TJRN - 0801288-43.2022.8.20.5143
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Marcelino Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2024 00:42
Publicado Intimação em 18/03/2024.
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07/12/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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06/12/2024 09:44
Publicado Sentença em 13/09/2023.
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06/12/2024 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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06/12/2024 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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23/11/2024 19:51
Publicado Intimação em 30/04/2024.
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23/11/2024 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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08/05/2024 08:02
Juntada de Petição de comunicações
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29/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0801288-43.2022.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.
MARCELINO VIEIRA/RN, 26 de abril de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
26/04/2024 10:43
Arquivado Definitivamente
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26/04/2024 10:41
Juntada de Certidão
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26/04/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 09:21
Juntada de Certidão
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12/04/2024 09:39
Juntada de Petição de petição
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15/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801288-43.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ANDREIA DA SILVA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
DESPACHO Considerando que o acórdão proferido transitou em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença.
Transcorrido o lapso temporal sem manifestação, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/03/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 11:48
Conclusos para despacho
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13/03/2024 11:01
Recebidos os autos
-
13/03/2024 11:01
Juntada de intimação de pauta
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10/11/2023 07:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/11/2023 07:22
Expedição de Ofício.
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08/11/2023 18:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/11/2023 15:09
Conclusos para despacho
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08/11/2023 10:54
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/10/2023 05:26
Publicado Sentença em 13/09/2023.
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28/10/2023 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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11/10/2023 09:52
Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 10/10/2023 23:59.
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11/10/2023 09:37
Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 10/10/2023 23:59.
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05/10/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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05/10/2023 16:47
Publicado Intimação em 05/10/2023.
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05/10/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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04/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0801288-43.2022.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:FRANCISCA ANDREIA DA SILVA Requerido:MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 108215584 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.
Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.
Marcelino Vieira/RN,3 de outubro de 2023.
ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria -
03/10/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 12:30
Juntada de Petição de apelação
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18/09/2023 11:33
Juntada de custas
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12/09/2023 08:54
Juntada de Petição de comunicações
-
12/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801288-43.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ANDREIA DA SILVA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
SENTENÇA
I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de id nº 100874332, no qual o embargante alega contradição quanto aos juros de mora.
Instado a se manifestar, o embargado requereu a rejeição (id nº 103051724).
II - FUNDAMENTOS Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.
Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretenda rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.
A contradição, para fins de Embargos de Declaração, deve ser compreendida como sendo aquela que é "[...] interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.
Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
Analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer contradição ou omissão de questão relevante que fosse capaz de infirmar as conclusões do julgado.
Com efeito, é notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram com o julgamento procedente da demanda.
Não há qualquer contradição na sentença embargada, pois a fundamentação está coerente em si mesma, bem como guarda perfeita correspondência com os elementos de prova coligidos aos autos, nada havendo a aclarar.
Noutro quadrante, mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada.
Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, REJEITO-OS, mantenho inalteradas as disposições da sentença.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
MARCELINO VIEIRA/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
11/09/2023 21:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 21:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 14:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/08/2023 14:35
Conclusos para julgamento
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07/07/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 20:21
Publicado Intimação em 05/07/2023.
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05/07/2023 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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04/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801288-43.2022.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ANDREIA DA SILVA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
DESPACHO Diante dos Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.
JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
03/07/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 00:23
Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 28/06/2023 23:59.
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28/06/2023 22:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2023 15:43
Conclusos para decisão
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28/06/2023 15:43
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 11:41
Juntada de Petição de petição
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09/06/2023 17:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/06/2023 15:58
Publicado Sentença em 05/06/2023.
-
06/06/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
-
06/06/2023 15:43
Publicado Sentença em 05/06/2023.
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06/06/2023 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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01/06/2023 16:29
Juntada de Petição de comunicações
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01/06/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 16:24
Julgado procedente o pedido
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25/04/2023 14:17
Conclusos para julgamento
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20/04/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
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20/03/2023 12:12
Juntada de Certidão
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17/03/2023 04:07
Publicado Intimação em 17/03/2023.
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17/03/2023 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
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15/03/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 18:53
Juntada de Petição de contestação
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23/02/2023 11:28
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/02/2023 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/01/2023 12:49
Concedida a Antecipação de tutela
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19/01/2023 09:54
Conclusos para despacho
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18/01/2023 17:23
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2022 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2022 14:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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