09/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825445-26.2024.8.20.5106 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES Advogado: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - OAB/PB 21133 Parte ré: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB/DF 22748 DECISÃO Vistos etc.

Ante a certidão de ID 162913136, na conformidade do art. 921, §1º do CPC, suspendo o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Certificada a decorrência do prazo de suspensão, sem qualquer manifestação das partes, na conformidade do art. 921, §4º do CPC, bem como, da Portaria Conjunta 19/2018 - TJRN, determino o arquivamento do presente feito, unicamente para verificação da prescrição intercorrente de 03 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem desarquivados para prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, devendo a secretaria judiciária proceder na forma do art. § 1º do art. 1º da referida portaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
05/09/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2025 07:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:05

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825445-26.2024.8.20.5106 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES Advogado: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - OAB/PB 21133 Parte ré: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB/DF 22748 DESPACHO 1- Intimem-se o(a)(s) exequente, e seu (s) advogado (s), para em 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada da dívida e indicando bens do(a) executado(a) passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, III, §1º do CPC; 2- Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
25/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825445-26.2024.8.20.5106 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES Advogado: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 Parte ré: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 DESPACHO: Intime-se o (a) credor (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do (a) executado (a) passíveis de penhora.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 09:47

Processo Reativado
13/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0825445-26.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES Polo Passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 150103760 transitou em julgado no dia 30/05/2025 às 23:59:59.

O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de junho de 2025.

WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de junho de 2025.

WINDERSON CHAVES SALVIANO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:09

Transitado em Julgado em 30/05/2025
01/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 05:56

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
10/05/2025 21:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825445-26.2024.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES ADVOGADA: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - OAB/PB nº 21133 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB/DF nº 22748 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE, DENOMINADOS “CONTRIB.

UNASPUB”, CUJA CONTRATAÇÃO DESCONHECE.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

REJEIÇÃO.

NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA GENÉRICA.

APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 14, 17 E 29, DO C.D.C.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA.

CONTRATO/TERMO DE ADESÃO NÃO JUNTADO, NO PRAZO DE DEFESA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 434 DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO MESMO CÓDEX.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDADA NEGLIGENCIADO O DEVER DE APURAR OS DADOS DA SUPOSTA CONTRATANTE.

DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC.

Vistos etc. 1- RELATÓRIO: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, em desfavor de UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – É beneficiária do INSS, percebendo proventos de benefício previdenciário, registrados sob o nº 094.330.847-0; 2 – No mês de julho de 2023, foi surpreendida com um desconto em sua aposentadoria, no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), sob a rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”; 3 – Desconhece a origem dos descontos.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo do demandado suspender os descontos sobre o seu benefício previdenciário, referentes à rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência da contratação da “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, eis que não foi autorizada, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, que totalizam a quantia de R$ 2.026,22 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Decidindo (ID nº 135438914), deferi a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados de rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, incidentes sobre o benefício previdenciário de nº 094.330.847-0, em nome da autora, BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES (CPF nº *26.***.*05-91), sob pena de aplicação de multa diária, no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação.

Expedição de ofício (ID nº 135517426) Ofício expedido (ID nº 140056845).

Contestando (ID nº 141564826), a parte demandada, preliminarmente, alegou: a) a impugnação à gratuidade de justiça; b) a incompetência; c) a falta de interesse de agir.

No mérito, alegou: a) a imediata cessação dos descontos; b) dos serviços ofertados; c) o descabimento da repetição de indébito; d) da não configuração do dano moral.

Termo de audiência de conciliação (ID nº 141994417), restando infrutífera a construção do acordo.

Despachando (ID nº 145439574), determinei a intimação da parte demandada para no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal.

Impugnação à contestação (ID nº 147927991).

Despacho (ID nº 147972032), determinei a intimação da parte demandada, para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal.

Manifestação pela parte demandante (ID nº 148089265).

Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A priori, considerando o teor da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve haver prova inequívoca da condição de hipossuficiência financeira, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, e face a ausência de comprovação da pobreza normativa, INDEFIRO o pleito de gratuidade judiciária formulado pela ré.

Noutra quadra, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria, sob debate é cognoscível pela via documental, de modo que eventuais provas apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando, ainda, preclusa a juntada de documentos posteriores à defesa (art. 434 do CPC).

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias.

Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019).

No mesmo trilhar, é a jurisprudência da Egrégia Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER GENÉRICA, SUSCITADA PELO APELANTE.

INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E ENVIO DE OFÍCIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA.

MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.

MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA.

FALHA NA CONTRATAÇÃO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO.

NEGADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800277-50.2023.8.20.5108, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) – grifos nossos EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEITADA.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801410-91.2023.8.20.5120, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) – grifos nossos IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE RENI DA SILVA SANTOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319, INCISO VI, E 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC n° 0815171-76.2019.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/07/2023) – grifos nossos.

Antes de adentrar ao mérito, aprecio a preliminares invocadas pela demandada, em sua defesa, seguindo a ordem do art. 337 do CPC.

Na espécie, a ré invoca a preliminar de incompetência territorial deste juízo, sob o argumento de que possui sede na cidade de Belo Horizonte/MG, de modo que a ação deveria ter sido proposta naquele foro.

Como cediço, a incompetência territorial diz respeito à inadequação do juízo escolhido para processar e julgar determinada demanda, conforme as regras de competência territorial estabelecidas no ordenamento jurídico.

Nesse contexto, a regra geral, prevista no art. 46 do Código de Ritos, dispõe que a competência territorial é fixada pelo domicílio do réu, salvo as exceções, como, por exemplo, estabelece o art. 101, inciso I, do CDC, para as ações que versem sobre relações de consumo, hipóteses destes autos, em que se estabelece o foro de domicílio da parte consumidora/autora.

Outrossim, no tocante à preliminar de ausência de interesse processual, não entendo ser a parte demandante carecedora de interesse processual, posto não ser necessário o esvaziamento da esfera administrativa, para se adentrar na judicial, com exceção das lides desportivas e previdenciárias, principalmente ao se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Quanto à preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, melhor sorte não assiste à contestante, porque houve comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora, conforme ID de nº 135368630, deixando o réu de produzir prova em sentido contrário, cujo ônus lhe competia.

Desse modo, DESACOLHO as preliminares acima.

No mérito, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 17 e 29, da Lei nº 8.078/90.

Embora a demandante negue a contratação do negócio jurídico denominado “CONTRIB.

UNASPUB", e do qual alega não ter se beneficiado, expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista.

Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo...

Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo.

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa.

Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Com efeito, a ré, a quem incumbe o ônus probandi de provar a efetiva contratação pela autora do negócio jurídico ensejador da cobrança denominada “CONTRIB.

UNASPUB”, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte.

Aqui, inexiste cópia de qualquer contrato ou termo de adesão que justifique a realização dos descontos debatidos, limitando-se a demandada a defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, o pleito de repetição de indébito.

Ora, caberia à demandada, quando da contestação, acostar o contrato ou termo de adesão que reputa regularmente celebrado pela demandante e, por conseguinte, demonstrar a regularidade da cobrança questionada (CONTRIB.

UNASPUB), conforme expressa disposição no artigo 434 do CPC: “Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

A jurisprudência é pacífica quanto nesse sentido, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS.

POSTERIOR OFERTA MEDIANTE PAGAMENTO.

PROPAGANDA ENGANOSA.

ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO.

DOCUMENTO NOVO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa.

A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2.

Nos termos do art. art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado.

Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1683306 SP 2020/0068284-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) (grifos acrescidos) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VEÍCULO.

DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

ART. 522, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO E DA EVENTUALIDADE.

PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

FORA DA HIPÓTESE DO ART. 397, DO CPC, NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS.

ART. 475-J, DO CPC.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

O art. 300 do CPC consagra explicitamente o princípio da concentração, segundo o qual todas as defesas contra o pedido que o réu possua devem ser deduzidas na peça contestatória, sob pena de preclusão.2. É cediço que a prova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, em consonância com o disposto no art. 396, do CPC.

De outro lado, somente é possível juntar documentos aos autos, se destinados a fazer prova ou contrapor fatos supervenientes aos articulados na exordial ou na contestação, no termos do art. 397, do CPC.3.

A juntada de documentos, em sede recursal, gera, como consectário lógico, a preclusão temporal.

Excepciona-se esta regra na existência de "documentos novos" ou se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, hipóteses não configuradas no caso dos autos.4.

O prazo fixado no art. 475-J, do CPC é peremptório, ou seja, gera preclusão temporal vez que os prazos legais não são passíveis de dilação probatória.5.

Recurso conhecido e improvido.(Acórdão n. 377165, 20090020097322AGI, Relator ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, julgado em 16/09/2009, DJ 24/09/2009 p. 24) (grifos acrescidos) Dessa forma, as alegações das partes devem ser formuladas de uma única vez e na primeira oportunidade em que lhes forem deferido se manifestar nos autos, observando-se esse momento não só na contestação, mas, em qualquer fase processual.

A apresentação de documentos novos pelas partes somente pode ocorrer na hipótese de visarem fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, sob pena de se violar o princípio do contraditório.

Assim, em que pese haver exceções quanto ao momento da produção da prova documental, esta também deve ser produzida, de regra, juntamente com a apresentação da petição inicial ou da defesa e só será admita a juntada posterior de documentos quando a sua não apresentação no momento oportuno for devido a legítimo impedimento (desconhecimento da existência do mesmo, caso fortuito e a força maior), o que não ocorre nos presentes autos.

Portanto, à medida que declaro inexistente o negócio jurídico que ensejou os descontos questionados, ora denominados CONTRIB.

UNASPUB, confirmo a tutela de urgência conferida no ID de nº 135438914, no sentido de determinar que a parte ré cesse, definitivamente, os descontos efetuados de rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, incidentes sobre o benefício previdenciário de nº 094.330.847-0, em nome da autora, BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES (CPF nº *26.***.*05-91), sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação.

Ainda, atentando-se para a norma do art. 884 do vigente Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, impõe-se ao demandado a ressarcir à autora, já em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), o importe de R$2.026,22 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), referentes aos valores descontados indevidamente sobre o seu benefício previdenciário, relativos ao negócio jurídico declarado nulo (“CONTRIB.

UNASPUB”) devidamente comprovados no ID de nº 135368630, sem prejuízo das demais parcelas debitadas no curso da lide, desde que haja a comprovação do desconto posterior, acrescendo-se de juros de mora e correção monetária.

Quanto aos acréscimos legais, tenho a observar às alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto indevido, até a data de 29/08/2024.

No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser calculada pelo IPCA, até a data de 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC.

Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, e não vislumbrando a alegada culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro(a), suposto(a) falsário(a), na verificação do evento lesivo, igualmente entendo que merece guarida.

Assim, entendo que não houve, por parte da demandada, a observância das cautelas devidas na(s) contratações invalidadas, acreditando que não tenha realizado a devida conferência dos documentos apresentados no momento da proposta, acreditando, com isso, que tenha possibilitado a obtenção de crédito pelo(a) falsário(a), facilitando a apontada fraude.

Ora, a atividade de crédito envolve riscos previsíveis, devendo essas operações envolverem ampla cautela, a fim de se evitar situações como a tratada nestes autos, onde a demandante foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, cuja contratação não aderiu e nem se beneficiou.

Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos.

Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetida a autora, porque suportou as consequências da cobrança de dívida que não foi por ela constituída, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume.

A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano.

Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”.

Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas.

Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao quantitativo de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: Face o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES frente à UNASPUB – UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico denominado “CONTRIB.

UNASPUB”, confirmando a tutela de urgência conferida no ID de nº 135438914, no sentido de determinar que a parte ré cesse, definitivamente, os descontos efetuados de rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, incidentes sobre o benefício previdenciário de nº 094.330.847-0, em nome da autora, BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES (CPF nº *26.***.*05-91), sob pena de aplicação de multa diária, no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação; b) Condenar a ré a restituir à postulante, já em dobro, o valor de R$ 2.026,22 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), descontado indevidamente do seu benefício previdenciário, oriundo do negócio jurídico denominado “CONTRIB.

UNASPUB”, acrescendo-se juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido, até a data de 29/08/20224, e correção monetária, calculada pelo IPCA, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC, sem prejuízo das demais parcelas debitadas no curso da lide, desde que comprovadas na fase de cumprimento de sentença; c) Condenar a demandada a indenizar à autora, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC.

Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da autora, no percentual de 10% (dez por cento) o valor da condenação.

Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução.

INTIMEM-SE.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
07/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:26

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 29/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº: 0825445-26.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES Advogada: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - OAB/PB 21133 Parte ré: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB/DF 22748 D E S P A C H O INTIME-SE o(a) demandado(a), através de seu (sua) patrono(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito, conforme autoriza o art. 99, §2º do CPC.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
09/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 02:26

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 01:33

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:42

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 13/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:01

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0825445-26.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES Polo Passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 141564826 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de fevereiro de 2025.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 141564826 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de fevereiro de 2025.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
07/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 12:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 05/02/2025 16:00 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
31/01/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 09:59

Juntada de Ofício
09/01/2025 18:43

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 18:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo de JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO em 02/12/2024 23:59.
10/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 03:32

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:25

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 05/02/2025 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
06/11/2024 09:06

Juntada de termo
06/11/2024 08:51

Expedição de Ofício.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Correição Ordinária - 04 a 08.11.2024 (portaria nº 1343 de 18.12.2023 - CGJ) Processo nº 0825445-26.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 Parte ré: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO: Vistos etc., em correição.

BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, em desfavor de UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – É beneficiária do INSS, percebendo proventos de benefício previdenciário, registrados sob o nº 094.330.847-0; 2 – No mês de julho de 2023, foi surpreendida com um desconto em sua aposentadoria, no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), sob a rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”; 3 – Desconhece a origem dos descontos.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo do demandado suspender os descontos sobre o seu benefício previdenciário, referentes à rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência da contratação da “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, eis que não foi autorizada, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, que totalizam a quantia de R$ 2.026,22 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido a seguir.

De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da parte autora, que encontra amparo no art. 98 do CPC.

Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da parte autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de desconto indevido.

Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada.

Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa.

Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed.

Juspodivm, 2015).

In casu, apesar de se encontrar o feito em fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes dera origem, o que configura a probabilidade do direito.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor da parte autora, com os descontos sobre verba de natureza alimentar.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados de rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, incidentes sobre o benefício previdenciário de nº 094.330.847-0, em nome da autora, BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES (CPF nº *26.***.*05-91), sob pena de aplicação de multa diária, no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação.

OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
05/11/2024 13:35

Recebidos os autos.
05/11/2024 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
05/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITA DANTAS DOS SANTOS GOMES.
05/11/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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