

A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa.

Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor.

Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos.

Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria, desde já, que retome o andamento do feito, especificamente com a adoção da(s) medida(s) constritivas determinada(s) no ID. 107163604.

Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
04/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:55

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
03/09/2024 08:21

Juntada de termo
30/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
30/08/2024 04:55

Decorrido prazo de JOANIA DA SILVA SANTOS em 27/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
14/08/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 08:24

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/01/2024 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:45

Outras Decisões
17/09/2023 10:26

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 07:52

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
26/09/2022 07:51

Conclusos para decisão
26/09/2022 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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