12/09/2025 09:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:13

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:41

Juntada de termo
30/04/2025 15:14

Juntada de termo
07/03/2025 13:11

Juntada de termo
29/01/2025 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
19/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0836038-51.2018.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: LOJAS INSINUANTE LTDA DESPACHO Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas, na qual o advogado da parte executada apresentou petição (id. 103864221), informando a renúncia do mandato.

Logo depois, foi determinado a expedição de mandado para intimação da parte executada acerca da renúncia, tendo em vista que não consta qualquer comprovação acerca da ciência inequívoca da executada com relação à notificação extrajudicial e/ou ao email enviados.

Expedido mandado, o oficial de justiça certificou que deixou de dar cumprimento as determinações em razão da parte executada não funcionar mais no local indicado, conforme id. 125055513.

Intimada, a Fazenda Pública requereu a citação por edital. É o que importa mencionar.

Inicialmente, sobre a renúncia ao mandato, o art. 112 do Código de Processo Civil dispõe que é facultado ao advogado renunciá-lo a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que seja nomeado sucessor, de forma que continuará a representá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, para evitar prejuízo ao mandante: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Nesse sentido, o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, dispõe que o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

Pelo exame dos autos, porém, observa-se que o advogado não juntou prova da comunicação da renúncia ao executado, bem como que a diligência ao endereço constante nos autos restou infrutífera.

Diante do exposto, antes de analisar a petição de id. 127761324, intime-se o advogado subscritor da petição de id. 103864221 para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova da comunicação da renúncia de seu mandato ao executado.

Em seguida, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
06/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2024 23:59.
03/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 20:07

Juntada de diligência
10/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:55

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:04

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 17:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987
05/11/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 18:07

Conclusos para decisão
14/07/2020 12:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 11:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 10:12

Conclusos para decisão
08/08/2019 10:12

Expedição de Certidão.
31/05/2019 00:13

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 30/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 15:55

Juntada de Certidão
06/05/2019 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 08:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2019 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 17:21

Outras Decisões
08/08/2018 21:05

Conclusos para despacho
08/08/2018 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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