16/09/2025 17:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:23

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0874134-28.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WINTER PARK EXECUTADO: IRENE ELYDIA FERNANDES MAMEDE DECISÃO Vistos etc.

Na petição de Id. 147079168, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade da executada.

Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD a fim de buscar informações sobre bens da parte executada. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, embora tenha sido recebido o AR do mandado de citação por pessoa estranha, trata-se de um condomínio de apartamentos, de tal forma que incide a regra disposta no art. 248, §4º do CPC: Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Válida, portanto, a citação.

De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF).

Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora.

O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados.

Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro.

No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora.

Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito.

Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção.

Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada IRENE ELYDIA FERNANDES MAMEDE até o valor do débito a ser informado pelo credor, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC.

Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente.

Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias.

Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não.

Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado IRENE ELYDIA FERNANDES MAMEDE no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado.

Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito.

P.

I.

C.

Natal/RN, data de assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:27

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:31

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:29

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:02

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530.

Horário de atendimento: 8h às 14h.

Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

PROCESSO n. 0874134-28.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL WINTER PARK EXECUTADO: IRENE ELYDIA FERNANDES MAMEDE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

NATAL, 25 de março de 2025.

WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:07

Decorrido prazo de IRENE ELYDIA FERNANDES MAMEDE em 18/03/2025.
19/03/2025 00:11

Decorrido prazo de IRENE ELYDIA FERNANDES MAMEDE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de IRENE ELYDIA FERNANDES MAMEDE em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:23

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:09

Juntada de guia
23/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL WINTER PARK em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL WINTER PARK em 06/12/2024 23:59.
24/11/2024 07:26

Publicado Intimação em 05/11/2024.
24/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0874134-28.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WINTER PARK EXECUTADO: GIZELLE ALBANO DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL WINTER PARK em face de GIZELLE ALBANO DOS SANTOS.

Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais.

O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação.

Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC.

Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P.

I.

C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito
01/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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