04/02/2025 02:08

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:29

Transitado em Julgado em 31/01/2025
24/11/2024 16:19

Publicado Intimação em 11/11/2024.
24/11/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801443-13.2021.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): J.

A.

D.

S.

C.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOSILDA SERAFIM DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN SENTENÇA Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

Considerando a natureza do objeto da demanda de prestação continuada de medicamentos, em caso de descumprimento do título, pode o requerente pleitear o desarquivamento e requerer novas medidas constritivas durante o curso do prazo prescricional.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

TANGARÁ/RN, Data do Sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 12:06

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 05:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:25

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:34

Outras Decisões
11/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2024 11:28

Processo Reativado
10/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:13

Recebidos os autos
27/09/2023 11:13

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 22:32

Publicado Intimação em 08/11/2022.
09/11/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2022 23:59.
31/10/2022 15:50

Juntada de Petição de recurso de apelação
26/10/2022 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 05:11

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 25/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:03

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 10:18

Publicado Intimação em 29/09/2022.
28/09/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:26

Julgado procedente o pedido
29/08/2022 14:24

Conclusos para julgamento
18/08/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:11

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
30/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2022 15:05

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:05

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:30

Juntada de documento de comprovação
09/04/2022 00:23

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2022 23:59.
31/03/2022 13:34

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 16:49

Outras Decisões
21/03/2022 13:48

Conclusos para decisão
18/03/2022 00:35

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 02:14

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Tangará/RN em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:13

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 10:44

Juntada de Petição de petição incidental
14/02/2022 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2022 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 14:43

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 12:56

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 10:05

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:01

Expedição de Mandado.
11/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2022 10:20

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:58

Conclusos para decisão
10/12/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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