09/09/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/09/2025 23:59.
26/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 07:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 14:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
31/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 02:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/03/2025 02:57

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/12/2024 06:58

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:44

Publicado Intimação em 06/11/2024.
04/12/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 19:07

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:03

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0814996-67.2023.8.20.5001 Cumprimento de Sentença Parte Exequente: BERNADETE DE LOURDES G DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BERNARDETE DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Despacho Em petição inicial, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, querendo impugnar a presente execução.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a parte exequente deverá, juntamente com a petição inicial, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito[1].

Em seguida, deverá ser determinada a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução[2].

Se porventura a parte executada, em sua impugnação, alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá apresentar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição[3].

Em caso de a parte executada não impugnar o cumprimento de sentença, ou quando a impugnação for rejeitada: a) deverá ser expedido, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as regras contidas na Constituição Federal; ou, b) deverá ser expedido, por ordem do juízo de primeira instância competente, a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que, no prazo de 2 meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, pague o valor estabelecido na decisão que julgar o cumprimento de sentença[4].

Por outro lado, caso a parte executada impugne parcialmente o valor apresentado pela parte exequente, a fração incontroversa poderá ser, desde logo, ser objeto de cumprimento[5].

Desse modo, com fundamento no art. 535, do novo Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução.

Cumpra-se.

Natal/RN, 29 de outubro de 2024.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil - art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [2] Código de Processo Civil - art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [3] Código de Processo Civil – art. 535, § 2º - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. [4] Código de Processo Civil – Art. 535, § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [5] Código de Processo Civil – Art. 535, § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
04/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:08

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.
29/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:33

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 04:49

Conclusos para despacho
07/05/2024 04:48

Juntada de Certidão
20/04/2024 01:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:38

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 05:46

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 04:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:43

Declarada incompetência
24/10/2023 09:54

Conclusos para julgamento
18/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:49

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:21

Conclusos para julgamento
19/07/2023 01:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/07/2023 23:59.
08/06/2023 14:01

Juntada de Petição de alegações finais
07/06/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:22

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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