23/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:57

Juntada de documento de comprovação
19/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:06

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:50

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2025 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:44

Outras Decisões
05/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/12/2024.
17/12/2024 00:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 01:30

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:58

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 02:00

Publicado Intimação em 05/11/2024.
24/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0825249-56.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA GONCALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Demandado: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por/pela MARIA GONCALVES DA SILVA, em face de BANCO AGIBANK S.A, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual fraudulenta.

No presente, o(a) demandante é domiciliada na Rua Padre José Luiz, nº 1002, Bairro Novo Horizonte, Alto do Rodrigues – RN, CEP: 59.507-000, termo da Comarca de Pendências/RN, motivo porque deveria ter ajuizado a presente na referida comarca, em respeito ao art. 63, § 5º, do CPC, por força do qual o Juízo está autorizado a declinar de ofício a competência quando o foro perante o qual foi ajuizada a demanda é desconexo com o domicílio da parte, seja ela autora ou ré, ou mesmo da relação jurídica cuja declaração de inexistência se pretende obter, senão vejamos: Art. 63. ............................................................................................................................ § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ................................................................................................................................................. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (grifos acrescidos) Posto isso, DECLINO a competência para o Juízo da Comarca de Pendências/RN.

Remetam-se os autos, incontinente, ao sobredito Juízo.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
01/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:24

Declarada incompetência
31/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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