04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0101099-83.2017.8.20.0131 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ANTONIO EMIDIO DE SOUZA, ANTONIO EMIDIO JUNIOR DE SOUZA, FRANCISCO JAILSON DE SOUZA, JANILSON ALVES DE SOUZA, JOSE ALVES DE SOUZA, JOSE ALVES DO NASCIMENTO, JUCIER ALVES DE SOUZA, JUCINETE ALVES DUARTE, RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

A Vara Única de São Miguel, assim como as demais unidades judiciais do Estado, recebeu do TJRN ofício direcionado pela Procuradoria Geral de Justiça, a incentivar a realização de acordos no âmbito das ações de improbidade administrativa em trâmite.

Assim, e considerando a situação destes autos, DETERMINO a intimação do Ministério Público para que, em 20 dias, informe expressamente se possui proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL para o(s) demandado(s).

Havendo proposta, sem necessidade de nova conclusão para despacho, deverão os demandados serem intimados para, em 15 dias, informarem EXPRESSAMENTE se concordam com a autocomposição ofertada.

Havendo pedido de PARCELAMENTO ou qualquer outro que deve haver parecer ministerial, deve o MP ser intimado para nova manifestação, em 10 dias, desde já.

Após, COM A ACEITAÇÃO DO ACORDO, deve o ente público ser intimado para manifestar sua concordância ou não.

Havendo a concordância do ente público interessado, o feito vir concluso para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, para a homologação da avença.

Tendo o Ministério Público se manifestado no sentido de não ter proposta de ACORDO ou não tendo o(s) demandado(s) aceitado a proposta, a secretaria deve informar acerca do recebimento da resposta do ofício encaminhado anteriormente ao ESTADO DO RN.

Cumprir a decisão na INTEGRALIDADE.

P.I.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 15:56

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 13:54

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:30

Outras Decisões
08/03/2022 13:08

Conclusos para decisão
21/01/2022 08:43

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:07

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de JUCINETE ALVES DUARTE em 24/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de JANILSON ALVES DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de JUCIER ALVES DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO EMIDIO JUNIOR DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSE ALVES DO NASCIMENTO em 24/06/2021 23:59.
24/06/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 14:29

Juntada de Petição de certidão
27/04/2021 14:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 10:33

Expedição de Mandado.
21/07/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 08:50

Conclusos para decisão
14/01/2020 09:58

Digitalizado PJE
14/01/2020 09:58

Recebidos os autos
08/01/2020 10:00

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
08/01/2020 09:46

Recebidos os autos do Magistrado
03/07/2018 10:03

Concluso para decisão
21/06/2018 09:21

Petição
21/06/2018 09:07

Recebimento
12/03/2018 04:12

Remetidos os Autos ao Promotor
22/02/2018 01:53

Certidão expedida/exarada
21/02/2018 01:37

Certidão expedida/exarada
21/02/2018 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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