15/12/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:31

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 01:46

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA PASTOR SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:47

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA PASTOR SANTOS em 12/12/2024 23:59.
01/12/2024 01:44

Publicado Intimação em 08/11/2024.
01/12/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
26/11/2024 18:39

Publicado Intimação em 12/11/2024.
26/11/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO:0874581-16.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA SALES REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de ação ordinária promovida por ANDERSON DE OLIVEIRA SALES em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, ambos qualificados nos autos.

Em consulta ao sistema PJE, verificou-se a existência da ação idêntica (nº 0817841-29.2024.8.20.5004) em trâmite no 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, ajuizada em data anterior ao presente feito e pendente de julgamento de Recurso Inominado.

Intimado para se manifestar acerca da possível ocorrência de litispendência (Id. 135494152), o autor pugnou em Id. 135753990 pela manutenção da ação no Juizado. É o relatório.

Fundamenta-se e decide-se.

Importa em extinção do processo sem resolução do mérito quando há prova da litispendência.

E esta ocorre quando uma ação é idêntica a outra que tenha sido despachada e esteja sendo processada primeiro, conforme o artigo 337, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil.

O artigo 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza ao juiz extinguir de ofício um processo litispendente, independentemente de pedido ou anuência das partes.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora a suportar o pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária requerida na exordial, que ora defiro.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2024 06:32

Conclusos para decisão
07/11/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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